(DOC. VP 240.2190.1395.0768)

STJ. Agravo regimental. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens apreendidos. Não comprovação de plano da violação a direito líquido e certo. Desprovimento do agravo em recurso ordinário.

I - Ausente a inequivocidade do direito líquido e certo por meio de prova pré- constituída. Ao contrário, verifica-se que as assertivas em julgo demandam o aprofundamento de provas, o que, como amplamente difundido, não cabe na via mandamental, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. II - Não se aduziu neste agravo regimental qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote