Carregando…

(DOC. VP 165.1531.9011.4500)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização. Utilização de índices previdenciários de reajuste para benefício em manutenção. Necessidade. Índices idênticos para segurados beneficiados na esfera judicial e administrativa. Observância do princípio da isonomia. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote