(DOC. VP 192.9384.3000.2100)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV, CP). Custódia cautelar mantida em decisão do tribunal do Júri, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Precedentes.

«1 - A decisão que manteve a segregação do agravante apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, «destacando a periculosidade do paciente, pois segundo o decreto prisional há notícias nos autos de que o réu teria ameaçado o irmão da vítima». Precedentes. 2 - Prisão preventiva que se revela imprescindível também para assegurar a aplicação da lei penal, ante o registro de que o agravante permaneceu

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