Jurisprudência sobre
hora certa mppenal

151 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente pronunciado por infração ao art. 121, § 2o. II e IV do CPb. Fuga. Suspensão do processo e do prazo prescricional por cerca de dois anos (CPP, art. 366). Materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Periculosidade do agente, concretizada na gravidade da conduta praticada, e garantia de aplicação da Lei penal. Decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva devidamente fundamentado. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Nenhum reparo está a merecer o aresto ora combatido, porquanto registra que a decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória encontra-se suficientemente motivada, máxime no resguardo da ordem pública e na garantia de aplicação da lei penal.... (Continua)

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152 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Complexidade razoável do caso. Quantum da pena aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM BOTÂNICO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA E CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DA AMPLITUDE DESTA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA OU, AO MENOS, A MITIGAÇÃO DO VALOR IMPOSTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, QUANTO AO ALENTADO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, NA EXATA MEDIDA EM QUE É DE COMEZINHO CONHECIMENTO QUE O PATRONO ATUAL DA DEFESA RECEBE O FEITO NO ESTADO EM QUE ESTE ENTÃO SE ENCONTRA, PERFILANDO-SE COMO MATÉRIA PACIFICADA PELOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES A IRRELEVÂNCIA PROCESSUAL DAS DIVERGÊNCIAS MANIFESTADAS PELO NOVO DEFENSOR EM FACE DAS ORIENTAÇÕES, TESES E ATUAÇÕES DESENVOLVIDAS POR AQUELE QUE O PRECEDEU NO EXERCÍCIO DESTE MISTER E SEM QUE ISTO SE CONSTITUA EM QUALQUER NULIDADE ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, LIDIANE, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE, APÓS UMA DISCUSSÃO, VEIO A SER FISICAMENTE AGREDIDA PELO IMPLICADO, QUE LHE DESFERIU DOIS SOCOS, UM ATINGINDO A REGIÃO PRÓXIMA AOS OLHOS E O OUTRO NAS IMEDIAÇÕES DOS LÁBIOS, RESULTANDO EM SANGRAMENTO IMEDIATO, SENDO CERTO QUE, LOGO EM SEGUIDA, FOI ALVO DE UMA SUCESSÃO DE CHUTES QUE A LANÇARAM AO SOLO, ONDE, ALÉM DE TUDO, FOI SUBMETIDA A VIOLENTOS PUXÕES DE CABELO, E A PARTIR DO QUE FOI PRODUZIDA: ¿ESCORIAÇÃO AVERMELHADA DE 1 CM, NA REGIÃO NASAL, EROSÃO MUCOSA LABIAL SUPERIOR E INFERIOR; HÁ COÁGULOS RESSECADOS NA FACE; ESCORIAÇÃO AVERMELHADA DE 1 CM, NA REGIÃO CERVICAL E CLAVICULAR ESQUERDA; OUTRA, NA REGIÃO ESCAPULAR ESQUERDA; ESCORIAÇÕES AVERMELHADAS LINEARES DE 5 CM, EM JOELHO DIREITO¿ ¿ DESTARTE, TOMADA PELO TEMOR E RECEOSA DE QUE A VIOLÊNCIA PUDESSE SE INTENSIFICAR, CORREU PELA RESIDÊNCIA ATÉ ALCANÇAR A VIA PÚBLICA, ONDE AVISTOU, A UMA CERTA DISTÂNCIA, UMA VIATURA POLICIAL, COM CUJOS INTEGRANTES, LUIS VINICIUS E DIEGO, BUSCOU AUXÍLIO, E OS QUAIS, PRESENTES DURANTE A INSTRUÇÃO, CORROBORARAM QUE A VÍTIMA APRESENTAVA SINAIS EVIDENTES DE AGRESSÕES FÍSICAS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, POR MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, SEJA AO CONSIDERAR O ESTADO DE EMBRIAGUEZ EM QUE SE ACHAVA O RECORRENTE, MAS SEM QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA SEQUER INTEGRASSE A IMPUTAÇÃO E DE MODO A INVIABILIZAR O PRÉVIO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO QUANTO A TAL CONDIÇÃO, A CONSTITUIR MECANISMO INCRIMINADOR QUE INDEVIDAMENTE TRANSCENDEU A AUSENTE CARACTERIZAÇÃO DE QUE O DOLO DO AGENTE IGUALMENTE TRANSBORDOU SOBRE ISTO, O QUE, EM TESE, ATÉ PODERIA CONFIGURAR PARTICULAR AGRAVANTE GENÉRICA, SEJA AO CONSIDERAR AS AGRESSÕES PRETÉRITAS RELATADAS PELA OFENDIDA, AS QUAIS, ALÉM DE SE REVELAREM DESPROVIDAS DE RELEVÂNCIA JURÍDICA NO PRESENTE CONTEXTO, JÁ QUE IGUALMENTE NÃO CHEGARAM A SER ARTICULADAS NA VESTIBULAR, CONSTITUEM OBJETOS A SEREM APRECIADOS EM PROCESSO AUTÔNOMO PRÓPRIO, A EXTERNAR A FRANCA ILEGITIMIDADE DOS ARRAZOADOS DESENVOLVIDOS PARA TANTO, DE MODO QUE ORA SE RETORNA ÀQUELE PRIMITIVO PATAMAR, QUAL SEJA, DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, PERFILANDO-SE COMO INDISFARÇÁVEL BIS IN IDEM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE RELATIVA AO FATO SE DAR EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, UMA VEZ QUE ESTA PECULIAR CONDIÇÃO JÁ SE ENCONTRA INSERIDA NA PRÓPRIA TIPICIDADE DESTA MODALIDADE DE CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO DIPLOMA REPRESSIVO), RAZÃO PELA QUAL AQUELA É ORA DESCARTADA, CONFORME EXPRESSO TEXTO CONTIDO NO CAPUT DO ART. 61, DO CODEX PENAL, E O QUE AÍ SE ETERNIZOU, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, REDUZINDO-SE, CONTUDO, PARA 02 (DOIS) ANOS O CORRESPONDENTE PERÍODO DE PROVA, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, E AS CONDIÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPULADAS, ENTRE AS QUAIS AQUELA AFETA À OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO, QUE, POR PERTINENTE E ADEQUADA AO UNIVERSO TRANSITADO, DEVE SUBSISTIR ¿ FINALMENTE E QUANTO À INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDIÇÃO DE QUE TAL PLEITO FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), MAS SENDO CERTO QUE SE FAZ AQUI NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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154 - STJ. Agravo regimental. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens apreendidos. Não comprovação de plano da violação a direito líquido e certo. Desprovimento do agravo em recurso ordinário.

I - Ausente a inequivocidade do direito líquido e certo por meio de prova pré- constituída. Ao contrário, verifica-se que as assertivas em julgo demandam o aprofundamento de provas, o que, como amplamente difundido, não cabe na via mandamental, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. ... (Continua)

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155 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE COM ENVOL-VIMENTO DE MENOR (arts. 35 N/F ART. 40, INCI-SO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNI-TIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCE-DENTE PARA CONDENAR ARMANDO FERNANDES DE FARIAS ÀS PENAS DE 2(DOIS) ANOS E 8(OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO E 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PROVAÇÃO DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 37 C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 35, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, COM FULCRO NA COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIA-ÇÃO COM O GRUPO CRIMINOSO, INCLUSIVE, DO CLARO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE. RE-CURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO DO INCONFORMIS-MO DEFESNIVO. PREJUDICADO O RECURSO MINIS-TERIAL A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, LIVRE E CONSCI-ENTEMENTE ESTAVA, DESDE DATA NÃO PRECISADA, FIRMEMENTE ASSOCIADO AO ADOLESCENTE IN-FRATOR JEFFERSON JOSÉ NUNES DOS SANTOS E A OUTROS ELEMENTOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, COM O FIM DE PRATICAR O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. A INSTRU-ÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. VERSÃO DO ACUSADO E DO CORREPRESENTADO QUANTO A ESTAREM NO LOCAL E HORA EM QUE FORAM DETI-DOS E OS SEUS HISTÓRICOS SÃO VEROSSÍMEIS OU APRESENTAM VEROSSIMILHANÇA. RÁDIO COMUNI-CADOR APREENDIDO E PERICIADO, CONSTATANDO SEU FUNCIONAMENTO. SOMENTE POR PRESUNÇÃO É QUE SERIA POSSÍVEL IMAGINAR-SE UMA ASSOCI-AÇÃO CRIMINOSA, SENDO CERTO QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO E OS PRÓPRIOS POLICIAIS SE LIMITA-RAM A INFORMAR QUE JÁ O VIRAM NO LOCAL ONDE HÁ TRAFICANTES, MAS NUNCA O VIRAM EM PRÁTI-CA CRIMINOSA E NENHUMA INVESTIGAÇÃO FEITA A ESSE RESPEITO PARA A PROVA DA ESTABILIDADE NECESSÁRIA À TIPIFICAÇÃO. O RÉU NÃO NEGOU ESTAR NA POSSE DE UM RÁDIO. PORÉM A VERSÃO DOS MILITARES OUVIDOS SOB O CRIVO DO CON-TRADITÓRIO JUDICIAL APONTA QUE O ACUSADO NÃO ESTAVA SENDO OBJETO DE UMA CONVERSA COM QUEM QUER QUE SEJA, PRINCIPALMENTE TRAFICANTES, E NEM NA IMINÊNCIA DE SER, O QUE PODERIA INDICAR A FORMA TENTADA DO DELITO, MUITO EMBORA SEJA CRIME FORMAL. MERO ATO PREPARATÓRIO, SEQUER INÍCIO DE EXECUÇÃO, TRADUZINDO-SE EM ATO OU CONDUTA NÃO PUNÍ-VEL EM SEDE PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRO-VIDO. PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.

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156 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 10826/03, art. 14, caput, a 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e sanção pecuniária. Recurso postulando, preliminarmente, a nulidade das provas, diante da abordagem ilícita. No mérito, almejou a absolvição, por fragilidade de provas. Alternativamente, postulou a desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 12, a concessão do sursis, o reconhecimento da atenuante da confissão e a isenção das custas judiciárias. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para desclassificar a conduta para o delito descrito no art. 12, do Estatuto do Desarmamento. 1. Narra a exordial que o acusado, no dia 20/05/2018, na Travessa Antônio Gomes Silva, 27, em Campos dos Goytacazes, tinha em depósito, ocultava e mantinha sob sua guarda 01 (um) revólver Rossi, calibre .32, número de série 5538, municiado com 06 (seis) cartuchos intactos de mesmo calibre. 2. Inicialmente, destaco e rejeito as prefaciais. 3. A abordagem do acusado não se reveste de ilicitude. 4. Conforme as provas produzidas, os Policiais estavam na busca de um aparelho celular subtraído e utilizam os dados de GPS do aparelho. Os agentes da lei encaminharam-se até a frente da residência do acusado, local nas proximidades do aparelho, segundo o rastreamento, e o chamaram. 5. No momento que ele abriu a porta, os militares repararam a presença de um coldre em sua cintura. Diante de tal cenário, indagaram ao apelante acerca do coldre em sua posse e o acusado, após demonstrar certa resistência em falar a verdade, optou por apontar o local de guarda da arma de fogo, que estava no interior do seu veículo, nas dependências do domicílio. 6. Portanto, demonstrada a fundada suspeita, vislumbro que a ação foi lícita. 7. Igualmente, não há ilegalidades no auto de prisão em flagrante, na medida em que foram garantidos os direitos constitucionais do acusado. 8. A sentença encontra-se fundamentada nos elementos de prova contidos nos autos, não se limitando somente à confissão informal mencionada pelos Policiais Militares. Vale ressaltar que, na ocasião de seu interrogatório, o acusado optou por permanecer em silêncio. 9. Logo, não verifico a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa, tanto em sede policial quanto em juízo, aqui prevalecendo o princípio consagrado no art. 563, do diploma processual referido, pas de nullité sans grief. 10. No mérito, a tese absolutória não merece guarida. 11. A materialidade é incontroversa, ante o registro de ocorrência, a apreensão e o laudo de exame da arma e munições. Do mesmo modo a autoria é certa, diante da prova oral coligida com depoimentos firmes e harmônicos que delinearam a conduta praticada, descrevendo de forma ordenada o teor dos termos relevantes constantes da denúncia. 12. Destarte, escorreito o juízo de censura, inexistindo dúvidas quanto ao fato delitivo perpetrado pelo apelante. 13. Por outro lado, é cabível a desclassificação da conduta imputada ao ora apelante. O artefato bélico foi encontrado nas dependências da residência do acusado, portanto, tal conduta se amolda ao tipo penal descrito na Lei 10.826/03, art. 12. Não há provas de que o apelante portava o armamento. 14. Operada a desclassificação supra, a resposta penal fica acomodada em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no menor valor fracionário, considerando que a pena fixada em primeiro grau se acomodou no mínimo legal. 15. Mantenho o regime aberto e caberia a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. 16. Por derradeiro, desclassificado o crime de porte para o de posse de arma, afigura-se viável, em princípio, a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do que dispõe a Lei 9.099/951, art. 89, devendo o Magistrado de piso instar o MINISTÉRIO PÚBLICO a se manifestar acerca do tema. 17. Rejeito os prequestionamentos. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o delito de porte de arma para o crime previsto no art. 12, do Estatuto do Desamamento, fixando a resposta penal em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no menor valor fracionário, considerando que a pena fixada em primeiro grau se acomodou no patamar mínimo legal, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para manifestação do Ministério Público acerca da proposta de suspensão condicional do processo. Oficie-se.

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157 - STJ. Juizao especial criminal. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Outras condições. Admissibilidade. Acusado ligado à área de informática. Serviços de digitação (6 horas semanais por um ano) ao hospital do câncer da cidade. Admissibilidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CP, art. 170, «caput.

«... Ademais, o preceito contido no § 2º, do Lei 9.099/1995, art. 89, faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além das previstas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... (Continua)

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158 - STJ. Penal. RHC. Prova. Sigilo de correspondência. Violação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 151.

«1 - A violação de correspondência, com maltrato à liberdade de pensamento resguardada pela Constituição Federal somente se concretiza quando se tratar de «correspondência fechada. De outro lado, a apreensão de documento, representada por minuta de carta já remetida, mediante autorização judicial, não representa afronta ao direito assegurado pela CF/88, art. 5º, X (intimidade, vida privada, etc.) porque idêntica proteção é reservada a honra das pessoas, não podendo aquela (intimidade) servir de salvaguarda para maltrato a esta (honra). ... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Interposição fora do prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e ris, art. 258 tj. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo de cinco dias, considerado em dobro. Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e ris, art. 258 tj. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

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161 - TJSP. PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA EM INQUÉRITO POLICIAL.

Pretendida a segurança no sentido de se reconhecer a legitimidade da impetrante para pleitear diligências em inquérito policial. Descabimento. Inexistente ofensa a direito líquido e certo a ser amparado pela ação mandamental. Decisão adequadamente motivada, em consonância com o disposto no art. 14 e 268 do CPP. Em que pese seja possível a interpretação extensiva no processo penal (CPP, art. 3º), a impetrante não demonstrou cabalmente sua condição de «ofendida no crime investigado, condição que tampouco pode ser perquirida na via mandamental, que não comporta dilação probatória. Investigações que, a toda evidência, estão em regular andamento e, como sequer há, por ora, elementos mínimos de convicção no sentido de que crime houve, não há que se falar em direito líquido e certo em participar, como verdadeiro agente de persecução penal em procedimento que, neste momento é puramente administrativo. Não comprovada ilegalidade da decisão que indeferiu o direito da impetrante pleitear diligências em fase inquisitiva, tampouco violação a direito líquido e certo, restando inviável a concessão do pretendido. ... (Continua)

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162 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Condenação. Pena restritiva de direitos convertida em privativa da liberdade. Regime aberto. Mediante condições. Comparecimento semanal. Excesso de cautela. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Deve-se observar certa razoabilidade ao determinar restrições ao direito de ir e vir do réu em processo penal. ... (Continua)

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163 - STJ. Carta rogatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas de defesa. Custas (recolhimento). CPP (omissão). Hermenêutica. Convenção internacional (aplicação analógica). Decreto 1.899/1996 (art. 12). Protocolo adicional da convenção. Decreto 2.022/1996 (art. 5º). CPP, arts. 1º, I, 3º e 805.

«À míngua de disposição expressa no Cód. de Pr. Penal, o custeio das cartas rogatórias deve ser regulado pelo governo do país destinatário, conforme a parte final do art. 12 da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Decreto 1.899/96. ... (Continua)

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164 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Comando de organização criminosa armada e lavagem de capitais. Operação sharks. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e bis in idem. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não constatada. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Agravo desprovido.

1 - Somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. In casu, a denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, descrevendo, suficientemente as condutas imputadas ao agravante de integrar e promover organização criminosa e de lavagem de dinheiro, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Assim, havendo indícios suficientes de autoria delitiva e materialidade, como bem apontado pela Corte a quo, diante do extenso conjunto probatórios dos autos principais, onde constam mais de 8 mil páginas, mostra-se prematuro falar em trancamento da ação penal. ... (Continua)

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165 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA ENTEADA DE 10 ANOS DE IDADE - ART. 217-A (VÁRIAS VEZES) NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO -IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA SE REVESTE DE MAIOR VALOR, POIS GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, AINDA MAIS QUE, NO PRESENTE CASO, FOI CONFIRMADO PELAS DECLARAÇÕES DOS INFORMANTES.

vítima narrou, em juízo, que, quando ela contava com 10/11 anos de idade, sofreu abusos por parte de seu padrasto, ora apelante, o qual a beijava na boca e na sua genitália, além de passar as mãos em suas partes íntimas. A versão apresentada pela vítima foi ratificada pelos depoimentos dos informantes ouvidos em juízo, os quais confirmaram que o comportamento entre o apelante e a vítima era esquisito, pois eles se mostravam bastante íntimos, com demonstração excessiva de carinhos, como beijos, saída sozinhos, além de, em alguns momentos, terem visto a menor sentada no colo do padrasto. A tia-avó da vítima informou, ainda, que, certa vez, ouviu a vítima gritar, dentro de casa, «me solta! Me larga". Acrescentou que, quando presenciava a vítima e o réu juntos, percebia um incômodo da menina, que tentava sair de perto do padrasto. A vizinha da família afirmou que estranhava a intimidade existente entre a menor e o apelante, pois ele estava se relacionando com a mãe dela há pouco tempo, tendo ele, inclusive, dado um aparelho celular para a ofendida. A madrinha da vítima foi quem ouviu da menor sobre os abusos sofridos e a levou no Conselho Tutelar e narrou em juízo que a ofendida ficava sozinha com o padrasto durante o dia, até a hora de ele ir trabalhar, sendo ele o responsável por cuidar dela. A depoente ouviu da vítima que, quando ela saía do banho, o recorrente fazia sexo oral com a menina e ele dava dinheiro para a enteada. Salientou que a menor estava apresentando comportamento sexualizado e que ela parecia estar deslumbrada pelo acusado, pois ela postava fotos nas redes sociais como se fossem um casal. ... (Continua)

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166 - STJ. Ausência do acusado preso na audiência de instrução realizada no juízo deprecado. Nulidade relativa. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Inexistência de prejuízos à defesa. Mácula inexistente.

«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, embora o réu tenha direito a participar da produção da prova oral, a sua ausência é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da arguição oportuna, bem como da demonstração do efetivo prejuízo por ele suportado. ... (Continua)

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CONCEIÇÃO DE JACAREÍ, COMARCA DE MANGARATIBA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, SEJA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL QUER POR ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, ALÉM DA MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ POR OUTRO LADO, REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, QUER PORQUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL, SEJA PELA INCOMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA DEFESA TÉCNICA ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PESAGEM POUCO SIGNIFICATIVA, A SABER, 38G (TRINTA E OITO GRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, O QUE, ALIÁS, FOI CONFIRMADO PELA RECORRENTE EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, AINDA QUE TENHA ALEGADO, NA OCASIÃO, QUE O QUANTITATIVO EFETIVAMENTE APREENDIDO NÃO CORRESPONDEU À TOTALIDADE DO MONTANTE REFERIDO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS AGENTES DA LEI, ORLANDO, EDSON E EDUARDO, APENAS DERAM CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAR UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA POR UM INDIVÍDUO NA RUA DA PETROBRÁS, NAS PROXIMIDADES DO BAR DA MÁRCIA, EM LOCAL NOTORIAMENTE CONHECIDO POR SER PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, PARA LÁ SE DIRIGIRAM E TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO QUE, AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, TENTOU DALI SE EVADIR, COMPORTAMENTO, ABSOLUTAMENTE COMUM E CORRIQUEIRO DE SER DESENVOLVIDO TANTO POR USUÁRIOS COMO POR TRAFICANTES, VINDO, CONTUDO, MAIS ADIANTE A SER CAPTURADO E, A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, OS AGENTES DA LEI LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER NA BERMUDA TRAJADA PELO ORA APELANTE, EPPENDORFS E SACOLÉS CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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168 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Embargos declaratórios em matéria criminal. Prazo. Dois dias. CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Impossibilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. Péssimas condições e superlotação de estabelecimento prisional. Transferência de presos. Necessidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e da humanização da pena.

«1. O prazo para a oposição de embargos declaratórios, no âmbito penal, é de dois dias, consoante determina os arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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169 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Cômputo de jornada de trabalho inferior a seis horas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Casa «a remição da pena pelo trabalho, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33 c/c Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, realizada à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, deve ser calculada a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor». Além disso, imperioso observar "a jornada diária mínima de 6 (seis) horas e não excedente a 8 (oito) horas de trabalho, sendo certo que apenas as horas trabalhadas após a jornada máxima legal poderão ser somadas a fim de que, atingindo 6 (seis) horas, sejam computadas como 1 (um) dia para fins de remição» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021.) ... (Continua)

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170 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Deferimento. Latrocínio tentado. Prisão em flagrante. Fundamentação insuficiente. Jurisprudência do STJ. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312 e 323. Lei 8.072/90, art. 2º, II. CF/88, art. 5º, LVII.

«A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (CPP, art. 312). ... (Continua)

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171 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Delonga não atribuível à defesa. Mora reconhecida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - A aferição da existência de excesso de prazo decorre da exigência de observância do preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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172 - STJ. Oitiva de testemunha residente nos estados unidos da américa. Impossibilidade de utilização do acordo de assistência jurídica em matéria penal. Mlat. Peculiaridades do sistema norte-americano. Instituto que não se confunde com a carta rogatória. Meio ordinário de prática de atos processuais em país estrangeiro. Ilegalidade no indeferimento da produção da prova testemunhal pretendida. Ordem concedida.

«1. Nas relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, o legislador ordinário estabeleceu, como regra, a via diplomática para a prática de atos processuais fora do território nacional, instituindo a carta rogatória como o seu instrumento, nos termos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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173 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal pela Justiça Estadual. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 1.213 ao processo penal. Possibilidade. Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 1.213 e do Lei 5.010/1966, art. 42, o cumprimento das cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pode ser feito, nas comarcas situadas no interior, pela Justiça estadual. A regra é aplicada por analogia, ao processo penal, nos termos do CPP, art. 3º. ... (Continua)

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174 - STJ. Conflito negativo de competência. Cumprimento de carta precatória expedida da Justiça Federal pela Justiça Estadual. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 1.213 ao processo penal. Possibilidade. Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos do CPC/1973, CPP, art. 1.213 e do Lei 5.010/1966, art. 42, o cumprimento das cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pode ser feito, nas comarcas situadas no interior, pela Justiça estadual. A regra é aplicada por analogia, ao processo penal, nos termos do art. 3º. ... (Continua)

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175 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR OS ACUSADOS COMO INCURSOS NO art. 33, §4º, DA LEI Nº11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME A ELES IMPUTADOS E, SUBSIDIARIAMENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, O QUE APENAS SE ADMITE À LUZ DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SEJA REALIZADO O PRÉ-QUESTIONAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUPRAMENCIONADOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO ACUSADO CARLOS PABLO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO ACUSADO LUCAS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, DE MODO COMPARTILHADO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, TRAZIAM CONSIGO (COM LUCAS) E GUARDAVAM DENTRO DA REFERIDA CASA 42,0G (QUARENTA E DUAS GRAMAS) DE COCAÍNA, 54,5G (CINQUENTA E QUATRO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE MACONHA E TAMBÉM 6,3G (SEIS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE CRACK, ACONDICIONADO EM SESSENTA E TRÊS PEQUENAS EMBALAGENS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGURA FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ACUSADO CARLOS PABLO. EM RELAÇÃO AO ACUSADO LUCAS, IMPÕE-SE A MITIGAÇÃO NA SANÇÃO IMPOSTA. NÃO OBSTANTE OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUANTO A UMA OU ALGUMAS CONTRADIÇÕES NAS VERSÕES APRESENTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, CONTRADIÇÕES QUE, REALMENTE, OCORRERAM, PORÉM EM SI MESMAS NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA RETIRAR A HARMONIA NO QUE É FUNDAMENTAL A APURAÇÃO DOS FATOS. A PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA SEQUER IMPUGNOU O INGRESSO DOS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO CARLOS PABLO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUANTO A TER SIDO ENCONTRADO MATERIAL ENTORPECENTE EM UMA CASA ABANDONADA, O QUE É CONFIRMADO PELOS MILITARES, TEM PROCEDÊNCIA E PERMITE OU FUNDAMENTA, POR DÚVIDA, A CONDENAÇÃO, NÃO APENAS DO APELANTE CARLOS PABLO COMO TAMBÉM DO ACUSADO E APELANTE LUCAS QUANTO ÀS DROGAS APREENDIDAS NO INTERIOR DESSA CASA DITA ABANDONADA. SE A CASA ESTAVA ABANDONADA E SE NÃO FOI OBSERVADO QUALQUER MOVIMENTO DE TRÁFICO NO LOCAL, O FATO DE TER SIDO VISTO O ACUSADO CARLOS PABLO SAIR DA RESIDÊNCIA, ABANDONADA, NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA RELACIONÁ-LO AO ENTORPECENTE ALI ENCONTRADO. MESMO O FATO DELE CORRER AO AVISTAR POLICIAIS MILITARES NÃO É PROVA DA PRÁTICA DE QUALQUER CRIME, ATÉ PELA HORA DOS FATOS, QUALQUER PESSOA TERIA CERTO TEMOR ANTE A APROXIMAÇÃO POLICIAL, INFELIZMENTE. PRESUNÇÃO NÃO AUTORIZA CONDENAÇÃO. A DENÚNCIA DESCREVE ESPECIFICAMENTE MATERIAL ENTORPECENTE QUE O ACUSADO LUCAS TRAZIA CONSIGO, OU SEJA, NO SEU BOLSO E NA PARTE EXTERNA A CASA ABANDONADA. LUCAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO PERMANECEU EM SILÊNCIO, NÃO CONTESTANDO A DROGA IMPUTADA DIRETAMENTE A ELE, E NEM A SUA DEFESA TÉCNICA O FEZ. SOBRE ISSO NÃO HOUVE QUALQUER CONTRADIÇÃO DIGNA DE ENFRAQUECER A PROVA PRODUZIDA. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE CARLOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE ORA SE IMPÕE. REFORMA EM PARTE A SENTENÇA QUANTO AO ACUSADO LUCAS PARA QUE AS PENAS BASES SEJAM FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS, UMA VEZ QUE A QUANTIDADE DE DROGA PASSOU A SER MENOR E NADA SIGNIFICATIVA PARA EXIGIR MAIOR RIGOR. RECURSO DO RÉU CARLOS PABLO PROVIDO. RECURSO DO RÉU LUCAS PROVIDO EM PARTE.

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176 - TJSP. PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO ÂMBITO DE AÇÃO PENAL POR NARCOTRÁFICO.

Pretendida restituição de veículo declarado perdido em ação penal por tráfico de drogas. Descabimento. Inexistente ofensa a direito líquido e certo a ser amparado pela ação mandamental. Veículo declarado perdido em decisão já transitada em julgado, no âmbito de ação penal procedente para condenar réu por narcotráfico. Respeitados os esforços argumentativos da Defesa no sentido, em síntese, da boa-fé do impetrante, toda a discussão sobre o uso do veículo já foi objeto de cognição exauriente na origem, tese essa que, aqui, não restou inconcussa de plano, dadas as próprias limitações da via eleita, debates, de qualquer forma, também já superados pela Jurisprudência do STF, sedimentado no entendimento no Tema 647. Para o perdimento do veículo, bastou, portanto, a demonstração cabal de que ele fora utilizado no tráfico de drogas. Não comprovada ilegalidade da decisão que indeferiu o direito do impetrante em reaver o bem perdido, tampouco violação a direito líquido e certo, daí que inviável a concessão do pretendido. ... (Continua)

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177 - STJ. Habeas corpus. Operação «judas iscariotes". Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA PENAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

Autor que ocupa o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, exercendo sua função em escala de revezamento de 24 x 72 horas, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 5.348/2008. Cargo transformado em Policial Penal pela Lei Complementar Estadual 206/2022, a qual manteve o referido regime de plantão. Servidores da segurança pública que recebem sua remuneração por meio de regime de subsídio, nos termos dos arts. 144, parágrafo 9º, e 39, parágrafo 4º, ambos, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.404/DF, firmou o entendimento de que o regime de subsídio não é compatível com outras parcelas inerentes ao exercício do cargo; concluindo que o adicional noturno já foi englobado nas atribuições do cargo, sendo incorporado no seu vencimento, razão pela qual o pagamento de tal rubrica configuraria aumento remuneratório. Decisões do Órgão Especial deste Tribunal em alinho à orientação firmada pela Suprema Corte. No que se refere ao pagamento de horas extras, a Corte Suprema se posicionou no sentido de que «o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única". Registre-se que o policial civil fluminense tem uma carga horária semanal de 40 horas, por força do art. 1º, caput, da Lei Estadual 330/1980, sendo certo que a mesma delimitação está prevista no art. 16 da Lei Complementar Estadual 206/2022. Assim sendo, é possível a aplicação do entendimento firmado pelo STJ quanto ao divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário que é de 200 horas mensais (Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA - Julgamento: 02/08/2016 - DJe: 12/08/2016; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro ERICSON MARANHO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP - SEXTA TURMA - Julgamento: 13/10/2015 - DJe: 03/02/2016). Divide-se 40 horas (máximo de horas semanais trabalhadas) por 6 dias úteis e, multiplicando-se o resultado por 30 (total de dias do mês), o resultado é o total de 200 horas mensais. In casu, restou incontroverso que o demandante trabalha em regime de revezamento de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, perfazendo, no máximo, 8 dias de trabalho mensal, que multiplicado por 24 horas, totalizaria 192 horas trabalhadas durante o mês. Autor que trabalha número de horas inferior ao divisor de 200 horas mensais, não fazendo jus ao pagamento de horas extras. Sentença que não desafia reforma. Honorários sucumbenciais ora majorados em 2 % (dois por cento) sobre o percentual fixado em 1º grau, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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179 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Prova ilícita . Licitude declarada na origem. Prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos correios. Direito ao sigilo de correspondência. Inadmissibilidade. Reserva de lei e de jurisdição. Recurso extraordinário que se julga procedente. CF/88, art. 5º, XXII e LVI. CPM, art. 290, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.041/STF - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.
Tese jurídica fixada: - Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerado a CF/88, art. 5º, XII e LVI, da Constituição Federal, a licitude de prova obtida mediante abertura de pacote postado nos Correios, a respaldar condenação de militar ante a prática do crime tipificado no CPM, art. 290, § 1º, II, do Código Penal Militar. Tráfico de entorpecentes. Tóxicos. Drogas. ... (Continua)

