(DOC. VP 300.1901.1254.8049)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA INATIVA. GRATIFICAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. DESPROVIMENTO. 1-

Agravo de Instrumento do executado objetivando a reforma da decisão para que a prescrição quinquenal atinja os índices de reajustes no cálculo da gratificação de regência de classe do magistério estadual. 2- A questão em discussão consiste em saber se a prescrição quinquenal atinge os índices de reajustes. 3- Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º) que alcança apenas o pagamento das diferenças no período anterior à propositura da ação, mas não exclui o direit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote