Jurisprudência sobre
estatuto da pessoa juridica
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151 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de munição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto da apreensão revelador da periculosidade social da ação. Lesividade da conduta. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, acompanhando a diretriz do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de reduzida quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado.... ()
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152 - STJ. Direito administrativo. Pensão por morte. Complementação ao regime geral de previdência. Regime sui generis. Lei de caráter contratual. Expressa ressalva. Ex-funcionários de empresa pública. Constituição emendada. Ponderação de direitos fundamentais. Prevalênica dos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e confiança legítima. Direito adquirido. Art. 6º, § 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Termo pré-fixo. Evento morte. Dignidadade da pessoa humana e proteção da pessoa idosa. Matéria prequestionada e debatida. Homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito
I - A quaestio iuris cinge-se a decidir se há direito adquirido ao cônjuge de antigo empregado da Companhia Energética de São Paulo (CESP), admitido antes de 1974, por conta das Leis Estaduais 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58, as quais previam complementação de aposentadoria aos seus empregados, tendo em vista que, conforme assentado no acórdão, a Lei 200/74, embora tenha revogado os dispositivos que garantiam a complementação, ressalvou e manteve o direito aos referidos benefícios àqueles que já eram seus empregados. ... ()
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153 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Estatuto do trabalhador rural. Condição de arrimo de família duplamente aproveitada para fins de concessão de duas pensões por morte à mesma habilitanda. Descabimento. Agravo interno não provido.
«1 - A tese jurídica central do recurso especial, ora em reanálise em sede de agravo interno, consiste em saber se a genitora da recorrente, ora agravante, pode ser considerada arrimo de família, para fins de conversão do amparo assistencial em aposentadoria por idade rural, e, em decorrência dessa conversão, reconhecer-se o direito da recorrente à pensão por morte, a ser cumulada com outra pensão por morte, no âmbito do mesmo Regime Geral de Previdência Social, com amparo na Lei Complementar 11/1971. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. Execução fundada em CDA que indica o nome do sócio. Redirecionamento para o sócio-Gerente. Recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-Gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.
2 - Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp. 513.555, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp. 228.030, DJ 13.06.2005.... ()
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155 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Bacharel em direito. Inscrição definitiva nos quadros da oab. Requisitos. Art. 8º, § 4º do estatuto da oab (Lei 8.906/94) . Procedimento administrativo disciplinar. Prova emprestada. Possibilidade. Precedente do STF. Súmula 211/STF.
«1. O deferimento do pedido de inscrição do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados carece do cumprimento do requisitos cumulativos e objetivos de apuração, constantes do Lei 8.906/1994, art. 8º, verbis: ... ()
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156 - TRT2. Competência material. Advogado. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Pretensão ajuizada por advogado, pessoa natural, em face de seu cliente. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Valor social do trabalho. Tutela da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e IV e 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/94.
«A noção de relação de trabalho, vista como prestação de trabalho de uma pessoa natural a outra, física ou jurídica, para efeito da atribuição da Jurisdição Trabalhista, tem amparo nos princípios constitucionais. É que a ampliação da competência trabalhista há de ser interpretada como manifestação dos princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV) na temática do direito à prestação jurisdicional adequada, afora na identificação do juiz natural, que tem na distribuição da jurisdição (competência) um dos meios viabilizadores. E, a Justiça do Trabalho, certamente, é a vocacionada para apreciar as questões envolvendo o labor humano. Na ação de cobrança de honorários advocatícios, em função dos serviços prestados pelo advogado, pessoa física, ao seu cliente, envolve relação de trabalho, pois se trata de um contrato de atividade tipificado no Código Civil: mandato judicial, espécie do contrato de mandato. Não se trata de relação de consumo. A relação jurídica destacada está regulada, sobretudo, nos arts. 653 a 693, do NCC; nos arts 37, 38, 44, 45 e 254 do CPC/1973, bem como no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , e no Código de Ética do Advogado. Ora, a advocacia é função essencial à Administração da Justiça (art. 133, CF-88), sendo vedado ao advogado a prática de atos de agenciamento, captação de clientela ou mercantilização de causas, próprios da relação de consumo. Assim, as obrigações e vantagens impostas aos advogados evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo.... ()
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157 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 76, § 2º. Irregularidade na representação. Vício não suprido após a intimação. Procuração juntada em nome de pessoa jurídica. Inexistente documento comprobatório do poder de outorga. Súmula 115/STJ. Não provido.
1 - A regularidade processual da pessoa jurídica pode ser comprovada por meio diverso da juntada do contrato social ou estatuto, desde que exista nos autos documento comprobatório do poder outorgado a quem subscreveu a procuração em nome do ente.... ()
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158 - 1TACSP. Citação. Nulidade inexiste. Sociedade. Sócio. Representação. Terceiro. Citação Feita em pessoa sem poderes para representar a sociedade em Juízo. Alteração do contrato social sem registro na Junta Comercial. Alteração sem efeito contra terceiros. Considerações do Juiz Roque Mesquita sobre o tema. CPC/1973, art. 12, VI. Aplicabilidade. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC/1973, art. 215.
«... 2) A autora pediu a citação da ré na pessoa de Maria Clarice Figueira, afirmando que ela é a representante legal. O mandado de citação foi cumprido, inclusive colhendo-se a respectiva assinatura (fls. 26 e verso). A contestação limitou-se a arguir a nulidade da citação porque feita em pessoa sem poderes de representação. Observo que em folhas 34/38 consta cópia do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, o qual autoriza qualquer dos sócios, entre os quais Maria Clarice, a representar a pessoa jurídica. ... ()
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159 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Autogestão. Geap. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inexistentes. Incompetência absoluta. Afastada. Interesse da União. Inocorrência. Aplicação do CDC. Súmula 608/STJ. Reajuste de plano de saúde coletivo. Equilíbrio técnico-atuarial. Conselho de administração. Estatuto da entidade. Abusividade. Não configurada. Honorários advocatícios recursais.
«1 - Ação civil pública ajuizada em 20/01/16. Recurso especial interposto em 01/12/17 e concluso ao gabinete em 25/07/18. ... ()
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160 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Instauração de processo administrativo disciplinar, com fundamento na Lei 8.112/90, pelo Ministro de estado da saúde, contra conselheira de entidade fechada de previdência complementar. Geap. Impossibilidade. Existência de legislação específica. Leis complementares 108 e 109, ambas de 2001. Estatuto da geap. Existência de direito líquido e certo. Segurança concedida.
«I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado na Portaria 161, de 04/02/2013, na qual foi determinada, com fundamento na Lei 8.112/90, a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar e o afastamento da impetrante da função de Conselheira do Conselho Deliberativo da GEAP - Fundação de Seguridade Social. ... ()
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161 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Empresa. Beneficiários. Funcionários. CDC. Não aplicação. Destinatário final. Inocorrência. Reajuste. Faixa etária. Descabimento. Estatuto do idoso. Contrato coletivo. Reajuste anual. Acordo. Possibilidade. Sinistralidade. Aumento da mensalidade. Cláusula. Vedação. Boa-fé. Regime de exceção. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Inaplicabilidade do CDC. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso. Sinistralidade. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação à boa-fé. Variação dos custos médico-hospitalares. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Da inaplicabilidade do CDC.
«1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto o serviço prestado pela ré aos funcionários da autora constitui insumo da atividade da segunda, que tem também como alicerce o capital humano. ... ()
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162 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c. Indenização por dano de cunho moral. Alegada irregularidade na representação processual do estabelecimento bancário requerido. Ausência do respectivo estatuto social, que inviabilizaria a aferição da conformidade na outorga de poderes aos advogados constituídos. Pretendida aplicação dos efeitos da revelia. Tese não acolhida. Juntada de instrumento público de procuração. Documento que torna desnecessária a apresentação do aludido inserto.
«Tese - A contratação de serviços bancários como empréstimo pessoal, seguro, cartão de crédito e limite especial desnatura a modalidade de conta-salário, afastando a ilegalidade do saldo devedor exigido pela casa financeira. ... ()
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163 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes na forma tentada. Imposição da medida socioeducativa de internação. Ato praticado com violência e grave ameaça. Possibilidade. Art. 122, I, do estatuto menorista. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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164 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROFESSOR AUXILIAR. Menor com Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID10-F84). Regime jurídico dos arts. 205 e 208, III, CF; art. 59, III, da Lei . 9.394/96; e arts. 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei . 13.146/15). Necessidade do serviço educacional especializado. Comprovação através dos documentos juntados aos autos. Medida imprescindível para concretização do direito fundamental à educação e inclusão. Impossibilidade de atribuição do encargo para estagiário. Compartilhamento do profissional com outros discentes na mesma sala de aula da interessada. Caráter exclusivo configuraria sobreposição de direitos. Reexame necessário. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido mediante simples cálculo aritmético. Salário anual do profissional postulado inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º, III, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. APELO PROVIDO.
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165 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 16, «CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL DE RIGOR, ANTE À RETROATIVIDADE DE NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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166 - TJDF. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Citação. Pessoa jurídica. Requisitos não atendidos. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Ato nulo. CPC/2015, art. 242.
«I. Por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, a citação deve guardar absoluta obediência aos termos da lei, sob pena de nulidade insanável, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 247. ... ()
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167 - TJRJ. Consumidor. Relação de consumo. Sociedade. Desconsideração episódica da personalidade jurídica. Pressupostos. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CDC, art. 28, «caput. CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).
«... Na teoria do superamento relativiza-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de impedir resultados contrastantes com o Direito. ... ()
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168 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Aplicabilidade do ECA. Hermenêutica. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança).
«1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sobre norma previdenciária de natureza específica. ... ()
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169 - STJ. Estrangeiro. Refugiado político. Refúgio por perseguição religiosa. Direito internacional público. Direito comparado. Conflito Israel e Palestina. Condições. Imigração disfarçada. CONARE. Requerimento indeferido. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Políticas públicas de migração e relações exteriores. Precedentes do STJ. Decreto 99.757/1990 (Retifica o Decreto 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados). Decreto 98.602/1989 (Dá nova redação ao Decreto 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 70.946/1972 (Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados). Decreto 50.215/1961 (Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Decreto 7.030/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos arts. 25 e 66). Lei 9.474/1997, arts. 1º, III, 14 e 38, V. CF/88, art. 4º, II.
«1. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como refugiado, ao argumento de sofrer perseguição religiosa. Após se esgotarem as instâncias administrativas no Conare, entra com ação ordinária sob o fundamento de que o conflito armado naquele país, por ser notória, enseja automática concessão de status de refugiado. ... ()
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170 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Paciente reincidente. Imposição da medida socioeducativa de internação. Ato praticado com violência e grave ameaça. Possibilidade. Art. 122, I, do estatuto menorista. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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171 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em ação rescisória. Omissão. Inexistência. Legitimidade da parte devidamente apreciada. Lei 11.694/2008. Inaplicável. Entrada em vigor após o transito em julgado da sentença rescindenda. De acordo com o próprio estatuto do partido, a comissão provisória não é dotada de personalidade jurídica.
«Especificamente no ponto relativo à legitimidade o acórdão embargado foi categórico ao decidir que a sentença proferida NÃO violou literal disposição de lei, razão por que o partido deveria responder pela indenização fixada em favor da ora embargada, considerando que o Lei 9.096/1995, art. 15-A, acrescido pela Lei 11.694/2008, que passou a conferir legitimidade ao órgão partidário municipal, não se aplicava ao caso em apreço, já que só entrou em vigor após o transito em julgado da sentença rescindenda.Como ainda não estava em vigor o dispositivo que conferia legitimidade ao órgão partidário municipal, plenamente correto o comando sentencial rescindendo neste ponto específico, que estabeleceu que, não existindo diretório constituído, e, mais, pelo fato de o órgão superior designar uma comissão provisória, acaba assumindo total responsabilidade sob a conduta da mesma, haja vista que a Comissão Provisória, por força do próprio estatuto, não é dotada de personalidade jurídica.O que se infere, na verdade, é o mero inconformismo do partido embargante com o resultado do julgamento que lhe foi adverso, desviando a essência do instituto com fins nitidamente de revisão do julgado, hipótese inconcebível na estreita via dos aclaratórios.... ()
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172 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇO AO IDOSO - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II Cabível a concessão do benefício à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - Hipótese, contudo, em que a ré consiste em associação civil sem fins lucrativos e/ou econômicos, prestadora de serviço ao idoso -Incidência do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa - Desnecessária a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ré que faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício concedido - Apelo da ré, neste aspecto, provido". ... ()
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173 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mulher surpreendida ao adentrar em estabelecimento prisional com drogas. Filhos menores. Prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Viabilidade. CPP, art. 312.
«1. A Lei 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a ser observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano (Lei 13.257/2016, art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
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174 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. PROCURAÇÃO JUDICIAL LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. 1. A apresentação, por pessoa jurídica, de procuração judicial lavrada em instrumento público, porque elaborada pelo Tabelião após conferência da documentação necessária e pertinente, goza de fé pública, tornando desnecessária a apresentação dos atos constitutivos do outorgante. 2. Preliminar rejeitada. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA . AUSÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual a Impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do Litisconsorte passivo, ora recorrente, com amparo no compromisso assumido pelo banco de preservação dos postos de trabalho durante a pandemia da COVID-19, ante sua adesão ao movimento #NãoDemita . 2 . O referido movimento #NãoDemita, surgido após a decretação do estado de pandemia referente à COVID-19, consiste em compromisso assumido pelos grandes bancos brasileiros de não dispensar seus empregados imotivadamente pelo prazo de 60 dias, a partir de março de 2020. No entanto, cumpre destacar que se sedimentou no âmbito desta SBDI-2 o entendimento de que o referido movimento traduz unicamente uma carta de intenções de cunho social desprovida de lastro jurídico para integrar os contratos de trabalho dos empregados, de modo a lhes assegurar uma espécie de garantia de emprego extralegal. 3 . Forçoso concluir, assim, que a Autoridade Coatora, ao decidir sobre o pedido de tutela provisória, decidiu em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, resultando daí a inexistência de direito líquido e certo da Impetrante a ser tutelado nestes autos, circunstância que impõe a reforma do acórdão regional e a denegação da segurança pleiteada nestes autos, conforme a jurisprudência desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Contrato anterior a sua vigência incidência. Precedentes. Reajuste por faixa etária. Possibilidade. Compatibilidade boa fé objetiva e equidade. Abusividade reconhecida. Reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. «Incidência do Estatuto do Idoso aos contratos anteriores à sua vigência. O direito à vida, à dignidade e ao bem-estar das pessoas idosas encontra especial proteção na Constituição da República de 1988 (artigo 230), tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , norma cogente (imperativa e de ordem pública), cujo interesse social subjacente exige sua aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, a exemplo do plano de assistência à saúde. REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/04/2014, DJe 04/09/2014) ... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PELA POLÍCIA MILITAR - INOCORRÊNCIA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
Nos termos do entendimento adotado nos Tribunais Superiores, a «tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar. (HC 476.482/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma). - Constatada a existência de fundada suspeita, não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal realizada, na forma do CPP, art. 244. - Comprovado nos autos que o apelante incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, caput, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento das teses de improcedência de representação ou desclassificatória. - Observadas as condições pessoais do apelante e as circunstâncias do ato infracional por ele cometido, deve ser mantida a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta na sentença, a qual cumprirá a finalidade pedagógica que medidas em outros meios mais brandos não conseguirão realizar.... ()
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177 - STF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Alta relevância social e jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF). O afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família. O direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma idéia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana. Alguns precedentes do STF e da Suprema Corte americana sobre o direito fundamental à busca da felicidade. Princípios de Yogyakarta (2006): Direito de qualquer pessoa de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Direito do companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de seu parceiro, desde que observados os requisitos do CCB/2002, art. 1.723. O CF/88, art. 226, § 3º constitui típica norma de inclusão. A função contramajoritária do STF no estado democrático de direito. A proteção das minorias analisada na perspectiva de uma concepção material de democracia constitucional. O dever constitucional do estado de impedir (e, até mesmo, de punir) «qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. (CF/88, art. 5º, XLI). A força normativa dos princípios constitucionais e o fortalecimento da jurisdição constitucional: elementos que compõem o marco doutrinário que confere suporte teórico ao neoconstitucionalismo. Recurso de agravo improvido. Ninguém pode ser privado de seus direitos em razão de sua orientação sexual. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.
«Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão, têm direito de receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual.... ()
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178 - TJSP. RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APLICAÇÃO DE TESTE ESPECIALIZADO.
Pretensão do impetrante que seja declarada a nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame e realizada nova avaliação psicológica, observando as características inerentes à pessoa com deficiência, com sua reintegração ao concurso para o provimento do cargo de auditor interno do Município de Santos, no qual foi aprovado em 1º lugar como PCD. Concessão da segurança em primeira instância. Manutenção. O ordenamento jurídico assegura aos portadores de deficiência a oportunidade igualitária de acesso aos cargos e empregos públicos, não apenas prevendo reserva de vagas, mas estabelecendo efetiva observância ao princípio da isonomia, impondo-se a aplicação, conforme o caso, de regras especiais ao longo de todo o concurso, tal como determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, bem como o Decreto 9.508/18, que o regulamenta. Prescindibilidade de prova pericial, no caso em apreço, porque a própria autoridade coatora informou que os avaliadores que realizaram o teste psicológico não tiveram conhecimento das condições especiais do candidato, o qual foi prejudicado ao se submeter ao mesmo exame aplicado aos candidatos da lista geral. Violação ao direito líquido e certo configurada. Precedente desse TJSP. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... ()
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179 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Determinação para regularizar a representação processual. Descumprimento. Análise dos atos constitutivos da recorrente (cláusulas contratuais do estatuto social e da age) e reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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180 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Possibilidade de ser considerado como responsável tributário o diretor da pessoa jurídica executada ao tempo em que constatada sua dissolução irregular, independentemente de ser sócio ou não da empresa executada. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... ()
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITOS DA PESSOA IDOSA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE 8 (OITO) DIAS. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TROCA DE TITULARIDADE. ADIMPLÊNCIA NÃO IMPUGNADA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO TEMPORAL E MORAL CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA DO JULGADO. 1.
Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão do consumidor, com fundamento na insuficiência de provas acerca dos fatos constitutivos do direito alegado, notadamente a ocorrência do corte do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. 2. Na origem, a narrativa do autor apelante foi entabulada com o seu comparecimento à agência da empresa apelada para solicitar a troca da titularidade da conta, que antes constava em nome do filho. Prosseguiu a exposição com o relato de que, transcorrido o lapso temporal aproximado de 01 (um) mês, foi surpreendido com a ida de funcionários da apelada à sua residência, que efetuaram o corte de energia elétrica sem justificativa aparente e resultou na restrição ao serviço público essencial por 8 (oito) dias. Diante disso, buscou a tutela jurisdicional com o objetivo de ser compensado pelos danos morais suportados, no valor que estimou em R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). 3. Em análise das questões de mérito e dos elementos de prova, de plano, é necessário ressaltar que não há indícios substanciais do nexo causal ou da repercussão direta entre o pedido de transferência de titularidade e o corte realizado. No mais, a adimplência do autor apelante à época dos fatos não foi objeto de impugnação específica, razão pela qual foi amparada pela presunção de veracidade. Ainda, a petição inicial veio devidamente instruída com o comprovante de solicitação de religação e a fotografia de prepostos da empresa em frente à residência e que, de igual forma, não foram impugnados. Noutro norte, a empresa apelada se limitou a declarar genericamente a inocorrência de corte. Contudo, os registros do sistema interno confirmaram as tentativas de solução administrativa impetradas pelo consumidor, de modo que corroboraram a versão autoral. Portanto, é forçoso concluir que a concessionária não logrou em demonstrar a regularidade da prestação dos serviços e a inocorrência do corte, encargo que lhe incumbia, consoante a regra de distribuição do ônus probatório estabelecida no CDC, art. 6º, VIII. 4. No que se refere à falha na prestação dos serviços, constatou-se que a concessionária agiu em desconformidade com os deveres de eficiência, adequação e continuidade dos serviços públicos essenciais, bem como violou o direito à informação adequada, clara e segura sobre os produtos e serviços disponibilizados. Logo, resultou caracterizado o defeito do serviço, relacionado com o modo de seu fornecimento e do resultado e riscos que razoavelmente dele se esperam. 5. Com relação ao dano material, constata-se que a conduta dos fornecedores acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação, ao patrimônio, à honra e à imagem do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 6. No que tangencia o quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, quatro foram circunstâncias que impuseram a majoração do valor da reparação, isto é, a gravidade do fato em si, as consequências para a vítima, a condição pessoal da vítima e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$15.000,00. Da descrição constante na inicial, verifica-se que o autor apelante permaneceu por 8 (oito) dias sem o fornecimento de energia elétrica em sua residência, serviço essencial, sem que a concessionária apresentasse qualquer justificativa plausível para a interrupção. Merece relevo que ele ostenta a condição de hipervulnerável, haja vista ser pessoa idosa, com mais de oitenta anos. Essa circunstância agrava a reprovabilidade da conduta negligente dos fornecedores, que violaram não apenas as normas consumeristas, mas toda a sistemática de protecionista que emana do Estatuto do Idoso. Ainda, há de salientar que a fornecedora é constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço de energia elétrica, de modo individual e coletivo, cuja capacidade econômica é significativa e bastante conhecida. Assim, a verba compensatória arbitrada em sede recursal atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 7. Sentença que comporta reforma para julgar procedentes para reconhecer a falha na prestação dos serviços, o dano suportado pelo autor apelante, e a consequente responsabilidade objetiva da empresa apelada de compensá-lo em R$ 15.000,00. Alteração do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC/2015 . PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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182 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 9.437/1997, art. 10, § 3º, IV. Circunstância qualificadora não prevista na Lei 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). Novatio legis in mellius. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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183 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 9.437/1997, art. 10, § 3º, IV. Circunstância qualificadora não prevista na Lei 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). Novatio legis in mellius. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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184 - STJ. Execução fiscal. Suspensão da execução. Impossibilidade. Busca dos co-devedores. Falência. Dissolução regular da pessoa jurídica por meio de processo falimentar. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 135.
«O Lei 6.830/1980, art. 40 é taxativo ao admitir a suspensão da execução para localização dos co-devedores pela dívida tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora. «In casu, a executada foi dissolvida regularmente por processo falimentar encerrado, sem que houvesse quitação total da dívida, razão pela qual carece o fisco de interesse processual de agir para a satisfação débito tributário. Inocorrentes quaisquer das situações previstas no CTN, art. 135 (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto), não há se falar em redirecionamento. Inexiste previsão legal para suspensão da execução, mas para sua extinção, sem exame de mérito, nas hipóteses de insuficiência de bens da massa falida para garantia da execução fiscal. Precedentes: REsp 761.759/RS; 1ª T. Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/12/2005; REsp 718.541 - RS, 2ª T. Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 23/05/2005; REsp 652.858 - PR, 2ª T. Rel.: Min. CASTRO MEIRA, DJ 16/11/2004.... ()
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185 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TANABI - APOSENTADORIA PELO RGPS, NA REGÊNCIA PELO ESTATUTO MUNICIPAL (LCM 47/2015) - TEMA 1150, STF - VACÂNCIA DE CARGO NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA (LCM, ART. 36, V 47/2015) - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Mandado de segurança impetrado por servidora pública do Município de Tanabi em face do Prefeito Municipal. Indeferimento de seu pedido liminar. Irresignação da impetrante. ... ()
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186 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Considerações da Minª. Nancy Andrighi Sobre o tema. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC/1973, art. 46.
«... A solução do litígio depende, inicialmente, da identificação da natureza solidária ou conjunta da obrigação dos filhos de prestar alimentos aos pais idosos. ... ()
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187 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Funcionários da FEPASA. Não tendo o Estatuto dos Ferroviários (Decreto 35530/59) garantido aos inativos nenhum direito a reajuste sem preenchimento dos requisitos da lei vigente em cada período de revalorização salarial, inexiste direito adquirido quando lei revogadora entra em vigor antes da satisfação daqueles, observado que pagamentos de ativos de outras categorias ou com outras situações jurídicas, não geram direito a igual percepção nas complementações dos antigos ferroviários inativos. Recurso não provido.
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188 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO AVANÇADO. CAPACIDADE PARCIALMENTE COMPROMETIDA. INTERDIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo filho da interditanda contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição. Alega-se que a requerida, portadora de doença renal crônica em estágio avançado, apresenta dificuldades físicas e psíquicas que a impedem de realizar atos da vida civil de forma autônoma, necessitando de auxílio constante para a gestão de suas finanças e cuidados pessoais. ... ()
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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA REGULARMENTE ENCERRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR, DOLO OU FRAUDE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O
STJ pacificou o entendimento no sentido de que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Com efeito, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente somente ocorre quando dissolvida irregularmente ou quando devidamente comprovado que ocorreu excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Súmula 430/STJ e Súmula 435/STJ. E isto se dá quando o inadimplemento advém de dolo ou fraude por ele praticado. Não restando caracterizada a dissolução irregular da sociedade executada, não se justifica o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, motivo pelo qual a decisão recorrida não merece reforma. Desprovimento do recurso.... ()
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190 - STJ. Constitucional e administrativo. Membro do Ministério Público. Tratamento de familiar. Estatuto dos servidores. Aplicação subsidiária. Impossibilidade. Remoção precária. Saúde de menor absolutamente incapaz. Proteção integral. Fato consumado. Excepcionalidade.
1 - A controvérsia a qual figura como pano de fundo do caso em exame consiste em saber se a norma do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União. ... ()
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191 - TJRJ. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE ATÉ 20% DOS BENS BLOQUEADOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 24-A DO ESTATUTO DA OAB. NÃO COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO UNIVERSAL DOS BENS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEQUESTRO. PRESUNÇÃO DE BENS COM ORIGEM ILÍCITA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM LIBERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGURANÇA DENEGADA.
I - CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado contra decisão que não liberou 20% dos bens sequestrados, nos termos do art. 24-A, do Estatuto da OAB, para pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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192 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria devida e paga exclusivamente pelo empregador, sem exigência de contribuição pelo empregado. Benefício previsto em estatuto e regimento interno de associação de caráter assistencial aos empregados. Concessão dependente exclusivamente do arbítrio do empregador e da associação. Condição puramente potestativa caracterizada.
«Discute-se no presente caso o direito à complementação de aposentadoria, nos termos da cláusula vigente à época da admissão do autor, devida diretamente pelo empregador - embora prevista em regulamento de entidade (Associação Walmap) que tinha por finalidade apenas intermediar o pagamento da parcela e que, inclusive, foi excluída da lide por tal pagamento constituir obrigação exclusiva do banco -. O TRT interpretou os arts. 9º do Estatuto e 2º, 3º, 5º e 6º do Regimento Interno, ambos da referida Associação, todos transcritos no acórdão turmário. Assinalou que o autor não cumpriu o requisito de apresentação de requerimento do benefício antes de dirigir o pedido de aposentadoria ao INSS. ... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DA RÉ POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO art. 16, VI DO ESTATUTO. O AUTOR ALEGA QUE NÃO INFRINGIU QUALQUER DETERMINAÇÃO DO ESTATUTO, SENDO QUE SOMENTE SE DIRIGIU PARA BUSCAR A PASSAGEIRA EM NOVA IGUAÇU PORQUE A PRÓPRIA RÉ TERIA ALTERADO A BASE EM TAL LOCALIDADE O QUE ACARRETOU DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À USUÁRIA. CONTUDO, É IRRELEVANTE A RAZÃO DE TER O AUTOR IDO BUSCAR A PASSAGEIRA EM NOVA IGUAÇU, SENDO CERTO QUE ANEXOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELA CORRIDA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ERA A ASSOCIAÇÃO, MAS SIM CEMAR TÁXI E TRANSPORTE, EMPRESA QUE É SÓCIO E ADMINISTRADOR. NESSE CONTEXTO, PATENTE A VIOLAÇÃO AO art. 16, VI DO ESTATUTO. ENTRETANTO, PARA A EXCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO ERA IMPERIOSA A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO, OU SEJA, DA DELIBERAÇÃO PELA COMISSÃO DE ÉTICA, CUJA PROVA NÃO SE TEM NOS AUTOS, E EMBORA A RÉ INSISTA NA LEGALIDADE DO PROCESSO AFIRMANDO QUE HOUVE A CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA, NA QUAL SE DEU A DELIBERAÇÃO DE EXCLUSÃO, NÃO HOUVE A DIGITALIZAÇÃO NEM A JUNTADA DA REFERIDA ATA DA REUNIÃO. NÃO SE PRESTA A PROVAR O ALEGADO A DIGITALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA O COMPARECIMENTO E A NOTIFICAÇÃO PARA A INFORMAÇÃO DA SANÇÃO, NEM MESMO O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA, NÃO CONSTA A ATA NA QUAL A QUESTÃO TERIA SIDO DELIBERADA. A TESTEMUNHA OUVIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MEMBRO DA REFERIDA COMISSÃO NA ÉPOCA, COMPROVA QUE A DECISÃO FOI TOMADA EXCLUSIVAMENTE PELO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COM O ASSESSORAMENTO DO ADVOGADO. LOGO, COMPROVADA A IRREGULARIDADE DA EXCLUSÃO DO AUTOR DOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO NA MEDIDA EM QUE A COMISSÃO DE ÉTICA NÃO TOMOU QUALQUER DECISÃO PARA A EXCLUSÃO DO AUTOR E O PRESIDENTE, UNILATERALMENTE, DECIDIU PELA SUA EXCLUSÃO SE SERVINDO DE UM PARECER DE UM ADVOGADO, OU SEJA, NÃO HOUVE DECISÃO PELO ÓRGÃO PRÓPRIO E SEM A POSSIBILIDADE DE DEFESA DO AUTOR NO MOMENTO DA SESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 15.000,00 QUE DEVE SE RMANTIDO.SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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194 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Proibição. Plano individual. Reajuste anual. Índice. Inobservância. Repetição simples. Prescrição decenal. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Incidência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC e estatuto do idoso. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Reajustes anuais. Plano individual. Limitação aos índices autorizados pela ans. Precrição decenal.
«Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior 1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, art. 205 - Código Civil. Precedentes do STJ. Do mérito do recurso em exame 2. Inicialmente, conforme se verifica nos autos, de 1996 a 2007 (fl. 100), a autora foi beneficiária do plano de saúde na condição de dependente de seu marido e, a partir do referido termo, passou a ser vinculada ao pacto de fls. 80/98 como titular do plano. ... ()
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195 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«... D) DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (violação ao CDC, art. 28, «caput, e § 5º, CCB/1916, art. 20 e Lei 6.404/1976, art. 158, I e § 1º, primeira parte, da LSA - recurso de B SETE PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS) ... ()
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196 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Imposição da medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Ato cometido com violência e grave ameaça. Art. 122, I, do estatuto menorista. Medida mais rigorosa justificada. Ilegalidade manifesta não verificada. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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197 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Alegada violação aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, 1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Atos da cooperativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do estatuto social da cooperativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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198 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Roubo majorado. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filho da paciente com apenas 2 anos de idade. Presença dos requisitos legais. CPP, CPP, art. 318, V. Princípios da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. CF/88, preâmbulo e art. 3º proteção integral á criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT DA LEI 10826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO A ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA.
Oapelante foi condenado pela prática do crime previsto no Lei no 10.826/2003, art. 14, a pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, vml. Substituída a PPL por duas PRDs. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Redirecionamento ao sócio. Nome na CDA. Possibilidade. CTN, art. 135. Ônus da prova. Precedente em recurso representativo de controvérsia.
1 - Esta Corte assentou sua jurisprudência no sentido de que, constando o nome do sócio na CDA, é possível o redirecionamento da execução, cumprindo a ele o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".... ()
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