(DOC. VP 241.1040.9912.9291)

STJ. Agravo regimental. Penal. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial. Dolo específico. Desnecessidade. Incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte firmou entendimento de que se a divergência jurisprudencial for notória, comprovada pelas ementas dos julgados paradigmas, torna-se dispensável o preenchimento de todos os requisitos do art. 105, III, c, da Carta da República. 3 - Agravo regimental desprovido.

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