(DOC. VP 163.5172.6002.3200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensor dativo. Início do prazo para recorrer. Data da intimação pessoal. Súm.710/STF. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o CPP, CPP, art. 370, § 4º, «a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal». Dispõe, ainda, o Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º, que o «Defensor Público, ou quem exerça o cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias». 2. Nos termos da Súmula 710/STF, «no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote