(DOC. VP 999.1079.3532.8872)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal do paciente, em virtude de decisão que negou provimento ao pedido de revogação de medida de afastamento em no mínimo 300 metros da vítima. Alega residir na mesma rua da ofendida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Necessidade e proporcionalidade da medida protetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas protetivas são autônomas e de natureza cautelar, e visam guarnecer a devida proteção e assistência às vítimas, sendo ce

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