(DOC. VP 230.4041.0773.6218)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reajuste. Sinistralidade. Limitação aos índices da ANS. Impossibilidade. Precedentes. Observância dos índices contratuais em sede de liquidação de sentença.

1 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. 2 - O STJ possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de preven�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote