(DOC. VP 542.4010.3532.0418)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com devolução de valores. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Reajuste de faixa etária aos 59 anos. Alegação da autora de aplicação de índices abusivos por violação ao Estatuto do Idoso e abusividade do índice (89,07%). Possibilidade, em tese, da aplicação dos reajustes previstos no contrato desde que demonstrada, com inequívoca clareza, o preenchimento de todos os seus requisitos. Ausência de el

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