Jurisprudência sobre
hora certa mppenal
+ de 5.633 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DEVIDO À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) QUE SEJA RECONHECIDO O FURTO TENTADO; 3) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, SUBTRAIU CABOS DE FIO UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS MORADORES DA LOCALIDADE. POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA FLAGRARAM O ACUSADO CORTANDO FIOS DE UM POSTE, UTILIZANDO UMA FACA DE COZINHA, SENDO CERTO QUE JÁ HAVIA SUBTRÁIDO PARTE DE FIO, QUE SE ENCONTRAVA NO CHÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SENDO CERTO QUE O FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA SE CONSTITUIU EM UM ATÍPICO EM SEDE PENAL. NÃO É O CASO DE SE REEXAMINAR A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL QUANDO JÁ HÁ SENTENÇA PROLATADA, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO FATO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. O CRIME DE FURTO EXIGE QUE A COISA SUBTRAÍDA SEJA ALHEIA E SEQUER SE SABE SE PERTENCIA O FIO APREENDIDO A ALGUÉM, OU SE ERA COISA ACHADA OU DESCARTADA. SEQUER A DENÚNCIA ARROLOU SUPOSTA PESSOA QUE O POSSUISSE OU FOSSE A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM. DESTACA-SE, AINDA, QUE A DENÚNCIA NÃO DESCREVEU E A INSTRUÇÃO CRIMINAL TAMBÉM NÃO ESCLARECEU SE ERAM FIOS QUE ESTARIAM EM POSTES DE VIA PÚBLICA, OU QUE TRANSMITIAM PARA ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, OU RODOVIÁRIAS, OU DO SERVIÇO METROPOLITANO DE TRENS, OU MESMO LUZ ELÉTRICA PARA HABITAÇÕES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL A EXIGIR A ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO CPP, art. 386, III.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência da agravante do CP, art. 62, I. A instância a quo entendeu que o material entorpecente foi colocado em local escondido por comparsa sob as ordens do ora apenado. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.. Do quadro fático probatório firmado pelas instâncias ordinárias, extrai-se que o ora agravante foi condenado por manter em depósito quantidade de droga, escondida dentro de um tambor, em uma zona de mata. As provas dos autos demonstram que a droga foi guardada por um comparsa sob as suas ordens.. Estando demonstrada a participação de outro agente na prática delitiva, que agiu sob as diretrizes do agravante, a hipótese fática do CP, art. 62, I, está configurada, não sendo necessário que o dito comparsa seja identificado ou condenado na mesma ação penal.. Concluir de modo diverso do que fizeram os juízes da origem, que entenderam ser certo que o agravante não agiu sozinho e que ele comandou a ação de outro agente, demandaria aprofundado reexame fático probatório, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta.. Agravo regimental desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (EVASÃO), PREVISTA NOS arts. 50, II E V, C/C 118, INC. I, DA LEI 7.210/1984, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO NO QUAL SE REQUER A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, SUSTENTANDO AFRONTA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O APENADO NÃO FOI OUVIDO ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado, Carlos Adriel Alves Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão de fls. 06/09, proferida pelo magistrado da Vara de Execuções Penais, o qual determinou, em desfavor do agravante, a regressão cautelar do regime aberto ao regime semiaberto, em virtude da prática de falta grave (evasão com rompimento da tornozeleira eletrônica), pelo mesmo, durante o cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput; CP, art. 171, caput (por 18 vezes); CP, art. 171, § 2º, I (por 4 vezes); CP, art. 304, c/c o CP, art. 297 (por 8 vezes); e CP, art. 304, c/c o CP, art. 299 (por 14 vezes). Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Matéria não conhecida pela corte de origem. Impossibilidade de exame. Excesso de prazo. Não ocorrência. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - O pleito de aplicação de medidas cautelares diversas, sob o argumento de desproporcionalidade da medida extrema, não foi conhecido pelo Tribunal de origem, que entendeu tratar-se de reiteração de pedido, inviabilizando a apreciação da questão por esta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Ausência de desídia do estado-juiz. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta dos delitos em tese cometidos. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal do paciente, em virtude de decisão que negou provimento ao pedido de revogação de medida de afastamento em no mínimo 300 metros da vítima. Alega residir na mesma rua da ofendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ COAÇÃO NO CURSO DO PRO-CESSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMAR-CA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICI-DADE MATERIAL, SUSTENTANDO QUE NÃO FORA COMPROVADO O DOLO NA CONDUTA DO ACUSADO EM CAUSAR MAL FUTURO, IN-JUSTO E GRAVE ÀS VÍTIMAS EM TROCA DE FAVORECIMENTO EM PROCESSO CRIME, QUER SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATI-VAMENTE, A MITIGAÇÃO A UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MA-NUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCAN-ÇADO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA AB-SOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A PRETENSA VÍTIMA, LILIANE, E SEU ESPOSO, RIVALDO ANTÔNIO, AMBOS GENITORES DE ÁLVARO, CUJA VIDA FOI CEIFADA EM 18.12.2020, MANIFESTARAM-SE, CABALMEN-TE, EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE, INOBS-TANTE TIVESSEM OCORRIDO NUMEROSAS INTERAÇÕES TELEFÔNICAS COM O IMPLI-CADO, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿BOM-BEIRINHO¿, PARA QUEM O FALECIDO CO-MERCIALIZAVA VESTIMENTAS, CERTO É QUE TAIS COMUNICAÇÕES TERIAM SE CIR-CUNSCREVIDO A QUESTÕES DE ¿ROUPA E MOBÍLIA¿, ENFATIZANDO, AINDA, NÃO HA-VER AQUELA SOFRIDO COAÇÃO ALGUMA, AINDA QUE AQUELE PRINCIPAL PROTAGO-NISTA TENHA REITERADAMENTE NEGADO SUA PARTICIPAÇÃO NO HOMICÍDIO DE ÁL-VARO, ATRIBUINDO TAL RESPONSABILIDA-DE A OUTREM, CRISTALIZANDO MANIFES-TAÇÕES QUE IMPORTARAM NA CATEGÓRI-CA RETRATAÇÃO DE SUAS PRIMÁRIAS E INQUISITORIAIS VERSÕES, ÚNICO FATOR QUE IMPLICAVA O RECORRENTE NO EVEN-TO EM QUESTÃO, DE MODO A COM ISSO ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. BROTANDO, NA ESPÉ-CIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMEN-TO DO APELO DEFENSIVO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA RECALCITRÂNCIA. REQUER REANÁLISE DOS FATOS, DIANTE DA DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO HC 769.783/RJ, NO QUAL O ORA REQUERENTE FOI ABSOLVIDO DIANTE DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL E RATIFICADO PESSOALMENTE EM JUÍZO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Penal. Habeas corpus. Injúria. Ofensas proferidas por deputado estadual contra governador do estado. Atipicidade da conduta. Críticas tecidas na tribuna da assembleia legislativa. Exercício do cargo. Writ concedido para trancar a ação penal.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Administrativo. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação disciplinar. Ausência de justa causa. Arquivamento. Possibilidade. Lei Estadual 3.310/2006, art. 193, parágrafo único. Decisão fundamentada. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de omissão ou contradição.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Intimação da defesa da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Intimação da data da audiência. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem parcialmente concedida.
«1. «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado. Súmula 273/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA CONSTANTE DO CADASTRO CRIMINAL DA PCERJ, QUE ORIGINOU AÇÃO PENAL CONTRA O ORA POSTULANTE, O QUAL TEVE DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, ANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PROPOSTAS EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANNP) OFERTADO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AO INVOCADO DIREITO SUBJETIVO, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA.
CONHECIMENTO DO MANDAMUS, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA. I- CASO EM EXAME. 1.Ação constitucional de mandado de segurança impetrada contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira, nos Autos da Ação Penal 0847719-37.2024.8.19.0021, na qual foi indeferido o pedido de exclusão do Registro de Ocorrência constante do cadastro criminal da PCERJ, que originou ação penal contra o ora postulante, o qual teve declarada extinta a punibilidade, ante o cumprimento das condições propostas em Acordo de Não Persecução Penal, ofertado pelo órgão do Ministério Público, apontando-se o magistrado indicado como autoridade coatora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Modus operandi. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentos idôneos. Excesso de prazo para julgamento não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi e circunstâncias do flagrante. Reiteração delitiva. Outros registros. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Período de tempo foragido. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A tese de desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
I.Caso em exame. Paciente que furtou uma motocicleta. Prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ANPP. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMPOR SUA PROPOSITURA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INCABÍVEL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE REDUZIDAS PARA OS MÍNIMOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. REGIME PRISIONAL INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.As nulidades suscitadas pela Defesa não prosperam.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ameaça. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do embargante sem autorização judicial. Possibilidade. Fundadas razões. Situação de flagrância. Entorpecentes dispensados pelo suspeito antes da abordagem policial. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência das Cortes Superiores definiu que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça e lesão corporal. Nulidades. Incompetência do juízo. Inocorrência. Nulidade da citação. Vício sanado pelas instâncias ordinárias. Decretação da prisão preventiva. Ausência de contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Laudo pericial realizado com base em exame particular. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
«I - «A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5º, III, caracteriza como violência doméstica aquela em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (CC 100.654/MG, Terceira Seção, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 13/5/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL - CP, art. 217-A¿ ALEGAM OS IMPETRANTES EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, DESTACANDO QUE O PACIENTE FOI PRESO 17/05/2024, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, O RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER-SE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, CONSIDERANDO-SE AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO MESMO - DESCABIMENTO ¿ NO QUE SE REFERE AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, CONFORME INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, TAL RETARDO RESTOU JUSTIFICADO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A NECESSIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, SENDO CERTO QUE TAL QUESTÃO JÁ FOI DEVIDAMENTE SANADA, UMA VEZ QUE A INICIAL ACUSATÓRIA JÁ FOI RECEBIDA NA DATA DE 01º/07/2024 - NOUTRO GIRO, O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE MOTIVADO, ESTANDO ALICERÇADO EM FATOS CONCRETOS DA CONDUTA DO ORA PACIENTE, REVELADORES DA NECESSIDADE DA MEDIDA, EXPONDO DE FORMA SUFICIENTE A VIABILIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO MESMO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DO ILÍCITO CRIMINOSO E PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O PACIENTE EM QUESTÃO TERIA PRATICADO COM A VÍTIMA, DE 07 ANOS DE IDADE, ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL, CONSISTENTES EM ABORDAR A MESMA, NA POSSE DE UM ESTILETE, ESTANDO COM SEU PÊNIS PARA FORA DA CALÇA, VERBALIZANDO QUE ESTA TIRASSE A CALCINHA E MOSTRASSE ¿ O QUE ESTAVA EM BAIXO¿ PARA O MESMO, RESTANDO AINDA DESTACADO QUE O REFERIDO PACIENTE JÁ É CONHECIDO NA LOCALIDADE POR FAZER O MESMO ATO COM OUTRAS CRIANÇAS - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Instrução deficiente do feito. Óbice ao exame das alegações defensivas. Agravo desprovido.
«1 - Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, no que se refere à contradição do decisum - que deve ser entendida como aquela interna entre premissas e conclusões do julgado - , não se infere nenhum vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Decerto, a irresignação da parte com o provimento judicial, contrário aos seus interesses, não pode ser confundida com julgamento incongruente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime. Exame iminente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento. Recomendação de celeridade no exame do pedido.
«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. Ademais, a lei não estabelece prazo peremptório para o exame do pleito de livramento condicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias e consequências negativas. Fundamentação idônea.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade. Citação por edital. Réu não encontrado para ser citado. Local incerto e não sabido. Mudança de endereço para o exterior sem informar ao juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Previsão para a pessoa natural. Princípio da reserva legal. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 139. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIX.
«... Não se desconhece que a tendência hodierna é a de proteger criminalmente a reputação da pessoa jurídica. O dano que certas condutas, através dos meios de comunicação, podem causar às pessoas jurídicas é que justifica a criação da tutela penal específica. Todavia, nas incriminações presentes no C.P. no capítulo dos crimes contra a honra, sob pena de se ofender o princípio da reserva legal (CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIX) não há que se falar de pessoa jurídica como sujeito passivo. Incabível, aí, através de exercício da semântica, pretender justificar a incriminação via, v.g. interpretação histórica-evolutiva ou, ainda, interpretação extensiva. Por esta - interpretação extensiva - o recurso ao argumento a fortiori seria, respeitando-se opinião diversa, como que um devaneio jurídico. O próprio desdobramento com os argumentos a «maiori ad minus e a minori ad maius já diz tudo. Por aquela - interpretação histórica-evolutiva ou, então, progressiva - não se pode, o que é basilar, desvirtuar o texto legal. Salvo que se queria, com ofensa à «Lex Fundamentalis, adotar, para incriminar, as idéias de Kantorowics e Ehrlich. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime carcerário mais gravoso devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada, tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Diversos réus (10), com advogados distintos, três deles presos em estados diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diversas testemunhas. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Instrução que se encaminha para o desfecho. Recurso desprovido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Administrativo. Advogado. Inscrição definitiva na oab. Incidente de inidoneidade moral. Suposta prática de crime infamante. Ação penal de competência do Júri em fase de instrução. Homicídio qualificado. Inexistência de sentença com trânsito em julgado. Presunção de inocência.
«1. Na origem, o recorrido impetrou mandado de segurança contra o Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/SP, aduzindo direito líquido e certo à inscrição definitiva nos quadros da OAB/SP. A autarquia indeferiu a inscrição por ser o impetrante corréu em ação penal pública, na qual está incurso, por doze vezes, nas penas do CP, art. 121, § 2º, II, III e IV(homicídio qualificado decorrente de sua atuação como policial militar no «Caso Castelinho). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Bloqueio administrativo de veículo. Descabimento. Manutenção do impetrante como fiel depositário. Ação penal em curso. Mandamus. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, diante da necessidade de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Associação para a narcotraficância. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Transporte de grande quantidade de drogas pela agravante. Cerca de 8kg de cocaína. Necessidade de garantir a ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agravante denunciada anteriormente em outra comarca do estado do rio grande do sul por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Condições pessoais favoráve is. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de fornecimento pelo sus de fármaco sem registro na anvisa. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Situação excepcional a viabilizar a flexibilização do fornecimento não reconhecida pela corte de origem. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. O aresto recorrido esteia-se na afirmação de que nenhum dos entes públicos pode fornecer para a população o medicamento pleiteado na inicial pela autora, em razão da falta de registro na ANVISA. Contra o referido fundamento, por si só suficiente à manutenção do julgado, não houve impugnação da parte agravante, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Processo aguardando precatória de oitiva de testemunha da defesa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - O presente recurso não ataca os fundamentos consignados pelo Tribunal de origem na impetração originária, apenas requerendo o recebimento e processamento nos exatos termos do writ lá impetrado, o que se mostra insuficiente para o conhecimento do recurso. Contudo, considerando as alegações expostas no mandamus originário e a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples, por duas vezes e furto qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do magistrado. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Processo em fase de apresentação de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ superior. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Incompetência do Juiz que Decretou a medida cautelar. Não reconhecimento. Ausência de fundamentação do Decreto afastada. Suspeição do magistrado e promotor. Ausência de prova. Exame de perícia de voz. Desnecessidade. Nulidades afastadas.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33. CONSIGNA-SE, INICIALMENTE, QUE EMBORA A LEI 12.010/09 TENHA REVOGADO O INCISO VI DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, O art. 215 DO MESMO INSTITUTO, PREVÊ QUE O EFEITO SUSPENSIVO SÓ PODE SER CONCEDIDO EXCEPCIONALMENTE, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU IRREPARÁVEL À PARTE, SENDO REGRA O RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES AO REPRESENTADO. NOS TERMOS DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO ARMA, INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. ORA, TENDO OS POLICIAIS MILITARES PERCEBIDO QUE O REPRESENTADO ESTAVA SAINDO DE UMA COMUNIDADE, ONDE HÁ INCIDÊNCIA DE CASOS DE PESSOAS ARMADAS E QUE O REPRESENTADO ESTAVA COM UMA DAS MÃOS NO BOLSO DE UM CASACO, ATRAVESSOU A RODOVIA, MANTENDO A MÃO NO BOLSO, E OLHAVA FIXAMENTE PARA A VIATURA POLICIAL, DE MODO QUE OS AGENTES ESTATAIS SUSPEITARAM QUE ELE ESTIVESSE NA POSSE DE OBJETO ILÍCITO, RAZÃO PELA QUAL RETORNARAM E O ABORDARAM, SENDO ENCONTRADO, NO BOLSO DO CASACO DO ADOLESCENTE, UMA SACOLA CONTENDO ENTORPECENTE E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO, TENDO ELE, NA OCASIÃO, ADMITIDO QUE HAVIA COMPRADO OS ENTORPECENTES PARA FAZER DINHEIRO . O CONTEXTO DA DINÂMICA FÁTICA REFORÇA CLARAMENTE A ATUAÇÃO POLICIAL PAUTADA, NAQUELE MOMENTO, NO SENTIDO DE QUE HAVIAM FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE O REPRESENTADO PORTAVA ALGO ILÍCITO, AUTORIZANDO-OS A ABORDAGEM E, EM CONSEQUÊNCIA, A REVISTA PESSOAL. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. A PROVA FIRMADA NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS CONSIDERA-SE COMO VÁLIDA, POIS BASEADAS EM FRANCA HARMONIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA DESTE CASO CONCRETO. SÚMULA 70, EDITADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU, DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRA PESSOA, MESMO PORQUE, EM SE TRATANDO DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO EXISTE DOLO ESPECÍFICO, BASTANDO PARA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE O AGENTE REALIZE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO, SENDO, IN CASU, TRAZER CONSIGO. A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA, OU SEJA, 23,4G (VINTE E TRÊS GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA ACONDICIONADAS EM 85 (OITENTA E CINCO) TUBOS PLÁSTICOS TIPO «EPPENDORF, CONTENDO AS INSCRIÇÕES: «PO IRAQUE RESPEITA O CRIME CV 5, E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A APREENSÃO DO ADOLESCENTE E O MODO DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, EVIDENCIA, DE FORMA CLARA, SUA DESTINAÇÃO PARA A MERCANCIA. ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA LIBERDADE ASSISTIDA, TRATANDO-SE DA PRIMEIRA PASSAGEM DO APELANTE PELO JUÍZO MENORISTA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, O QUAL NÃO FOI COMETIDO MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, TAMPOUCO NENHUM ELEMENTO FOI AMEALHADO AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE ESTIVESSE SE DEDICANDO À REFERIDA ATIVIDADE ILÍCITA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO PAGO COM ATRASO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. RECONVENÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VERIFICAÇÃO. REPARAÇAO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.
-Verificando-se que, a despeito da mora no pagamento, o negócio jurídico de compra e venda de imóvel residencial urbano se aperfeiçoou com a quitação integral do financiamento bancário, não há falar-se em desfazimento do negócio. A mora do comprador, no entanto, legitima o vendedor a cobrar a multa moratória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo raro.
«I - «É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26, vigente à época da interposição do apelo (AgRg no AREsp 869.130/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/6/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-base. Exasperação. Antecedentes. Utilização de condenação anterior atingida pelo período depurador. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Processo em fase de apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade social evidenciada. Necessidade de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente prejudicado e desprovido.
«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Questão posta pela defesa que não foi objeto de análise pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A questão ora suscitada, a saber, a alteração da data-base para fins de progressão de regime, não comporta conhecimento, uma vez que o Tribunal a quo não apreciou a matéria, o que impede o exame desta diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao conduzir veículo automotor. Condenação. Teste de alcoolemia. Ausência de calibragem do aparelho e utilização em condições ideais. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de Justiça a quo fundamentou, com base nos elementos constantes nos autos, a condenação do ora agravante pelo crime do CTB, art. 306, sendo certo que desconstituir o jugado demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático/probatório, situação que se mostra inviável ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, receptação e roubo majorado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Operação. Hicsos. Roda presa. 2ª fase. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Reserva remunerada. Condenação penal posterior. Crime ocorrido quando em atividade do cargo. Cassação da aposentadoria (reserva) e cessação do pagamento de proventos. Previsão expressa na legislação estadual. Possibilidade. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A legislação estadual prevê expressamente possibilidade de cessação do pagamento dos proventos de inatividade no caso de exclusão a bem da disciplina das Forças Armadas, de acordo com o disposto no art. 9º c/c arts. 41, 48, § 3º e 112 da Lei 6.783/74. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.
CPP, art. 621. art. 121, §2º, I, III e IV, do CP. Pretensão à Revisão de condenação, a fim de acolher tese de autoria incerta, uma vez que não foi evidenciada e caracterizada a conduta dolosa de cada autor, os ora Requerentes, não se sabendo ao certo, qual dos três autores apontados, teria cometido o estrangulamento, visto não existir vestígios, marcas de mãos, ou de qualquer instrumento no corpo da Vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote