(DOC. VP 142.9435.2004.7600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo de cinco dias, considerado em dobro. Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e ris, art. 258 tj. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e art. 258 do RISTJ. 2. «No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem» (Súmula 710/STF). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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