(DOC. VP 193.7134.1007.6300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Prisão preventiva em 6/3/2018. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das

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