Lei 9.096, de 19/09/1995, art. 15

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposto vício na citação. Discussão quanto à distinção de cnpjs. Tribunal a quo que concluiu pela higidez da citação. Pretensão de rediscutir matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposto vício na citação. Discussão quanto à distinção de cnpjs. Tribunal a quo que concluiu pela higidez da citação. Pretensão de rediscutir matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Responsabilidade civil. Partido político. Ilegitimidade passiva do diretório nacional por dívidas contraídas pelo diretório municipal. Mais detalhes

TJPE Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em ação rescisória. Omissão. Inexistência. Legitimidade da parte devidamente apreciada. Lei 11.694/2008. Inaplicável. Entrada em vigor após o transito em julgado da sentença rescindenda. De acordo com o próprio estatuto do partido, a comissão provisória não é dotada de personalidade jurídica. Mais detalhes

TJPE Ação rescisória. Improcedência. Violação a literal disposição de Lei não configuração. Manutenção da sentença rescindenda. Mais detalhes

TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros de diretório nacional de partido político. Inconformismo. Execução por título extrajudicial direcionada contra diretório municipal do mesmo partido político. Equivocada utilização da exceção de pré-executividade, já que o remédio processual adequado seriam os embargos de terceiro, a teor do que prevê o CPC/1973, art. 1046. Processamento do incidente, com manifestação das partes sobre o mérito e análise da questão pelo julgador, permite aproveitamento dos atos praticados. Inteligência do Lei 9096/1995, art. 15-A e do CPC/1973, art. 655-A, § 4º. Distinção existente entre os diretórios municipal, estadual e nacional do partido. Situação que não permite, ao menos por ora, que se avance sobre os ativos financeiros do agravante, que devem ser liberados da constrição. Hipótese de reforma do julgado. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Penhora. Incidência sobre 20% (vinte por cento) dos repasses mensais do fundo partidário. Aplicação do Lei 9096/1995, art. 15-A, com a redação dada pela Lei 12034/09. Responsabilidade de um órgão partidário que é restrita àquele que não cumpriu a obrigação assumida, não podendo a penhora atingir o patrimônio dos outros órgãos do mesmo partido. Parágrafo 4º do art. 655-A, acrescido pela Lei 11694/08, que leva a igual resultado. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes