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601 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 138 (POR 57 VEZES), 139
(por 56 vezes) e 140 (por 148 vezes), NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTOS AOS DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO PELO QUERELANTE, NO QUAL PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO QUERELADO, ORA APELADO, PELO CRIME DE CALÚNIA, NOS TERMOS DA QUEIXA-CRIME, AO ARGUMENTO DE QUE PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO DE IMPUTAR AO QUERELANTE CONDUTAS DEFINIDAS COMO CRIME, SABENDO SEREM FALSAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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602 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado, homicídio qualificado majorado e corrupção de menores por três vezes. Prisão preventiva. Alegação de nulidades na prisão em flagrante. Inviabilidade. Superação da questão com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Fundamentação. Elemento concreto evidenciado pelo modus operandi dos delitos perpetrados. Excesso de prazo. Marcha processual adequada. Expedição de carta precatória e de pedidos de revogação de prisão. Eventual mora que não pode ser imputada ao poder judiciário. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - É assente nesta Corte Superior que [...] a discussão acerca da nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar (RHC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2/8/2018). ... ()
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603 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Incidência de três majorantes. Aumento da pena na terceira fase em fração superior a 1/3 (um terço). Possibilidade. Participação de três meliantes. Vítimas rendidas e submetidas a terror psicológico por cerca de duas horas pelos meliantes. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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605 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Furto. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação de documento público e organização criminosa. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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606 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum, com o retorno do agravado ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Admissibilidade - Obrigatoriedade da confecção de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Ademais, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Dúvida quanto ao preenchimento do requisito subjetivo - Histórico execucional desfavorável, com registros de cometimento de novos delitos e abandono de cumprimento de pena durante o gozo de regime aberto e de período de prova de livramento condicional anteriormente concedidos, respectivamente - Dúvida sobre a assimilação da terapêutica penal a ser resolvida em favor da sociedade, que não está obrigada a conviver com quem não está apto, seguramente, ao retorno do convívio social - Benefício insuscetível de ser concedido por ora, devendo ser cassado - Necessária a realização de exame criminológico para se aferir a possibilidade do sentenciado obter a progressão sem risco certo para a sociedade. Agravo provido
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607 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade da causa. Razoabilidade. Recurso não provido. Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal originária.
«1 - Conforme orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz, sendo assim, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
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608 - STF. Prisão preventiva. Extorsão. Fundamentação. Inidoneidade. Fuga. Avaliação, caso a caso. CPP, art. 312.
«Residência fora do distrito da culpa. Circunstância que não autoriza a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, especialmente porque o endereço do paciente é conhecido, o que viabiliza a expedição de carta precatória. Prisão cautelar para garantia da ordem pública fundada no fato de o paciente ter tornado disponível sua conta-corrente para depósito de quantia resultante do crime de extorsão, advindo daí sua periculosidade. Tese da defesa visando a demonstrar, com argumentos factíveis, que o presidiário acusado do crime de extorsão, ex-cliente do paciente, utilizou a conta-corrente deste para quitar dívida de honorários advocatícios, não para o recebimento do produto do crime. Controversa a autoria, a segregação cautelar, arrimada na suposta periculosidade do paciente, mostra-se temerária. Conveniência da instrução criminal, como forma de evitar ameaças às testemunhas. Auséncía de base empírica. Fuga como justificativa da prisão cautelar para garantia da aplicação da lei penal. Necessidade de avaliá-la, caso a caso, para concluir-se se a intenção do paciente é frustrar o cumprimento da pena ou impugnar prisão que considera injusta. Ausente, no caso, demonstração de que o paciente pretende subtrair-se â aplicação da lei penal.... ()
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609 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV, CP). Custódia cautelar mantida em decisão do tribunal do Júri, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Precedentes.
«1 - A decisão que manteve a segregação do agravante apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, «destacando a periculosidade do paciente, pois segundo o decreto prisional há notícias nos autos de que o réu teria ameaçado o irmão da vítima. Precedentes. ... ()
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610 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade no recebimento da denúncia. Fundamentação. Desnecessidade. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Segregação decorrente de novo título judicial. Writ prejudicado. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Sendo reconhecida a presença dos aspectos formais da denúncia e inclusive examinados indícios de autoria em crime certo para decretar no mesmo ato a prisão preventiva, não se verifica a imputada ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia. ... ()
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611 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATOS PRATICADOS POR EX-COLEGA DE TRABALHO, FORA DO AMBIENTE LABORAL - MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO DO FEITO - CPC, art. 315 - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. I-
Em que pese a situação de que trata os autos decorrer da condição das partes de terem sido colegas de trabalho, em que o réu era superior hierárquico da autora, é certo que não se trata de ação indenizatória envolvendo a relação de trabalho em si - relacionada a atos inerentes a hierarquia existente entre as partes -, para que se possa falar na competência da Justiça do Trabalho. II- Considerando que a causa de pedir da ação não remonta à relação empregatícia, tratando-se de ação de indenização proposta contra colega de trabalho, deve ser conhecida e julgada pela Justiça Comum Estadual. III-Descabida a alegação do agravante de que deveria ser determinada a suspensão do processo cível, com base no CPC, art. 315, quando inexiste questão prejudicial externa a ser tratada em processo penal.... ()
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613 - STJ. Revisão criminal. Réu que se atribuiu nome do agravante. Pleito absolutório. Rol taxativo. Ilegitimidade. Suspensão da execução penal pela corte local. Suficiência. A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício para determinar a exclusão do nome do recorrente, em até 60 dias. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 259. CPP, art. 621, II.
A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado. ... ()
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614 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Recurso a que se nega provimento.
«1. É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárc ere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O contrato deve estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (Tema 996/STJ). Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva da parte vendedora, cabível a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. Admissível a inversão da cláusula penal estabelecida, em atenção à tese firmada pelo C. STJ, sob o regime de recurso repetitivo - Tema 971. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência mantida. Recurso da autora a que se dá provimento e nega-se ao das rés... ()
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617 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio, na modalidade tentada, por cinco vezes, e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. No caso, consta dos autos que o Recorrente e outros corréus teriam tentado matar jovens na saída de uma casa noturna, ocasionando a tetraplegia de uma das vítimas, em ataque premeditado «mediante emboscada, aguardando por cerca de 2 (duas) horas que as vítimas saíssem do estabelecimento e ingressassem em seu veículo para dar início aos disparos, fato esse ocorrido em via pública, colocando em risco, inclusive, a vida de quem eventualmente por ali circulasse no momento (fl. 129). Precedentes. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei de drogas. Tráfico e associação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Agravo improvido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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619 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Presídio que não oferece condições para trabalho e estudo. Remição ficta. Ausência de previsão legal.
«1. A teor do disposto no LEP, art. 126, § 1º, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, à razão de: I) 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3(três) dias; II) 01 (um) dia de pena a cada 03 (três) dias de trabalho. ... ()
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620 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Recurso a que se nega provimento.
«1. É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensor dativo. Início do prazo para recorrer. Data da intimação pessoal. Súm.710/STF. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com o CPP, CPP, art. 370, § 4º, «a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. Dispõe, ainda, o Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º, que o «Defensor Público, ou quem exerça o cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias. ... ()
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622 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Processo aguardando precatória de oitiva de testemunha da defesa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.
«1 - O presente recurso não ataca os fundamentos consignados pelo Tribunal de origem na impetração originária, apenas requrendo o recebimento e processamento nos exatos termos do writ lá impetrado, o que se mostra insuficiente para o conhecimento do recurso. Contudo, considerando as alegações expostas no mandamus originário e a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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623 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a revogação da custódia cautelar, que teria sido decretada a partir de fundamentos genéricos e inidôneos, estando ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Questão posta pela defesa que não foi objeto de análise pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A questão ora suscitada, a saber, a prescrição disciplinar em relação aos crimes ocorridos em 3/7/2007, 14/9/2011, 28/9/2013 e 28/2/2016, não comporta conhecimento, uma vez que o habeas corpus originário não foi conhecido pelo Tribunal a quo, o que impede o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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625 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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626 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.
1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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627 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Não infirmado fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no seguinte: a) impossibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão com fundamento na Carta da República; b) ser incabível veicular, por meio do citado apelo, tese de índole constitucional; e c) incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor do objeto subtraído. Superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Destruição de obstáculo. Reprovabilidade da conduta. Tipicidade material. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão ora agravada deixou de reconhecer a atipicidade material da conduta em razão de o valor da coisa subtraída ultrapassar 32% (trinta e dois por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais); e em razão de o furto ter sido qualificado pela destruição de obstáculo, consistente na destruição da cerca elétrica e dos fios do medidor de energia. ... ()
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630 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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631 - TJPE. Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade.
«- Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela Carta Magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei Maior. ... ()
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632 - TJPE. Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade.
«- Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela Carta Magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei Maior. ... ()
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633 - TJPE. Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade.
«Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela Carta Magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei Maior. É cabível o requerimento de diligências pelo órgão ministerial ao Poder Judiciário sempre que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios, o que não é o caso ora analisado.... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO. FILHA MENOR. GENITOR QUE FOI PRESO, SENDO RÉU EM AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO ATRIBUIDO AO APELANTE. POSSIBILIDADE DE QUE CUMPRA PENA DE RECLUSÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CERTAMENTE CAUSARÁ CONSEQUÊNCIAS EMOCIONAIS PARA A MENOR. GENITORA QUE DEMONSTRA REUNIR CONDIÇÕES PARA O PLENO EXERCÍCIO DO ENCARGO. DESENTENDIMENTOS DOS GENITORES QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSENSO, PODENDO INTERFERIR EM PREJUÍZO DA FORMAÇÃO E DO SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL QUE, POR ORA, É MEDIDA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SENDO CERTO QUE O DIREITO DE VISITAÇÃO E CONVÍVIO ENTRE O RECORRENTE E SUA FILHA SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE REGULAMENTADOS, DE MODO A RESGUARDAR O VÍNCULO PATERNO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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635 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Quantidade de drogas. Circunstâncias do crime. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) concluindo que o ora agravante se dedica a atividades criminosas, diante das circunstâncias do delito que envolveu a apreensão de cerca de 45g de drogas (maconha e crack) e balança de precisão. Para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente a Súmula 7/STJ. ... ()
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636 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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637 - TJPE. Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade.
«Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela Carta Magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei Maior. É cabível o requerimento de diligências pelo órgão ministerial ao Poder Judiciário sempre que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios, o que não é o caso ora analisado.... ()
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638 - TJPE. Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade. Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela carta magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei maior. É cabível o requerimento de diligências pelo órgão ministerial ao poder judiciário sempre que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios, o que não é o caso ora analisado.
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639 - TJPE. Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade.
«* Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela Carta Magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei Maior. ... ()
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640 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... ()
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641 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Lei maria da penha. Atendimento multidisciplinar. Habilitação de assistente técnico. Indeferimento. Ofensa a direito líquido e certo. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A determinação do juízo de origem de realização de avaliação psicossocial dos envolvidos, tal como previsto na Lei Maria da Penha, consubstancia providência tomada no âmbito pré-processual, que não se caracteriza como produção de prova, e tem por escopo prestar a devida assistência à vítima e demais familiares inseridos no caso, bem como auxiliar o julgador na compreensão dos fatos. ... ()
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642 - STJ. Penal. Recurso especial. Agravo regimental. Roubo e extorsão. Desígnios autônomos. Concurso material. Agravo improvido.
«1. Não apresentado nenhum elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada. ... ()
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643 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Atipicidade da conduta. Sanção pecuniária. Contradição não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
«I - De acordo com o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, livrando-a de imperfeições que possam comprometer a inteligência do julgado. Podem também ser admitidos para correção de eventual erro material, sem, contudo, modificar-lhe a substância, o que só é possível excepcionalmente, nos flagrantes equívocos sobre a matéria fática abordada. ... ()
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644 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Diversos disparos de tiros contra a vítima. Disputa de ponto de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Atos infracionais anteriores. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Recorrente pronunciado. Sessão do tribunal do Júri designada. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se, que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, pois resta demonstrada a periculosidade do ora agravante, ante o modus operandi da conduta criminosa - o recorrente, associado a três comparsas armados, em razão de disputa de ponto de tráfico de drogas, dispararam nove tiros contra a vítima em via pública, que veio a óbito - , bem como pelo risco de reiteração delitiva, haja vista que o Magistrado sentenciante ressaltou que o recorrente e os corréus ostentam diversos atos infracionais análogos aos crimes de roubo, tráfico de drogas, receptação, porte ilegal de arma de fogo, dano e outras fraudes, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LESÕES CORPORAIS CONTRA DUAS VÍTIMAS ( COMPANHEIRA E ENTEADA ) - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO DO art. 129, § 9º DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA TOTAL DE 01 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO art. 386, III, VI OU VII. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA, OU AINDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO § 4º DO CP, art. 129, ALÉM DA CONCESSÃO DO SURSIS PENAL - PARCIAL CABIMENTO ¿ COMO SE PODE VERIFICAR, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA NÍDIA, E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE, BEM COMO DA VÍTIMA MARIA, FILHA DE NÍDIA, QUE ALÉM DE GRAVAR PARTES DAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELO APELANTE CONTRA SUA MÃE, ALI AFIRMOU QUE VIU QUANDO O REFERIDO APELANTE COMEÇOU A AGREDIR SUA GENITORA, DESTACANDO AINDA QUE O APELANTE LHE DEU UM TAPA NO ROSTO, CAUSANDO UM CORTE NA BOCA, ESCLARECENDO QUE TAL AGRESSÃO FOI COM A INTENÇÃO DE ATINGI-LA, UMA VEZ QUE NESSE MOMENTO SUA MÃE ESTAVA RELATIVAMENTE LONGE - REGISTRE-SE QUE AS IMAGENS GRAVADAS PELA VÍTIMA MARIA, CONSTANTES DOS AUTOS ATRAVÉS DO LINK DE FLS 262, SE DERAM QUANDO A VÍTIMA JÁ HAVIA SOFRIDO AS PRIMEIRAS AGRESSÕES, E INCLUSIVE JÁ HAVIA DESMAIADO, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, SENDO CERTO QUE O CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA JUNTO AOS AUTOS AFASTA A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA, BEM COMO A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO § 4º DO CP, art. 129, SENDO CERTO AINDA QUE O FATO DE O APELANTE TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA DE FORMA VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA O ÂNIMO SUBJETIVO DE SUA CONDUTA - NOUTRO GIRO, TENDO O APELANTE PRATICADO 02 CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, MOSTRA-SE CONSENTÂNEO O RECONHECIMENTO, AINDA QUE DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM SUBSTITUIÇÃO AO CONCURSO MATERIAL ADOTADO NA SENTENÇA, O QUE ORA É FEITO, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO - NÃO HAVENDO ÓBICE LEGAL, CONCEDO O SURSIS PENAL AO APELANTE EM QUESTÃO, FIXANDO EM DOIS ANOS O PERÍODO DE PROVA, DURANTE O QUAL FICARÁ SUJEITO ÀS CONDIÇÕES DO art. 78, § 2º ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, COMPETINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA REFAZER A DOSIMETRIA, APLICANDO-SE AINDA, A REGRA DO CRIME CONTINUADO, FIXANDO-SE A PENA FINAL EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, BEM COMO APLICANDO-SE O SURSIS PENAL, FIXANDO EM DOIS ANOS O PERÍODO DE PROVA, DURANTE O QUAL FICARÁ SUJEITO ÀS CONDIÇÕES DO art. 78, § 2º ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DEVENDO TAMBÉM PARTICIPAR DE PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMPETINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA.
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PONTA DA AREIA, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO SURSIS EM SEU PRAZO MÍNIMO E, AINDA, O DECOTE DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, FABIANE, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE O IMPLICADO A CONTATOU INÚMERAS VEZES PELA MANHÃ, INCLUSIVE, POR VIDEOCONFERÊNCIA, COM O FIM DE MONITORAR SUA LOCALIZAÇÃO, ACUSANDO-A DE ESTAR EM COMPANHIA DE OUTRO HOMEM, SENDO CERTO QUE, AO RETORNAR À CASA NO PERÍODO DA TARDE, ENCONTROU O ACUSADO EM ESTADO DE PERTURBAÇÃO APÓS A INGESTÃO BEBIDA ALCOÓLICA, DIRIGINDO-LHE PALAVRAS OFENSIVAS E ATRIBUINDO-LHE A OCULTAÇÃO DE SUA CARTEIRA, ALÉM DE INSINUAR QUE SEU BANHO TINHA POR OBJETIVO ELIMINAR VESTÍGIOS DE UM SUPOSTO AMANTE, E EMBORA INICIALMENTE TENHA IGNORADO TAIS PROVOCAÇÕES, A DISCUSSÃO ESCALOU ATÉ O MOMENTO EM QUE O RÉU A EMPURROU, CAUSANDO SUA QUEDA AO SOLO, SEGUIDA DA QUEDA DO PRÓPRIO SOBRE SEU CORPO, E A PARTIR DO QUAL FOI PRODUZIDA ¿EQUIMOSE VIOLÁCEA, COM CONTORNOS IRREGULARES NA FACE POSTERIOR DO BRAÇO DIREITO, QUE MEDE CERCA DE 45 MM X 25 MM. APRESENTA IMOBILIZAÇÃO COM TIPOIA DE ATADURA DE CREPOM E GESSO, QUE ENVOLVE O BRAÇO ESQUERDO (MÉDIO E DISTAL) E TODO O ANTEBRAÇO E MÃO, DEIXANDO A MOSTRA OS DEDOS¿ ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE, AINDA QUE O SENTENCIANTE NÃO TENHA FORMALMENTE RECLASSIFICADO A CONDUTA PARA OS §§ 1º E 13º DO ART. 129 DO CODEX PENAL, COM INCIDÊNCIA REFLEXA DO § 10º DO MESMO DISPOSITIVO, AO RESPEITAR O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, APÓS CONSTATAR A PRESENÇA DE UMA RESPOSTA POSITIVA AO 4º QUESITO CONCERNENTE À INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS NO LAUDO DE EXAME DE DELITO PRPTC-NT-CMD-008796/2022, CONFORME EXPRESSA IDENTIFICAÇÃO DE TAL PEÇA EFETIVADA NO TEXTO DA VESTIBULAR, E, POR CONSEGUINTE, INTEGRANDO A IMPUTAÇÃO, VEIO A ATRIBUIR UMA PENITÊNCIA INICIAL EXCESSIVAMENTE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL PELAS SEQUELAS EXISTENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/3 (UM TERÇO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALÉM DE CONDIZENTE COM A COMBINAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA ALINHADOS, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ INOBSTANTE NÃO SE DESCONHEÇA A PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, QUANTO AO DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), CERTO SE FAZ QUE, PARA QUE TAL PROVIDÊNCIA E DESFECHO ALCANCEM EFICÁCIA E LEGITIMIDADE, NECESSÁRIO SE FAZ QUE O PEDIDO CORRESPONDENTE FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE, ENTRETANTO, NÃO SE DEU NO CASO VERTENTE, RAZÃO PELA QUAL SE OPERA O RESPECTIVO DESCARTE, DIANTE DA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 3-A DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 217-A, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, POR DIVERSAS VEZES, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, NASCIDA EM 05/01/2013 E, PORTANTO, MENOR DE 14 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, CONSISTENTE EM PASSAR AS MÃOS NA VAGINA E NOS SEIOS DA CRIANÇA, ALÉM DE APERTAR SUAS NÁDEGAS. PLEITO DEFENSIVO NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (4) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE; (5) A DETRAÇÃO PENA, COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO; (6) O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E (7) A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTOS (ID. 02, FLS. 08/09, 28/29 E 51/53), TERMOS DE DECLARAÇÕES (ID. 02, FLS. 10/11, 17/18, 19/20, 35/36 E 37/38), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O RÉU PASSAVA A MÃO NA VAGINA E NOS SEIOS DA CRIANÇA, ALÉM DE APERTAR SUAS NÁDEGAS, APROVEITANDO-SE DA AUSÊNCIA DA BISAVÓ DA MENOR, A QUAL POSSUÍA TOTAL CONFIANÇA NO RECORRENTE POR CONHECÊ-LO HÁ MUITOS ANOS, BEM COMO POR ACREDITAR QUE ERA RELIGIOSO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NO SENTIDO DE QUE ELA NÃO FORA A ÚNICA CRIANÇA MOLESTADA PELO APELANTE. REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE OUTRA VÍTIMA MENOR ACOSTADO AOS AUTOS (ID. 02, FLS. 42/43). CONDUTA TÍPICA. ATO LIBIDINOSO PRATICADO, CONSISTENTE EM PASSAR A MÃO NAS PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA, QUE CARACTERIZA OFENSA À DIGNIDADE SEXUAL, AINDA QUE SUPERFICIAL. TEMA REPETITIVO 1121 DO STJ. DOSIMETRIA MANTIDA. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PENA-BASE JÁ ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. RÉU NASCIDO EM 05/04/1962 E FATOS PRATICADOS ENTRE 2021 E JUNHO DE 2022. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS NÃO APLICADO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, O COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO (LEI 7.210/84, art. 112). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONCEDIDO. PERMANECEM ÍNTEGROS OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, POIS CONSTA DOS AUTOS NOTÍCIA DE QUE O RÉU JÁ PRATICOU FATOS IDÊNTICOS COM OUTROS MENORES. PEDIDOS FORMULADOS NO RECURSO PARA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO NÃO ANALISADOS, DIANTE DO MOMENTO PROCESSUAL ATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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648 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e associação para o tráfico. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - A «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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649 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art, 213, c.c. art. 224, «a. Instâncias ordinárias que concluíram que o paciente exercia autoridade de fato sobre a vítima. Incidência da regra anteriormente prevista no CP, art. 225, § 1º, II(redação alterada pela Lei 12.015/2009) . Ação penal pública incondicionada. Writ denegado.
«1. Ocorrendo, efetivamente, poder familiar sobre a vítima, a ação é pública incondicionada, para os fins da regra anteriormente prevista no CP, art. 225, § 1º, II, (redação alterada pela Lei 12.015/2009) . ... ()
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650 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime. Recurso interposto pelo Ministério Público contra o deferimento de progressão ao regime aberto sem a prévia realização de exame criminológico. Peculiaridades do caso que tornaram prescindível o exame criminológico. O sentenciado apresenta bom comportamento carcerário e falta disciplinar longínqua, praticada há cerca de 05 anos. Conta ainda com histórico de estudo durante o cumprimento da pena, o que indica boa assimilação da terapêutica penal. Gravidade em abstrato do crime e longa pena a cumprir não constituem argumentos idôneos a obstar a progressão de regime, ou à determinação de exame criminológico. Precedentes. Alteração do par. 1º da LEP, art. 112 (Lei 14.843/2024 de 11 de abril de 2024) que é posterior à decisão ora impugnada (de 14/12/2023) e que, inclusive por isso, deve ser mantida («tempus regit actum - CPP, art. 2º). Prevalência, ademais, do critério judicial, já que o exame criminológico, mesmo quando realizado, continua a não ter caráter vinculatório. Recurso desprovido.
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