(DOC. VP 742.5542.3124.4419)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Execução Penal. Pleito de regularização da situação carcerária do ora Paciente, preso em regime mais gravoso do que o da condenação. . Juízo de 1º grau que expediu a Carta de Execução de Sentença à VEP, em 12/06/2024. . Juízo da VEP que determinou a transferência da Execução para Comarca de Barbacena/MG, na forma dos arts. 66, V, g, e 86, ambos da LEP, e do art. 7º, da Resolução 113/2010, do CNJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

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