(DOC. VP 103.1674.7483.2300)

STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Deferimento. Latrocínio tentado. Prisão em flagrante. Fundamentação insuficiente. Jurisprudência do STJ. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312 e 323. Lei 8.072/90, art. 2º, II. CF/88, art. 5º, LVII.

«A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (CPP, art. 312). Tal necessidade, por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou na própria Con

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