(DOC. VP 103.2110.5046.3500)

STJ. Servidor público. Valores devidos a servidores. Correção monetária. Índice oficial do Estado. Aplicação.

«Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote