Jurisprudência sobre
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251 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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252 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Ofendidos ouvidos por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1. O CPP, art. 400, caput, com a redação conferida pela Lei 11.719/2008, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual se faz necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do CPP, art. 222. ... (Continua)

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253 - TJRJ. DIREITO PENAL APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DELITO DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DO-MÉSTICA CONTRA A MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Recurso Ministerial em face da sentença que absolveu o apelado, aduzindo pela existência de prova hábil a sustentar o decreto condenatório em desfavor do mesmo. ... (Continua)

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254 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver (duas vezes). Prisão cautelar. Fundamentos idôneos. Excesso de prazo para julgamento não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, embora constatada certa demora no oferecimento da denúncia, posteriormente o processo esteve em constante movimentação, seguindo sua marcha dentro da normalidade, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

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255 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Alegação de contradição e omissão. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Complementação do julgado.

«1. Como tem orientado a doutrina e decidido esta Corte Superior, os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente por sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

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256 - TJRJ. Roubo. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Falta de oportunidade para defesa inicial. Desconsideração ao disposto no CPP, art. 212. Recurso provido para declarar a nulidade do processo. Unanimidade. Princípio da presunção de inocência. Ampla defesa. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 129, I. CPP, arts. 156, II, 261 e 263.

«A falta de oportunidade para que o réu apresente sua resposta inicial traduz desconsideração ao disposto no CF/88, CPP, art. 5º, LV e nos arts. 261 e 263. E, quando a lei estabelece que nenhum acusado será processado sem defensor, isto significa que os atos processuais de instrução não podem ser realizados sem a atuação da defesa técnica, que é qualificada pelo ordenamento jurídico vigorante como direito indisponível. ... (Continua)

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257 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Quaixa-crime.difamação.animus diffamandi não verificado.atipicidade. Ausência de justa causa.recurso não provido.

«1 - Sabe-se que, nos crimes contra a honra, além do dolo, é indispensável a existência do elemento subjetivo especial dos tipos, consistente, no caso da difamação, no animus diffamandi. ... (Continua)

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258 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Teses defensivas já examinadas em sede de habeas corpus impetrado contra mesmo acórdão ora impugnado. Reiteração de pedido. Agravo regimental prejudicado.

1 - A questão da verificação da presença de fundadas razões para a realização de busca pessoal e no domicílio do paciente foi analisada no HC 842.705/SP, de minha relatoria, contra o mesmo acórdão proferido na Apelação Criminal 1501539- 91.2022.8.26.0571. Assim, considerando que o presente recurso impugna o mesmo acórdão, e busca o exame de questão já analisada por esta Corte Superior, é certo que a pretensão buscada pelo ora agravante, constitui inadmissível reiteração de pedido.... (Continua)

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259 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por desembargador. Afirmações lançadas em voto no julgamento de recurso judicial. Difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos membros do poder judiciário quanto ao conteúdo de suas decisões. Atipicidade da conduta.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Desembargador do TJ/MG por Advogado que considerou ofensiva à sua honra e reputação afirmações realizadas pelo querelado em voto proferido no julgamento de recurso. ... (Continua)

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260 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Prisão preventiva em 6/3/2018. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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261 - STJ. Ação penal. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas. Procuradora da república. Atuação em procedimentos administrativos. Nítido propósito de cumprimento de dever legal. Imunidade funcional. Inexistência de indicação direta de cometimento de crimes. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presentes. Denunciação caluniosa. Ausência dos elementos do tipo. Falta de justa causa penal. Violação ao CPP, art. 41.

«A atuação de Procuradora da República dentro dos limites da função, promovendo o impulso oficial e levando a cabo os procedimentos de investigação contra agentes públicos afasta a indicação do propósito ilícito para configuração dos crimes contra a honra, notadamente quando não visível a existência do animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. ... (Continua)

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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa de 3 vetoriais adequadamente. Crime único. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

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263 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que merece acolhida. Autoria dos delitos na pessoa do apelante insuficientemente demonstrada. Vítimas que alegam ter sido assaltadas, no dia 26/04/2021, por dois homens, que, por sua vez, portando armas de fogo, invadiram sua residência e as mantiveram reféns por cerca de duas horas, fugindo, em seguida na posse de diversos pertences, incluindo o automóvel do casal. Mediante o rastreamento de um aparelho de telefone celular subtraído foi detectada a instalação de uma linha telefônica em nome da esposa do 2º corréu (Fabrício), o que possibilitou a identificação deste último, prontamente reconhecido pelas vítimas, que também reconheceram o 1º corréu (Roberto), ambos como os autores do assalto, não tendo, em momento algum, mencionado a presença de outros agentes na cena delitiva. Corréus (Roberto e Fabrício) denunciados nos autos do processo 0005163-92.2021.8.19.0042. 1º corréu (Roberto) já condenado, ainda sem trânsito em julgado. Feito desmembrado em relação ao 2º corréu (Fabrício), o que deu origem aos autos do processo 0025650-83.2021.8.19.0042, atualmente suspenso na forma do CPP, art. 366. Envolvimento do ora apelante no delito porque, poucos dias após a sua ocorrência, mais precisamente em 07/05/2021, os corréus (Roberto e Fabrício) e um terceiro agente (Felipe Ramos dos Santos) foram identificados como autores de outro assalto, em uma residência vizinha à das vítimas destes autos. Diante disso, sendo deferida, nos autos do processo 0005487-82.2021.8.19.0042, a interceptação das linhas telefônicas dos corréus (Roberto e Fabrício), foi captada uma conversa mantida entre o 1º corréu (Roberto) e o ora apelante (Felipe dos Santos Silva), que, neste contato, atendeu à ligação através de uma linha telefônica pertencente à própria esposa (Jessica Chaves Vitor), conversando com o corréu (Roberto) sobre assaltos e cerco policial, sem mencionar especificamente o roubo objeto da presente ação penal. Análise das contas reversas dos corréus que permitiu detectar diversos contatos com um terminal telefônico titularizado por pessoa não identificada, mas que esteve na cidade de Petrópolis justamente no horário do roubo objeto da presente ação penal e que também fez contato com o terminal telefônico da companheira do apelante (Jéssica). Elementos de informação que levaram a Polícia à conclusão de que o terminal de titularidade não identificada só poderia estar sendo utilizado pelo apelante. Embora tais circunstâncias possam constituir indícios de autoria, justificando a deflagração da ação penal, na ausência de qualquer outro mais robusto, não se mostram suficientes a amparar o decreto condenatório, a despeito do ora apelante ter sido denunciado e condenado por integrar com os corréus uma associação criminosa voltada para o cometimento de roubos em residência. A constatação de que o ora apelante integra a associação criminosa não o coloca automaticamente na cena de todos os crimes cometidos pelos integrantes do bando, em especial o roubo em apuração, cujas investigações não apuraram sua efetiva participação, sobretudo se uma das vítimas afirma ter ouvido, durante o assalto, um dos roubadores conversando ao telefone, por diversas vezes, com um terceiro que chamava pelo nome de «Ruan". Ausência de qualquer prova no sentido de que o apelante se encarregara da tarefa de conduzir os corréus (Fabrício e Roberto) à residência das vítimas, permanecendo do lado de fora da casa, dando cobertura e monitorando o entorno para garantir o sucesso da empreitada criminosa, como afirmado na inicial acusatória. Inocorrência de prisão em flagrante ou mesmo de apreensão, em poder do apelante, de quaisquer dos bens subtraídos. Absolvição que se impõe. ... (Continua)

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264 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação criminal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca de 2 anos e 4 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, em apelo criminal distribuído no Tribunal de origem em 1/6/2016, cujos autos estão conclusos para julgamento desde 18/1/2017, sem haver previsão para o seu julgamento. ... (Continua)

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265 - STJ. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Erro de autuação do recurso. Demora injustificada. Regularidade processual do apelo comprometida. Constrangimento ilegal. Verificado. Habeas corpus concedido.

«1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal, uma vez que, interposto o recurso, apenas o apelo de corréu restou autuado, sendo a regularidade do processamento da apelação do recorrente retomada com mais de uma ano de sua interposição e, mesmo após decorridos cerca de seis meses para apresentação de razões, parecer e conclusão, ainda segue o feito sem previsão de julgamento. ... (Continua)

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266 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o recurso em liberdade. No mérito, absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para uso de entorpecente. Subsidiariamente, redução da pena-base e intermediária, a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado. Impertinência. ... (Continua)

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267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Especificidades da causa. Interrogatório do réu designado. Agravo desprovido.

«1 - A doutrina tem orientado e esta Corte Superior de Justiça decidido que os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

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269 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Instrução encerrada. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada consubstanciado no fato de o paciente, juntamente com outros 48 denunciados, integrar organização criminosa complexa e organizada hierarquicamente da seguinte forma: Gerentes gerais, Gerentes de cargas, Gerentes de recolhimento, Soldados do tráfico, Atividades, Olheiros, Vapores e Mulas, sendo destacado que o grupo pratica diversos delitos, em especial, tráfico ilícito de entorpecentes na comunidade da Rocinha no Rio de Janeiro, sendo certo que «As interceptações telefônicas indicam a denominada facção ADA (amigos dos amigos) continuam a controlar todo o fluxo de drogas ilícitas e armamento bélico na comunidade da Rocinha e funciona de forma organizada com a finalidade da permanência delitiva, inclusive com relações criminosas com supostos traficantes (ora acusados) da comunidade «Cruzada São Sebastião, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual penal. Petição em habeas corpus. Operação dilúvio. Presente writ sob o manto do trânsito em julgado. Novel remédio heroico. Via adequada. Aspectos peculiares na espécie. Excepcional extensão outrora deferida ao presente peticionário. Pedido extensivo da extensão outrora deferida. Intento de alcance da decisão em ação penal diversa, em medida assecuratória e em ação civil pública de improbidade administrativa. Não comprovação. Inexistência de documentação a amparar o pleito. Pretensa burla às áreas de especialização deste superior tribunal. Pedido indeferido.

«1. Manejar pedido de extensão em habeas corpus já albergado pelo trânsito em julgado, em prol de reascender temas já decididos por esta Corte, amofina a segurança jurídica. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração. Ausência de prova pré-constituída.

«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato da Desembargadora Giselda Leitão Teixeira porque esta, nos autos do processo administrativo, relatou e decidiu os Embargos de Declaração por ele interposto. ... (Continua)

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272 - TJRS. Mérito. Apelo ministerial. Pedido de condenação pelo crime de tráfico de drogas. Inviabilidade. Fornecimento a terceiros não demonstrado.

«A materialidade restou consubstanciada pelo auto de apreensão e pelos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológico definitivo. Quanto à autoria, é inconteste, pois admitida pelo apelante, o qual alegou, entretanto, que a droga encontrada em sua residência era para seu consumo pessoal e que o dinheiro havia sido emprestado por sua sogra para que pagasse parte da carteira de motorista que pretendia adquirir. Mencionou, ainda, ter obtido a substância entorpecente em troca de uma bicicleta velha, assim como que a quantia de cento e vinte reais, emprestada por sua sogra, era formada por notas de cinquenta e de dez reais. Pois bem, apesar dos argumentos recursais da combativa agente ministerial, não vejo de forma cristalina a ocorrência do crime de tráfico de drogas. É que existem apenas dois indícios do acontecimento do delito pelo qual o órgão ministerial demanda a condenação do acusado, quais sejam, uma única denúncia anônima e o fato de terem sido encontrados droga e dinheiro na moradia do imputado. Todavia, tais elementos, por si só, não tem o condão de gerar a mínima certeza em relação à ocorrência do delito de tráfico de drogas. Com relação à solitária denúncia anônima, esta teria referido desconfiança de que o domicílio do ré- consoante o relato de uma das policiais civis auscultadas. E de posse dessa singela informação, a Polícia Civil, sem efetuar quaisquer outras investigações, solicitou ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão, que foi deferido. Durante o seu cumprimento foi encontrada a droga descrita na peça incoativa, a saber, uma única pedra de crack pesando cerca de 10,5 gramas, além de dinheiro. Quanto à substância entorpecente, estava acondicionada em uma única "pedra", sequer estando embalada em embalagens menores para ser destinada à alegada mercância. Ademais, não foi encontrado qualquer outro elemento que indicasse que tal "pedra" seria fracionada e dedicada ao comércio, tais como balança para efetuar a pesagem das porções ou até esmo invólucros já preparados para acondicionar a droga. Além disso, caso fosse argumentado que tal quantia é incompatível com o uso pessoal - entendimento com o qual não comungo, importante também seria ressaltar que a substância entorpecente fora negociada em troca de uma bicicleta velha, e por isso pode ter superado montante que outros consideram como ajustado para o próprio consumo. Sobre a quantia em dinheiro apreendida, estranho seria se não fosse encontrado um único centavo em uma habitação. Ao mais, o auto de apreensão refere terem sido apreendidos "R$ 120,00 em cédulas diversas". Ora, novamente curioso seria se tal quantia fosse formada por apenas uma nota, cujo valor sequer é fabricado pela Casa da Moeda. Enfim, para que determinados valores em dinheiro sejam ponderados em desfavor do acusado, como indício de que foram auferidos mediante comercialização de narcóticos, necessária é a existência do maior número de informações possíveis, e.g. quantas notas de cada valor compõem o quantum arrecadado. Aí sim, caso exista comprovação de que certa quantia é formada em sua grande maioria por notas de pequenos valores, como dez, cinco, dois e um reais, ter-se-á um indício contra o imputado. Do contrário, absolutamente trivial a existência de montante em moeda corrente na habitação de qualquer pessoa. Não fosse o bastante, segundo as declarações do acusado, a quantia angariada teria sido emprestada por sua sogra para que abrandasse parte do valor necessário para a aquisição de sua carteira de habilitação - conjuntura confirmada por sua esposa, e era formada por notas de cinquenta e de dez reais. Nesse cenário, não é possível sequer vislumbrar-se o acontecimento do injusto penal pelo qual a agente do Parquet pede a condenação do réu, muito menos vê-lo com a precisão exigida para uma condenação penal. Não obstante, de suma importância advertir que o tráfico de narcóticos é delito equiparado ao hediondo, com pena mínima de cinco anos, que embora possa ser amortizada ante a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, ainda assim deve ser cumprida em regime inicial fechado, ou seja, cuida-se de castigo extremamente severo, que exige do magistrado extrema cautela para sua aplicação. In casu, v.g. cabe a seguinte pergunta: por que a Polícia Civil, ao invés solicitar mandado de busca e apreensão à autoridade judicial em virtude de apenas uma denúncia anônima, não realizou uma investigação preliminar? Ora, mediante campana de um ou dois dias, por exemplo, já se teria esclarecido como acontecia o movimento na casa do imputado, ou seja, se as pessoas que ingressavam no domicílio logo saíam, ou se permaneciam durante uma ou mias horas no local, se saíam portando algum objeto ou de "mãos vazias" etc... Outrossim, poderia ter sido descrito no auto de apreensão quantas notas de cada valor formavam o montante angariado, ao invés de ser mencionado apenas: "em cédulas diversas". Afinal, não pode o julgador tentar suprir as deficiências investigativas do feito presumindo certas informações. Na lógica do Ministério Público, a título exemplificativo, qualquer usuário de drogas que fosse alvo de uma denúncia anônima realizada por alguém que tivesse intenção de prejudicá-lo, seria condenado. Afirmo isso porque haveria denúncia anônima contra tal pessoa e em seu domicílio seriam apreendidos drogas (destinadas a seu consumo pessoal) e dinheiro (que há na imensa maioria dos lares, ainda que em pouco número). Exatamente a mesma situação dos autos, na qual o órgão ministerial almeja a condenação. E a meu ver, isso é inadmissível. Ex positis, e por entender que a condenação pelo delito de tráfico de drogas deve ser minuciosamente comprovada, máxime por se tratar de delito de extrema gravidade e de difícil comprovação, improvejo o apelo ministerial.... (Continua)

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273 - TJRJ. APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS - art. 214, C/C arts. 224,

"a, E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - RECURSO DA DEFESA: IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 06 ANOS DE IDADE QUANDO OS FATOS SE INICIARAM, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE SUAS IRMÃS - PEQUENA REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - O FATO DE O APELANTE SER GENITOR DA VÍTIMA JÁ É FUNDAMENTO PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO DOS VETORES CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONFORME BEM FUNDAMENTADO NA SENTENÇA - CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ - PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, MANTENDO-SE A CONTINUIDADE DELITIVA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 71 - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 2/3 - SÚMULA 659/STJ - INCONTÁVEIS AS VEZES EM QUE A OFENDIDA FOI ABUSADA DURANTE CERCA DE 11 ANOS. ... (Continua)

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274 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/07. Aplicação do regime inicial fechado. Pena de curta duração. Ambiente deletério e prejudicial à recuperação da condenada. Ordem concedida.

«1. Verifica-se que o delito fora praticado em 04/10/2007, quando a Lei 11.464/2007, que instituiu o regime inicial fechado aos crimes hediondos e assemelhados, já se encontrava em vigor. Contudo, o cumprimento de pena de curta duração em ambiente deletério é prejudicial à recuperação da condenada. O raciocínio a ser utilizado é o mesmo para a concessão do sursis, cabível nas hipóteses de pena inferior a 2 (dois) anos. ... (Continua)

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275 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Feito complexo. Concorrência da defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Recurso improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. No caso, não há como reconhecer o excesso de prazo, notadamente em razão da complexidade do feito, diante da necessidade de realização de várias diligências para a apuração dos fatos e expedição de cartas precatórias, sendo certo, outrossim, que a própria defesa concorreu para a mora processual, pois formulou pedidos para adiamento das audiências, o que, por certo, faz incidir o enunciado 64 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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276 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes contra a honra. Carta aberta e matéria divulgada na imprensa local. Propaganda eleitoral ou com fins de propaganda. Não ocorrência. Competência da justiça comum.

«1. Os crimes de difamação e injúria prescritos, respectivamente, nos CE, art. 325 e CE, art. 326, exigem finalidade eleitoral para que restem configurados. Ou seja, esse tipo de delito «somente se concretiza quando eventual ofensa ao decoro ou à dignidade ocorrer em propaganda eleitoral ou com fins de propaganda (CC 134.005/PR, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2014). ... (Continua)

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, CO-MARCA DE CABO FRIO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUN-TO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCE-RÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IN-SUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANU-TENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇA-DO, MERCÊ DA MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONCERNENTE À DETERMI-NAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, PORQUAN-TO, MUITO EMBORA A VÍTIMA, DIEGO, TE-NHA RECONHECIDO O IMPLICADO EN-QUANTO O INDIVÍDUO QUE SUPOSTAMENTE PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOSSAMEN-TO DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CE-LULAR, ALÉM DE CARTÕES BANCÁRIOS E DOCUMENTOS PESSOAIS, CERTO É QUE A PECULIARIDADE DA DINÂMICA EM QUE OCORREU A IDENTIFICAÇÃO DO IMPLICA-DO SUSCITA DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ DE TAL PROCEDIMENTO, CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA, AO DIRIGIR-SE À DISTRITAL DIAS APÓS O EVENTO ESPOLIATIVO PARA FOR-MALIZAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, DEPAROU-SE COM O IMPLICADO JÁ DETIDO POR FATOS SEMELHANTES, ALGEMADO E EXPOSTO EM AMBIENTE VISÍVEL NUM CAN-TO DAQUELA UNIDADE POLICIAL, OCASIÃO EM QUE, DE IMEDIATO, VEIO A APONTÁ-LO COMO O AUTOR DO DELITO, SITUAÇÃO QUE, ENTRETANTO, EM NADA SE ASSEME-LHA À HIPÓTESE DE UM CONTATO VISUAL DIRETO, ESPONTÂNEO E ACIDENTAL. MAS COMO SE ISSO TUDO NÃO BASTASSE, DES-PERTA DESCOMUNAL ESTRANHEZA, A DE-CLARAÇÃO DO RAPINADO DE QUE, AO RE-FERIR-SE À DETENÇÃO DO ORA APELANTE, REVELOU POSSUIR INEXPLICÁVEL CONHE-CIMENTO DE QUE ESTE FORA CAPTURADO PORTANDO ARTEFATO VULNERANTE DI-VERSO DAQUELE NO EVENTO ESPOLIATIVO EM QUESTÃO, ASSEVERANDO: «INCLUSIVE, SE EU NÃO ME ENGANO, ELE FOI PRESO COM UMA PIS-TOLA, NÃO FOI NEM O REVÓLVER QUE ELE ESTAVA UTILIZANDO, ENTENDEU?, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA INDAGAÇÕES ACERCA DA ORIGEM DA OBTENÇÃO DE TAL DADO, UMA VEZ QUE, NÃO TENDO ASSISTIDO À DILI-GÊNCIA QUE CULMINOU NA DETENÇÃO DO IMPLICADO, TORNA-SE, PARA SE DIZER O MÍNIMO, QUESTIONÁVEL O MODO PELO QUAL TEVE ACESSO A ESSA ESPECIFICIDA-DE, REVELANDO, DESSA FORMA, A MAIS DO QUE PLAUSIBILIDADE DE QUE TENHA SIDO SUBMETIDO A ELEMENTOS INFORMATIVOS EXTERNOS QUE POSSAM TER DIRECIONADO A IDENTIFICAÇÃO DO IMPLICADO COMO AUTOR DA RAPINAGEM, E SEM QUE PARA TANTO FOSSEM OBSERVADOS OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RI-TOS, SEGUNDO A CRUCIAL NARRATIVA FEI-TA EM JUÍZO, OU SEJA, NUMA INICIATIVA QUE ESBANJA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUAN-DO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDU-ÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRI-MADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELE-CIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, E DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

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278 - TJRJ. CARTA TESTEMUNHÁVEL.

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279 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Não cabimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental. Penal. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial. Dolo específico. Desnecessidade. Incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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281 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Execução Penal. Pleito de regularização da situação carcerária do ora Paciente, preso em regime mais gravoso do que o da condenação. ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e roubo majorado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Mora estatal não evidenciada.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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283 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura com aplicação da cláusula penal. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade de citação afastada. Carta de citação enviada ao endereço do réu. Mera alegação de que a assinatura lançada no aviso de recebimento é diferente da assinatura do réu não é suficiente para macular o ato citatório e atestar uma possível falsidade. Nome legível do requerido no campo da assinatura, presente no aviso de recebimento, possibilita a identificação do recebedor. Mérito. Cláusula penal prevista em contrato. Réu que não cumpriu com os termos contratuais, pois quitou o imóvel de forma desordenada e quis lavrar a escritura em valor abaixo do que fora pago.

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284 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário constitucional. Processual penal. Omissões não configuradas. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca de 2 anos e 7 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, em ação penal na qual a instrução foi reaberta em razão do reconhecimento de nulidade processual suscitada por outro corréu e as audiências subsequentes não foram realizadas em razão da ausência de condução dos acusados custodiados. ... (Continua)

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286 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Superveniente revogação da custódia pelo juízo de origem. Alvará de soltura. Questão superada. Perda do objeto. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso à integralidade dos autos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)

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287 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Três majorantes. Aumento de 5/12. Motivação concreta declinada. Ofensa à Súmula 443/STJ. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A pena do agravante na terceira etapa da dosimetria foi exasperada em 5/12 pela incidência das majorantes previstas nos, I, II e V, do CP. Houve fundamentação concreta para que o aumento fosse em fração superior à miníma, tendo sido destacado que as vítimas passaram cerca de 2 horas em poder dos agentes, que eram em número de três. Não resta caracterizada, pois, ofensa à Súmula 443/STJ.... (Continua)

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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS DOS PROMITENTES COMPRADORES. CESSIONÁRIO QUE ALEGA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, COBRANÇAS INDEVIDAS E DEFEITOS DA OBRA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. ATRASO DE CERCA DE UM ANO E QUATRO MESES NA ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL NO PERÍODO DA MORA. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELA COTA CONDOMINIAL VENCIDA ENQUANTO NÃO RECEBIDO O APARTAMENTO PELO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA, DE R$25.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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289 - STJ. Processual penal. Agravo regimental recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Chacina de tumiritinga. Pronúncia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma - Pleito fundado na entrega da unidade após o prazo previsto contratualmente - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de validade da cláusula que prevê o prazo de entrega das chaves com base no contrato de financiamento e ausência dos requisitos necessários para acolhimento dos pleitos indenizatórios por danos morais e materiais e de multa penal inversa - Acolhimento, em parte - Mora configurada - Possibilidade de atrelar a conclusão da obra a data de financiamento, desde que previsto no contrato prazo certo para a formação do grupo de adquirentes, o que não se verificou no instrumento em apreço - Mora da ré configurada - Lucros cessantes fixados no importe de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de atraso - Multa inversa - Descabimento de sua aplicação concomitantemente com a indenização por lucros cessantes - Prevalência desta, em detrimento daquela, no caso concreto - Juros de obra devido pela ré no período de mora - Danos morais configurados - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão majorada. Organização criminosa. Prisão preventiva. Questão suscitada em outro writ pendente de julgamento. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Corte de origem negou seguimento à impetração originária, porquanto já havia analisado os fundamentos do decreto de prisão preventiva e o Magistrado de primeira instância não apresentou novos motivos para a manutenção da medida após o encerramento da instrução criminal. ... (Continua)

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292 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Ação penal. Trancamento. Desconhecimento da existência de substância entorpecente na sua bagagem. Fragilidade do conjunto probatório. Ausência de dolo. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem em sede de apelação criminal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória na via estreita do writ. Impossibilidade.

1 - A teor do entendimento pacificado nesta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes.... (Continua)

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293 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Amplas considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 960, CCB/1916, art. 962, CCB/1916, art. 1.064 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º. CPC/1973, art. 219.

«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente, ouso divergir, parcialmente, com todo respeito, da eminente Ministra Relatora, no que concerne à fluência dos juros moratórios e adianto que ao caso se aplica, na verdade, o CCB/2002, art. 398, segundo o qual «nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou», que corresponde essencialmente ao CCB/1916, art. 962 do Código de 1916. ... (Continua)

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294 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo reconhecido na instância de origem. Alvará de soltura não expedido. Réu custodiado por outro processo. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em ilegalidade na não determinação de expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, porquanto a manutenção de sua prisão encontra fundamentação em outra ação penal, sendo certo que o relaxamento ou revogação da prisão preventiva referente a um processo não pode produzir efeitos práticos em outro, colocando em liberdade o réu que está custodiado por infração penal distinta da que ora se examina. Revela-se, pois, incompatível a determinação de soltura do réu quando há decreto de prisão cumprido por força de outros ilícitos penais. ... (Continua)

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295 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO QUAL ESTARIA SUBMETIDO O PACIENTE, ARGUMENTANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (C.E.S.); 2) QUE HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE A INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS, DA DETRAÇÃO PENAL, DA REMISSÃO DA PENA POR ATIVIDADE LABORATIVA, E, AINDA, DO INDULTO NATALINO. PLEITO DEFENSIVO COM VIAS À IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA C.E.S. E, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA PACIENTE PELO TOTAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrado em favor do paciente, Geraldo Luiz Rodrigues dos Santos, havendo o mesmo sido condenado nos autos da ação penal 0007662-57.2014.8.19.0054, pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, às penas finais de 01(um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, substituída a pena corporal imposta por duas penas restritiva de direitos, consistentes na limitação de final de semana, conforme condições a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução Penal, e prestação pecuniária arbitrada no pagamento de 04 (quatro) salários mínimos, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. ... (Continua)

