(DOC. VP 285.7581.4446.4795)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Autores, aposentados e pensionistas da extinta FEPASA, que buscam a revisão da complementação de seus proventos de aposentadoria, objetivando a correção com os mesmos índices do INSS, no período de 1998 a 2006, excluindo-se o deságio de 35% contido no Acordo Coletivo de Trabalho - Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - O Estatuto dos Ferroviários do Estado, Decreto 35.530/59, art. 193, assegura aos aposentados o direito a aumentos co

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