(DOC. VP 150.4705.2004.3300)

TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Quaixa-crime.difamação.animus diffamandi não verificado.atipicidade. Ausência de justa causa.recurso não provido.

«1 - Sabe-se que, nos crimes contra a honra, além do dolo, é indispensável a existência do elemento subjetivo especial dos tipos, consistente, no caso da difamação, no animus diffamandi. 2 - Verificou-se, in casu, que o conteúdo da referida carta denota tão somente o intento de narrar e criticar (animus narrandi e animus criticandi). 3 - Desta feita, constata-se a atipicidade da conduda descrita na peça inicial, que leva à rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote