(DOC. VP 250.2280.1246.7853)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de munição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto da apreensão revelador da periculosidade social da ação. Lesividade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, acompanhando a diretriz do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de apreensão de reduzida quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo apta a deflagrá-la, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto para se aferir a ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado. 2 - A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal consolidou- se no sentido de não admitir a aplicaç

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