(DOC. VP 897.6979.6120.8356)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória para limitar reajuste de plano de saúde do ano de 2024 ao índice autorizado pela ANS. A autora alega abusividade nos reajustes aplicados desde 2017 e requer substituição pelo índice da ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde, considerando a alegada abusividade e a necessidade de obse

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