(DOC. VP 140.8353.0006.3600)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Recurso a que se nega provimento.

«1. É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, a causa em si envolve 7 (sete) acusados, acautelados em estabelecimento prisionais distintos e fora dos limites geográficos da comarca, com advogados diversos, várias testemunhas arroladas e a

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