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE CONSTRAN-GIMENTO ILEGAL E PERSEGUIÇÃO ¿ EPISÓ-DIO OCORRIDO NO BIARRO PARQUE IMPE-RIAL, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTA-CAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIAN-TE DO PARCIAL DESENLACE CONDENATÓ-RIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA SEGUNDA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CON-JUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVA-MENTE, A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO, COM A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA EXTIN-ÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMEN-TO DA PENA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETEN-SÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁ-VEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ATIPICIDADE PE-NAL DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO RECOR-RENTE, NA EXATA MEDIDA EM QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA POR AQUELE PER-SONAGEM, CONFORME, RESTOU EVIDENCI-ADO A PARTIR DAS MANIFESTAÇÕES JUDI-CIAIS VERTIDAS PELA PRETENSA OFENDI-DA, SUA EX-NAMORADA, PATRÍCIA, AO RE-LATAR QUE ENQUANTO PARTICIPAVA DE UM CULTO RELIGIOSO ACOMPANHADA DE SUA NORA, EVELLYN, NOTOU, EM SEU APA-RELHO CELULAR, INÚMERAS LIGAÇÕES NÃO ATENDIDAS, MOMENTO EM QUE O ACUSADO SE APROXIMOU E TOMOU ASSEN-TO AO SEU LADO, EXIGINDO SABER O MO-TIVO DE SEU SILÊNCIO QUANTO ÀS TENTA-TIVAS DE CONTATO, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DE UMA SENHORA QUE SE ENCONTRAVA PRÓXIMA A ELES DE PEDIR AO ACUSADO QUE SE RETIRASSE, INFOR-MANDO QUE A CERIMÔNIA RELIGIOSA ES-TAVA EM CURSO, AO QUE ELE REAGIU DE FORMA GROSSEIRA E OFENSIVA, MOMENTO EM QUE OS OBREIROS, DE PRONTO, INTER-VIERAM E O CONDUZIRAM PARA FORA DO LOCAL, MAS NÃO SEM QUE ELE ANTES DE-CLARASSE QUE A ESPERARIA DO LADO DE FORA, LEVANDO-A A SE ESCONDER NO IN-TERIOR DO TEMPLO, RESTOU CONSTITUÍDO CENÁRIO QUE NÃO SE PERFILOU COMO HÁ-BIL À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, CONFORME FOI CLASSI-FICADO, MORMENTE EM SE TRATANDO DE DELITO DE FORMA VINCULADA, DE MODO QUE A INTENÇÃO MANIFESTADA VERBAL-MENTE PELO ACUSADO DE PERMANECER À ESPERA DA OFENDIDA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CUMPRINDO AINDA SALIENTAR QUE, CON-FORME NOTICIADO PELA PRÓPRIA PSEUDO OFENDIDA, ELE SEQUER FEZ USO DE AR-MAMENTO OU DE FORÇA FÍSICA COM O IN-TUITO DE RETIRÁ-LA DO LOCAL, SEM PRE-JUÍZO DE QUE NÃO SE POSSA OLVIDAR DE QUE, INOBSTANTE CONSTE DO TEXTO DE-NUNCIAL UMA ÚNICA PARCELA CAPAZ DE ESTABELECER UMA TIPICIDADE DE UM OU-TRO E AUTÔNOMO CRIME, QUAL SEJA, O DE AMEAÇA, EM QUE ¿A VÍTIMA DISSE QUE NÃO IRIA E AMEAÇOU CHAMAR A POLICIA, MOMENTO EM QUE ELE DISSE QUE, SE ELA O FIZESSE, ELE A MATARIA¿, CERTO É QUE NÃO SOBREVEIO A IMPRES-CINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DISTO, NESTES TERMOS E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓ-RIO, DE MODO A COM ISSO ATRAIR A VI-GÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DES-FECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓ-RIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. III, DO DI-PLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APE-LO DEFENSIVO.

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297 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Caso em exame ... (Continua)

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298 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE UM DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE DESTREZA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO), E CONDENADO PELA PRÁTICA CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ABUSO DE CONFIANÇA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO PRELIMINARMENTE PELO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACASO SUPERADAS TAIS TESES ALMEJA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E A READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE RESTOU IMPOSTA.

Absolvição que se impõe. Prova amealhada aos autos que não edifica o juízo de censura estampado no édito condenatório e desautoriza sua ratificação por esta instância. ... (Continua)

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299 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Organização criminosa armada e com a participação de adolescente, roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do STJ e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie.... (Continua)

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300 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de manifestação quanto à necessidade de manutenção da custódia cautelar. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão do julgamento. Não ocorrência. Ordem concedida parcialmente.

«1. A omissão quanto à análise da necessidade de manutenção da custódia preventiva na decisão de pronúncia aponta o descumprimento da norma contida no CPP, art. 413, § 3º. Esse vácuo decisório, no entanto, não pode ser equiparado à inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar do paciente, ressalvado o entendimento do Relator. ... (Continua)

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