(DOC. VP 955.4879.1739.2058)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TANABI - APOSENTADORIA PELO RGPS, NA REGÊNCIA PELO ESTATUTO MUNICIPAL (LCM 47/2015) - TEMA 1150, STF - VACÂNCIA DE CARGO NA HIPÓTESE DE APOSENTADORIA (LCM, ART. 36, V 47/2015) - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Mandado de segurança impetrado por servidora pública do Município de Tanabi em face do Prefeito Municipal. Indeferimento de seu pedido liminar. Irresignação da impetrante. 2. Servidora pública municipal admitida pelo regime jurídico da CLT e que posteriormente passou à regência da Lei Complementar Municipal 47/2015. Deferimento de aposentadoria por tempo de serviço pelo RGPS nestas condições. Incidência do Tema 1150, STF, que definiu a seguinte tese jurídica: «O servidor público

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