(DOC. VP 992.6066.1417.0970)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PONTUAL REFORMA. 1.

Ação ordinária ajuizada em face do Município de Petrópolis, visando ao reenquadramento funcional de servidora municipal, bem como o pagamento dos valores atrasados. Sentença de procedência que se omitiu da fixação dos índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis. 2. Arguição de prescrição do fundo de direito que não prospera. Trata-se de obrigação de trato sucessivo, estando sujeitas a prescrição tão somente as parcelas vencidas no período anterior ao li

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