(DOC. VP 733.7981.8520.4032)

TJRJ. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE ATÉ 20% DOS BENS BLOQUEADOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 24-A DO ESTATUTO DA OAB. NÃO COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO UNIVERSAL DOS BENS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEQUESTRO. PRESUNÇÃO DE BENS COM ORIGEM ILÍCITA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM LIBERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGURANÇA DENEGADA. I - CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado contra decisão que não liberou 20% dos bens sequestrados, nos termos do art. 24-A, do Estatuto da OAB, para pagamento de honorários advocatícios. 2. Pleito de desbloqueio até o limite de 20% estabelecido no referido artigo de lei. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é devido o desbloqueio de bens sequestrados, no limite de 20%, com base no art. 24-A, do Estatuto da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O impetrante n�

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