(DOC. VP 188.2700.3003.0000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Operação. Hicsos. Roda presa. 2ª fase. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque se trata de feito complexo, com quatorze réus, alguns dos quais citados por carta precatória, além de hav

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