(DOC. VP 210.8332.9000.8200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que foi reconhecida na origem a higidez da CDA e da correta aplicação exclusiva do IPC como índices de correção do balanço da empresa nos meses/01/89 (42,72%) e fevereiro de 89 (10,14%), segundo os índices pleiteados pela empresa no presente recurso especial, de modo que sequer haveria interesse recursal no ponto, eis que a pretensão de aplicação dos índices de 42,72% em janeiro de 1989 e 10,14% em f

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