(DOC. VP 922.5256.1477.0206)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Esclarecimento a ser prestado a respeito do novel entendimento do C. STJ a respeito da possibilidade de aplicação dos índices da ANS nos contratos coletivos em virtude da ausência de cumprimento do dever de informação pela Ré, e não comprovação nos autos dos índices utilizados por ela nos contratos avençados - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, MODIFICANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO E MANTENDO O ACÓRDÃO CONDUTOR ORIGINAL DE E-FLS. 1.015/1.023 QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AOS RECURSOS

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