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180 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE QUE, APÓS SER BENEFICIADO COM O SURSIS DA PENA, TEVE O BENEFÍCIO REVOGADO E EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. DEFESA QUE ALEGA NULIDADE DA ORDEM PRISIONAL E FORMULA DIVERSOS PLEITOS ATINENTES À EXECUÇÃO DA PENA QUE ORA ESTÁ SENDO CUMPRIDA.

Intimação para a audiência admonitória, revogação do benefício e expedição do mandado de prisão que são de competência do juízo da condenação e não da autoridade aqui apontada como coatora, a quem compete apenas a execução. ... (Continua)

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181 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição por carência de provas com pleitos subsidiários de atenuação das penas nas duas primeiras fases da dosimetria e a concessão de recurso em liberdade. ... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 13 DO CP, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE SURSIS PENAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, DEIXANDO ASSENTE QUE NO DIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA O ORA APELANTE CHEGOU DA RUA TRANSTORNADO, PROVAVELMENTE PELO USO DE DROGAS E ÁLCOOL, QUERENDO FAZER SEXO COM A MESMA, E APÓS A SUA NEGATIVA O REFERIDO APELANTE, DESCONTROLADO EMOCIONALMENTE, JOGOU UM OBJETO EM SUA CABEÇA, SENDO CERTO QUE SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE REVELOU SEGURA E COERENTE - FATO É QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA ALESSANDRA, E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO PELO COMPANHEIRO (art. 213, CAPUT, C/C art. 226, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACUSADO QUE, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, BEM COMO CIENTE DA ILICITUDE DA CONDUTA, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, CONSTRANGEU SUA ENTÃO COMPANHEIRA, MEDIANTE VIOLÊNCIA, A TER CONJUNÇÃO CARNAL, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PLEITO DEFENSIVO NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (3) A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E (4) A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO (1) A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL; (2) A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ESTUPRO PELA PERSONALIDADE VIOLENTA DO ACUSADO E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E (3) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ESTUPRO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 23, 25 E 67), LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA C.C. (ID. 39), LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 42), RELATÓRIOS SOCIAL E PSICOLÓGICO (IDS. 335 E 369), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL E RETOMADA DA VIDA EM COMUM, ASSIM COMO A AUSÊNCIA DE VONTADE DA OFENDIDA EM VER O AUTOR DOS ABUSOS PROCESSADO, NÃO OBSTA A PERSECUÇÃO PENAL, POR SE TRATAR DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O RÉU, DIANTE DA RECUSA DA OFENDIDA EM MANTER RELAÇÃO SEXUAL COM ELE, OFENDEU SUA INTEGRIDADE FÍSICA, AO LHE AGREDIR COM SOCOS, TAPAS E GOLPES DE TOALHA MOLHADA, E, EM SEGUIDA, A OBRIGOU A MANTER CONJUNÇÃO CARNAL. PLEITO DO PARQUET PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUE SE NEGA. AS CONDUTAS DE LESÃO CORPORAL E ESTUPRO FORAM PRATICADAS NA MESMA DATA, LOCAL E HORÁRIO, DURANTE A MADRUGADA. NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR O MOMENTO EXATO DE CADA DELITO, RESTANDO INADEQUADO O RECONHECIMENTO DE DOLOS DISTINTOS NO ATUAR DESVALORADO. ACUSADO QUE EMPREGOU VIOLÊNCIA EXCESSIVA, LESIONANDO A VÍTIMA, PARA SUBJUGÁ-LA, IMPONDO O PODER DA FORÇA E A NECESSIDADE DA SUBSERVIÊNCIA DA OFENDIDA ÀS SUAS ORDENS NA RELAÇÃO FAMILIAR E SEXUAL. NÃO CARACTERIZADOS OS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA PARCIALMENTE REFORMADA. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS CORRETAMENTE PELO SENTENCIANTE: CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RÉU, O QUE SE MANTÉM. VÍTIMA QUE FICOU DESNORTEADA APÓS O ATUAR DESVALORADO, DEIXANDO A SUA CASA COM UM BEBÊ E SE ESCONDENDO MACHUCADA EM UM ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA RODOVIÁRIA DA CIDADE DE ARARUAMA, SENDO ACOLHIDA POR DUAS GUARDAS MUNICIPAIS. A OFENDIDA FICOU ABRIGADA EM INSTITUIÇÃO DESTINADA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, APÓS O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO ABALO E MEDO DE VIR A SOFRER NOVA VIOLÊNCIA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA, TAMBÉM, PELA PERSONALIDADE EXTREMAMENTE AGRESSIVA DO RECORRENTE E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, UMA VEZ QUE O RÉU CONTROLAVA SEXUALMENTE A VÍTIMA, A QUAL RELATOU QUE ERA OBRIGADA A PRATICAR SEXO COM OUTROS HOMENS. ADEMAIS, A OFENDIDA FOI ABUSADA POR CERCA DE 1 (UMA) HORA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ASSIM, APLICADO O AUMENTO DE 1/2 PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DESCABIDO O PLEITO MINISTERIAL PARA RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA, HAJA VISTA QUE A ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO OSTENTADA PELO RECORRENTE FOI APLICADA COMO MAUS ANTECEDENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. NA HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OS DANOS MORAIS SÃO IN RE IPSA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍTIMA QUE FOI OBRIGADA, MEDIANTE VIOLÊNCIA, A SATISFAZER A LASCÍVIA DE SEU COMPANHEIRO, ALÉM DAS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS. CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA TEVE DANOS PSÍQUICOS GRAVES, RESTA JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO, CUJA VERBA ESTIPULADA NA SENTENÇA MERECE ADEQUAÇÃO PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. AO SER OUVIDA PELA EQUIPE TÉCNICA INTERDISCIPLINAR CÍVEL DO 11º NUR, A OFENDIDA CONSIGNOU QUE O ACUSADO NÃO POSSUI VÍNCULO LABORAL FIXO, VIVENDO DE «BICOS". TODO O DINHEIRO QUE RECEBE É GASTO COM O VÍCIO NAS DROGAS, O QUE A OBRIGA A ARCAR COM AS NECESSIDADES DOS FILHOS, COM O POUCO QUE GANHA REALIZANDO SERVIÇOS DOMÉSTICOS E TRABALHANDO COMO MANICURE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, UNICAMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, E ACOLHER EM PARTE O APELO MINISTERIAL PARA MAJORAR A PENA-BASE IMPOSTA.

