(DOC. VP 898.8305.3427.7841)
TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O contrato deve estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (Tema 996/STJ). Inadimplido o contr
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