(DOC. VP 151.1671.8003.4900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Reserva remunerada. Condenação penal posterior. Crime ocorrido quando em atividade do cargo. Cassação da aposentadoria (reserva) e cessação do pagamento de proventos. Previsão expressa na legislação estadual. Possibilidade. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A legislação estadual prevê expressamente possibilidade de cessação do pagamento dos proventos de inatividade no caso de exclusão a bem da disciplina das Forças Armadas, de acordo com o disposto no art. 9º c/c arts. 41, 48, § 3º e 112 da Lei 6.783/74. 2. A jurisprudência do STJ é clara, no sentido de que, se a legislação estadual prevê a possibilidade de cancelamento da inscrição de segurado, não há direito líquido e certo a ser amparado, já que os atos que ensejaram

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