(DOC. VP 210.7050.3102.7637)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Não infirmado fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no seguinte: a) impossibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão com fundamento na Carta da República; b) ser incabível veicular, por meio do citado apelo, tese de índole constitucional; e c) incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi infirmado o fundamento relativo à inviabilidade quanto à interposição de recurso especial contra acó

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote