(DOC. VP 103.2110.5040.8900)

STF. Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Atribuição ao INCRA da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra. Constitucionalidade. Lei 8.629/93, art. 6º.

«Constitucionalidade da atribuição, pelo Lei 8.629/1993, art. 6º, à autarquia competente, da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra e da eficiência da sua exploração.»

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