(DOC. VP 809.4716.7564.5752)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE, REAJUSTE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, expurgando do contrato do autor os índices de reajuste por sinistralidade de 2014 a 2021, substituindo-os pelos índices da ANS, condenando a operadora a devolver valores cobrados a mais nos últimos 3 anos. Questão em Discussão: A questão em discussão impõe se verificar (i) a licitude da recusa da operadora em apresentar dados atuariais brutos para perícia, ao argumento da proteção de da

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