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184 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o prosseguimento do feito, inclusive com o interrogatório do réu, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal estadual está conformado à jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o prosseguimento do feito, inclusive com o interrogatório do réu, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado. ... (Continua)

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185 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME APRESENTADA CONTRA A PACIENTE. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139. A PEÇA INAUGURAL FOI RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE APENAS ESCREVEU UMA CARTA, DE NATUREZA TESTEMUNHAL, A QUAL FICOU RESTRITA AOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA, NA QUAL, INCLUSIVE, FORA TRATADA COMO TESTEMUNHA E QUE A PACIENTE NÃO IMPUTA QUALQUER ATO À QUERELANTE, ¿...UMA VEZ QUE A NARRATIVA É SOBRE OS MENORES...¿. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCEDÊNCIA. NA CARTA ESCRITA PELA PACIENTE É DESCRITO O QUADRO QUE, EM TESE, PRESENCIOU, ¿POR DIVERSAS VEZES¿, NÃO SE VERIFICANDO, PRIMA FACIE, O COMETIMENTO DE ALGUM CRIME CONTRA A GENITORA DOS INFANTES. SE O TEOR DA NARRATIVA É VERDADEIRO OU NÃO ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. FATO É, PORÉM, QUE A DOUTA MAGISTRADA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR VICTÓRIA AO GENITOR E TRATOU A PACIENTE, ASSIM COMO A SUBSCRITORA DA OUTRA CARTA COMO TESTEMUNHAS, BEM COMO VALOROU COMO RAZÃO DE DECIDIR AS SUAS NARRATIVAS. PROSSEGUIR COM O PROCESSO NO QUAL SE APRESENTOU A QUEIXA-CRIME É ADMITIR, PRECOCEMENTE, QUE O JUIZ QUE ATUA NA ESFERA CÍVEL, NA AÇÃO AINDA EM CURSO, DECIDIU BASEADO EM PROVA FALSA E CRIMINOSA, HIPÓTESE QUE SE AFIGURA INCONCEBÍVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITA SOB O 0805962-60.2023.8.19.0001.

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186 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1. O CPP, art. 400, caput, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/08, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual faz-se necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do CPP, art. 222. ... (Continua)

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187 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1. O CPP, art. 400, caput, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/08, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual faz-se necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do CPP, art. 222. ... (Continua)

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188 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DOIS CRIMES DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO: A) QUE SEJA ABSOLVIDO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DO CP, art. 147; B) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO CP, art. 129 PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21, A LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS; C) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA; D) SEJA FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO; E) SEJA APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, AGUARDOU EM UM PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO PRÓXIMO AO TRABALHO DE SUA EX-COMPANHEIRA E NO INSTANTE EM QUE ELA DESCEU DO COLETIVO, PASSOU A OFENDER A SUA INTEGRIDADE CORPORAL, PUXANDO-A PELO CABELO, DESFERINDO UM TAPA EM SEU ROSTO E JOGANDO-A AO CHÃO, SENDO CERTO AINDA QUE AMEAÇOU A AMIGA DA VÍTIMA - SRA. ALESSANDRA, A QUAL INTERVEIO NA SITUAÇÃO FAZENDO CESSAR AS AGRESSÕES -, DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA E QUE NÃO DEVERIA TER SE METIDO. CERCA DE 15 DIAS ANTES, O ACUSADO TERIA AMEAÇADO A SUA EX-COMPANHEIRA DE MORTE, POR MEIO DE MENSAGENS ENVIADAS POR WHATSAPP. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, COMPROVADAS AS LESÕES POR LEGISTAS E UM CRIME DE AMEAÇA APENAS. CONFISSÃO PARCIAL PELO RÉU QUE ADMITIU TER DESFECHADO UM TAPA EM SUA EX ESPOSA. LAUDO DE LESÕES QUE AFASTAM POR COMPLETO A MERA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AMEAÇA EM RELAÇÃO A EX MULHER QUE NÃO RESTOU PROVADA SUFICIENTEMENTE. AMEAÇA EM RELAÇÃO À TESTEMUNHA QUE IMPEDIU QUE AS AGRESSÕES NA VÍTIMA PROSSEGUISSEM COMPROVADA. DOSIMETRIA DAS PENAS A MERECER REPAROS, INCLUSIVE COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

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189 - TAMG. Crime contra a honra. Difamação. Ação penal. Queixa crime. Instrução com somente uma carta endereçada pelo recorrido a uma outra pessoa. Inexistência de indícios do crime. CP, art. 139.

«... A decisão de não-recebimento da queixa-crime aviada pela recorrente deve ser mantida. A peça exordial foi instruída tão-somente com uma carta que teria sido escrita pelo recorrido Alcides, com os seguintes dizeres, que são apontados como difamatórios: «esta sua amisade so te traz atrazo prostetuição falta de companhia moral. Ela quer so te esplorar financeiramente e moralmente, usando sua ingenuidade (sic). Tal carta foi endereçada a Luciana e fazia referência a Márcia. Não há indícios suficientes da autoria do crime de difamação, necessários para o recebimento da peça inicial e a instauração do processo penal. Não há elementos que demonstrem a viabilidade da imputação: «de acordo com os art. 41 e 43 do CPP, o recebimento da queixa-crime, assim como da própria denúncia, exige a presença de um mínimo de provas que apontem sua viabilidade, pelo que é indispensável que venha acompanhada de inquérito policial ou prova documental supletiva que demonstre a existência do crime ou indícios suficientes quanto à autoria (TJSP, RSE 256.952-3, 1ª Câm. Crim. Rel. Des. David Haddad, j. em 18/10/99, v. u.). Desacompanhada de peças idôneas para embasar a acusação, a queixa-crime não pode ser recebida. A carta que instrui a peça inicial não basta para gerar a convicção quanto aos indícios da autoria do delito em tese, e, diante da insuficiência desses indícios, não é viável o seu recebimento. ... (Juiz Alexandre Victor de Carvalho).... (Continua)

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190 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Falta de intimação da defesa para oitiva de testemunha por carta precatória. Ausência de nulidade. Enunciado 273 da súmula do STJ. Preclusão. Denegada a ordem.

1 - Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos do CPP, art. 222. Incidência do verbete sumular 273: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.... (Continua)

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191 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Cumpre esclarecer que constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Procedimento do Júri. Cartas precatórias. Excesso de prazo não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, estando os autos no aguardo de devolução de carta precatória para oitiva de testemunha, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

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193 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - Na hipótese, quanto a alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, observa-se que não houve enfrentamento da matéria pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... (Continua)

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194 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e extorsão. Corrupção d menor. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Carência de motivação concreta. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Ofensa à sumula 443/STJ não caracterizada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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195 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Ademais, quando da prolação da sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... (Continua)

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196 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADOS (art. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR DECADÊNCIA, PELA PEREMPÇÃO, POR INÉPCIA DA QUEIXA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE ASSINOU REPORTAGEM NA QUAL FORAM NARRADAS CONCLUSÕES DE RELATÓRIOS OFICIAIS A QUE CHEGOU A COMISSÃO INTERNA DA TRANSPETRO SOBRE CONDUTAS ILÍCITAS ALI OCORRIDAS. INOCORRÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI, APENAS ANIMUS NARRANDI, O QUE DE FORMA ALGUMA FERE NOSSO ESTATUTO REPRESSOR. CLARO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE IMPRENSA, QUE DECORRE DO DIREITO À INFORMAÇÃO, PROTEGIDO EM NOSSA CARTA MAGNA. PELOS FATOS NARRADOS NA CITADA REPORTAGEM, O APRESENTANTE RESTOU CONDENADO A UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, POR SENTENÇA (AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS JÁ CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO). AS PALAVRAS E EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO QUERELADO NÃO ESCAPARAM AO CONTEXTO TOLERÁVEL DE CRÍTICA E INSATISFAÇÃO COM A ATUAÇÃO DO QUERELANTE, O QUE AFASTA A TIPICIDADE DAS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE ATENTAR CONTRA A SUA HONRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO ARTIGO. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O PACIENTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PELO CARÁTER CONGLOBANTE DOS EFEITOS DA ATIPICIDADE QUE ORA SE RECONHECE, FICAM PREJUDICADAS AS ANÁLISES DAS OUTRAS TESES DEFENSIVAS, AINDA QUE PERTINENTES.

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197 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 140, C/C 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPOSTA OFENDIDA, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, A QUAL REJEITOU A QUEIXA-CRIME OFERECIDA. AUSÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso em sentido estrito, interposto por Fátima de Lurdes Alves Simas, assistida por órgão da Defensoria Pública ante seu inconformismo com a decisão proferida, em 27/09/2024, pela Juíza de Direito do V Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital, que rejeitou a queixa-crime (index 93), oferecida em face do ora recorrido, Marco Antônio Lucas de Azevedo (representado por advogado constituído), a qual se imputa a prática do delito previsto no art. 140, c/c 61, II, ¿f¿, do CP. ... (Continua)

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198 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada. ... (Continua)

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199 - STJ. Ag ravo interno no recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato. Produção de milhares de itens. Indústria alimentícia. Desistência da avença. Rescisão unilateral. Cláusula penal compensatória ou perdas e danos. Escolha do credor. Montante indenizatório. Aferição. Reexame de provas. Honorários. Violação de Lei. Dispositivo impertinente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem se foram decididas as questões que lhe foram postas, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela parte interessada não significa ausência de fundamentos.... (Continua)

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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial estadual. Falta grave. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Pedido de rest abelecimento das sanções aplicadas. Regressão ao regime fechado, perda de dias remidos e interrupção da data base para nova progressão de regime. Não cabimento. Desproporcionalidade. Ausência de dolo. Acidente. Retorno à unidade prisional na data e hora aprazadas. Aplicação de sanções menos severas dispostas no Lei 7.210/1984, art. 146-C, parágrafo único (Lei de execução penal. Lep). Recurso improvido. 1- o descumprimento das regras do monitoramento é previsto como falta grave na LEP, porque significa descumprimento das ordens recebidas (regras). Art. 50, VI, c/c art. 39, V. No entanto, citados dispositivos devem ser interpretados em conjunto com o art. 146-C, parágrafo único, da LEP, que dispõe sobre as consequências da violação, deixando ao critério discricionário do Juiz da execução o dever de primar pela melhor medida a ser tomada, desde que de forma bem fundamentada. Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres. [...] parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. I. A regressão do regime; II. A revogação da autorização de saída temporária; III VI. a revogação da prisão domiciliar; VII. Advertência, por escrito, para todos os casos em que o Juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos, de I a VI deste parágrafo. 2- para a jurisprudência desta corte, o rompimento da tornozeleira nem sempre acarreta a sanção mais grave. Regressão de regime (a não ser em casos em que a conduta é acompanhada de uma fuga ou não retorno de saída no prazo certo, ou reiteração de rompimentos, etc).documento eletrônico vda40975639 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 11/04/2024 09:05:33publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. A17a631d-9561-4b66-98a9-1bef9decd3bd 3- no caso, constata-se que o executado descumpriu os seguintes deveres e orientações acerca do monitoramento eletrônico e do benefício de saída temporária. Não retorno com equipamento de monitoramento eletrônico e com carregador de parede. Justificativa de acidente. Retorno na data e horário certos.

4 - Na hipótese, embora realmente tenha havido o rompimento do equipamento, não se constata a presença de dolo, tanto que o executado se prontificou a ressarcir o dano e retornou à unidade prisional na data e horário aprazados, conforme afirmado pelo próprio Tribunal a quo. ... (Continua)

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