(DOC. VP 135.7562.7007.0600)

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário constitucional. Processual penal. Omissões não configuradas. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. 2. As teses ora levantadas constituem mera reiteração daquilo que já era da essência do recurso ordinário, não havendo se falar em omissão no acórdão embargado, o qual, após detida análise da prova pré-constituída, entendeu pela idoneidade da prisão cautelar decretada para assegurar a aplica�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote