Jurisprudência sobre
duracao do monitoramento

151 - TJMG. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO MENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA.

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152 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Súmula 526/STJ. Impossibilidade de controle de constitucionalidade. Falta grave. Homologação. Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ausência de ilegalidade flagrante. Violação do aparelho de monitoração eletrônica. Não apuração da falta grave. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal não admite o controle de constitucionalidade das súmulas, seja porque não possuem as características de ato normativo, seja porque a eventual ofensa à CF/88 se dá de forma reflexa (HC 298.501/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10/9/2014). ... (Continua)

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153 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo para juntada de documentação, mantendo o indeferido do benefício da justiça gratuita e determinando o recolhimento das custas de preparo. Alegação de inobservância do art. 99, §2º do CPC. Prazo para juntada de documentação concedido. Pedido de dilação quando já escoado o prazo concedido e sem prova de justa causa. Juntada de outros documentos necessária, no caso dos autos, ante a orientação do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de analisar com cautela os pedidos de justiça gratuita em demandas como a presente (Comunicado CG 02/2017). Decisão mantida. ... (Continua)

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154 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando: (a) prova da insuficiência de recursos; (b) necessidade de deferir a dilação de prazo para apresentação dos documentos indicados na ordem de emenda. ... (Continua)

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155 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTES INFRATORES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, § 2º, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA PARA AMBOS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA E COM EMPREGO DE UM GARGALO DE GARRAFA DE VIDRO, E VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM SEGURAR AS MÃOS DE UMA DAS VÍTIMAS E NO USO DE PALAVRAS DE ORDEM E INTIMIDAÇÃO, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, DIVERSOS BENS DE PROPRIEDADE DOS LESADOS. PRETENSÃO DEFENSIVA INICIAL PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. INVIÁVEL. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR OS ADOLESCENTES DO CONVÍVIO QUE OS LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09 QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.096/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL AOS JOVENS NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO À OBTENÇÃO DE IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DO LOCAL NO DIA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DEFENSIVO DE CUNHO PROTELATÓRIO. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRAVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA. REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ADOLESCENTES, EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL, REVELANDO-SE DESPICIENDAS TAIS IMAGENS, AS QUAIS NEM SE SABE AO CERTO SE, REALMENTE, EXISTENTES E O QUANTO PODERIAM COLABORAR PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. NO MÉRITO, PRETENDE A DEFESA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO PARA AMBOS OS ADOLESCENTES. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE MODIFICA, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, OS DEPOIMENTOS DETALHADOS DAS VÍTIMAS, COM O RECONHECIMENTO EM JUÍZO DOS ADOLESCENTES, E OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA LOCALIZAÇÃO DOS MENORES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA, ESPECIALMENTE NOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE MANTIDA. MEDIDAS APLICADAS QUE TÊM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO, A EDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES, SENDO IMPERATIVO QUE SEJAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO, NA OCASIÃO DE SUA APLICAÇÃO, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MENORES QUE NÃO ESTUDAM E QUE, AINDA QUE POSSUAM SUPORTE FAMILIAR MÍNIMO, TAL APOIO NÃO FOI SUFICIENTE PARA QUE DEIXASSEM DE COMETER O GRAVE ATO INFRACIONAL EM APURAÇÃO. CONDUTA REPROVÁVEL PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, UMA VEZ QUE EXERCIDA EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA, COM O EMPREGO DE UM GARGALO DE GARRAFA DE VIDRO, PALAVRAS DE ORDEM, E EFETIVA VIOLÊNCIA, AO SEGURAR UMA DAS VÍTIMAS PARA QUE SEUS PERTENCES FOSSEM SUBTRAÍDOS COM MAIOR FACILIDADE PELOS DEMAIS INFRATORES. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO INFRACIONAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA EMPREITADA QUE JUSTIFICARIAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA ATÉ MAIS SEVERA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ECA, art. 122, I. JUIZ SENTENCIANTE QUE, NO ENTANTO, OPTOU PELA SEMILIBERDADE, POR SE TRATAR DA PRIMEIRA PASSAGEM DE AMBOS JUNTO AO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA MAIS BRANDA INCOMPATÍVEL COM O OBJETIVO PRINCIPAL DA AÇÃO DO ESTADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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156 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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157 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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158 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia ... (Continua)

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159 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal contra mulher no contexto de violência doméstica, ameaça e desacato. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação concreta. Duração razoável. Ncessidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A monitoração eletrônica objetiva, também, fiscalizar o cumprimento das demais cautelas impostas, e o CPP, art. 282 - CPP, em seu, II, estipula que as medidas cautelares poderão ser aplicadas observando-se, entre outras, as condições pessoais do acusado.... (Continua)

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160 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Expedição, pelo juiz sentenciante, de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual da autora - Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com o advogado que o representou, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios - Ratificação da procuração, posterior à extinção do processo, que não tem o condão de dar validade à procuração, não alterando o que foi constatado pelo oficial de justiça diligente - Precedente do TJ-SP - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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161 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Carregador do equipamento de monitoramento eletrônico furtado. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Reforma. Ausência de previsão legal. Apenado que retornou da saída temporária no momento correto e com bateria ainda funcionando. Impossibilidade de descartar a sua versão, sendo factível ter sido furtado. Ausência de demonstração de descumprimento do dever de cuidado para com o bem estatal. Absolvição. Recurso provido... (Continua)

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162 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM. LIDE PREDATÓRIA A SER AVERIGUADA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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163 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOCACIA PREDATÓRIA.

Preliminares afastadas. Expedição, pelo juiz sentenciante, de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual da autora. Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com os advogados que a representaram, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios. Ratificação da procuração, posterior à constatação do Oficial de Justiça, que não tem o condão de dar validade à procuração, não alterando o que foi constatado pelo Oficial de Justiça. Precedente do TJSP. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida - Recurso improvido, neste aspecto - CUSTAS PROCESSUAIS. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Hipótese de vício na representação processual e não ausência de procuração. Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 104. Condenação dos advogados da autora afastada de ofício. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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164 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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165 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida. Ausência de exame pericial direto. Outros meios de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial direto, admitindo-se a constatação indireta nos casos em que a infração não deixar vestígios ou esses forem insubsistentes ou inexistentes no momento da apuração do crime, devendo tais circunstâncias estar bem demonstradas nos autos. ... (Continua)

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166 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA. SÚMULA 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS PRÉVIA E EXPRESSAMENTE FIXADA. AUTOR QUE FOI INFORMADO DE FORMA CLARA ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação de cunho revisional de contrato que visa a redução da taxa média de juros, a utilização do método Gauss e o expurgo do anatocismo. Prova pericial que não se mostra necessária. Matéria atinente à superestimação das taxas de juros e capitalização que já se encontra pacificada nesta Corte. Entendimento no sentido de que as Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros permitida desde que expressamente pactuado que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. REsp. Acórdão/STJ e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Medida Provisória 1.963-17/2000 que autoriza a capitalização de juros a contratos celebrados após 31/03/2000. Consumidor que foi informado de forma clara sobre as cláusulas contratuais, anuindo a seus termos. Ausência de abusividade. Expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e ao Monitoramento de Demandas Repetitivas que visa a apuração de eventual conduta do advogado, tendo em vista as inúmeras demandas idênticas que ajuizadas. ... (Continua)

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168 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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169 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus por deficiência de instrução. Writ que postulava, originariamente, o relaxamento/revogação da prisão preventiva do Paciente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319), da substituição por prisão domiciliar (CPP, art. 318, VI) ou, ainda, a imposição de monitoramento eletrônico. Inicial que não se fez acompanhar do decreto prisional originário, inviabilizando, nessa perspectiva, o conhecimento da exata extensão da imputação jurídico-factual. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Desembargador Relator que exerce papel proeminente na condução do processo submetido à sua competência, enfeixando amplos poderes de instrução e condução procedimental, no exercício dos quais pode negar seguimento a habeas corpus, porque mal instruído, sem que tais providências venham a vulnerar o princípio da colegialidade. Precedentes do STF e STJ. Writ que se traduz como ação penal não condenatória, destinada a reparar, preventiva ou repressivamente, violência ou coação à liberdade ambulatorial do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder. Argumentos defensivos que não se mostram suficientes a ilidir a fundamentação da decisão atacada (deficiência da instrução), já que não houve a apresentação, no momento oportuno, de cópia do decreto prisional originário (v. art. 6º, II, «c c/c Anexo II, I, «c, do Ato Normativo Conjunto TJ 12/2013). E assim se diz, porque, na espécie, a decisão anexada (dita como atacada), bem como a retratada na cópia da assentada acostada aos autos, nada mais fizeram do que manter a prisão cautelar do ora Paciente, pelo que indispensável se mostrava a juntada daquela peça originária, necessariamente integrativa do cenário jurídico-prisional do caso presente. Estreitos limites cognitivos do habeas corpus que inviabilizam a possibilidade de dilação probatória, devendo o alegado constrangimento ilegal vir retratado em elementos pré-constituídos, inequívocos a demonstrar eventual coação. Ônus do Impetrante de instruir os autos do habeas corpus com todos os documentos necessários à elucidação da condição ostentada pelo Paciente, não lhe cabendo a cômoda missão de repassar para os ombros do Julgador a missão de ter que consultar peças em outro processo que não a presente ação constitucional. Firme orientação do STJ no sentido de que «o conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados". Hipótese dos autos em que não foi a falta de juntada das mídias dos depoimentos colhidos em audiência que obstaculizaram o conhecimento e seguimento do writ, sobretudo porque, como se sabe, o habeas corpus não se presta à valoração aprofundada de provas e à discussão antecipada do mérito da ação principal, não podendo ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes (STF). Desprovimento do recurso.

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170 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual e Inexigibilidade de Débito. Contrato de prestação de serviços de monitoramento. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de cobrar a quantia controvertida e autorizar a consignação em pagamento. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Aplicação do CPC, art. 300. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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171 - TJSP. PRELIMINAR.

Responsabilidade civil. Declaratória de resolução contratual e pedido de indenização por danos materiais e morais. Contrato de fornecimento de equipamentos e instalação de sistema de energia fotovoltaica. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito processual de defesa. Acolhimento. Perícia conclusiva no sentido de que o sistema de geração de energia fotovoltaica se encontrava em pleno funcionamento, porém não o sistema de monitoramento. Monitoração compreendida no principal escopo do contrato, permitindo o controle da energia e economia geradas pelo consumidor. Temática controvertida relacionada à razão pela qual o sistema de monitoramento não se encontrava em funcionamento não dirimida pelo perito, que aduzira que cabia à ré tal diagnóstico. Exame pericial que inclui o deslinde sobre os motivos do não funcionamento, com a finalidade de atribuir a quem de direito a responsabilidade pelas falhas técnicas. Questão que reclama complementação da atividade instrutória, máxime se o pedido tem por base questão técnica, impassível de aferição por leigo. Dilação probatória que se afigura indispensável. Prematuro o julgamento do feito no estado. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Necessidade de retorno dos autos à origem, para complementação do laudo ou realização de nova perícia. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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172 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

Juízo que determinou o comparecimento da parte autora em cartório para ratificar o ajuizamento da ação e a outorga da procuração. Descumprimento. APELAÇÃO. Parte autora que argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. NÃO ACOLHIMENTO. Juízo que considerou a procuração inválida não por ter sido assinada eletronicamente, mas, sim, por não ter sido ratificada pela parte autora. Descumprimento da determinação do juízo, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Extinção do processo, sem resolução de mérito, bem determinada. Indícios de advocacia predatória. Possibilidade de o juízo adotar providências, como realizado. Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça. Providências que são de fácil cumprimento. Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. ... (Continua)

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173 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar. Excesso de execução. Hipóteses do CP, art. 42 que não são numerus clausus. Parecer ministerial acolhido. Recurso parcialmente provido.

1 - A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no art. anterior". ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Ausência nos autos da decisão que autorizou a medida. Provimento judicial não localizado pelo juízo de origem. Indícios de extravio do documento. Impossibilidade de controle da legalidade da prova. Coação ilegal existente. Desprovimento do reclamo.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII da CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

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175 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Ausência nos autos da decisão que autorizou a medida. Provimento judicial não localizado pelo juízo de origem. Indícios de extravio do documento. Impossibilidade de controle da legalidade da prova. Coação ilegal existente. Desprovimento do reclamo.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII da CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

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176 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CODIGO PENAL, art. 42. TEMA REPETITIVO 1155 DO STJ. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime, sob o fundamento de que o apenado não havia cumprido o lapso temporal exigido, desconsiderando-se o período em que permaneceu em liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno. ... (Continua)

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177 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO -

Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada, por estar acima da prevista na Instrução Normativa do INSS - Sentença de parcial procedência - Necessidade - Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET - Readequação contratual de rigor - Apuração dos valores pagos a maior - Compensação com saldo devedor - Possibilidade, havendo prestações vincendas - Demonstração, todavia, pelo requerido, de ajuizamento de várias ações, pelo mesmo patrono da autora e sempre com idêntica alegação nas várias demandas - Conduta que pode configurar advocacia predatória do Patrono - Necessidade de se oficiar o NUMOPEDE para monitoramento das demandas - Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)

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178 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pedido de trancamento da ação penal, sob fundamento de falta de justa causa. Inviabilidade. Persecução penal que teve início com a prisão em flagrante do paciente, o qual foi surpreendido no interior do estabelecimento-vítima, depois que o sistema segurança de monitoramento do local constatou um indivíduo saltando o muro do imóvel. Indícios de autoria e prova da materialidade. Demais alegações que se confundem com o mérito da demanda e devem ser apreciadas pelo d. juízo a quo, oportunamente. Falta de justa causa autorizadora do trancamento de ação penal pela via do writ que deve ser evidente e independente de dilação probatória. Hipótese não verificada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

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179 - TST. Unicidade contratual. Período do contrato temporário com duração de dois anos. Decisão regional pautada na ausência de demonstração de necessidade temporária. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«1. Consta do acórdão recorrido que «a contratação da reclamante não se deu para atender necessidade temporária de desenvolvimento do Projeto de Monitoramento Ambiental da SIX/PETROBRÁS, mas mera contratação de profissional que pudesse trabalhar com este projeto para que a reclamada desempenhasse sua atividade relacionada ao ensino superior e a projetos de pesquisa, razão por que manteve a r. sentença que declarara a unicidade contratual. ... (Continua)

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180 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. art. 121, §2º, I E IV, C/C §6º, DO CÓDIGO PENAL. INICIALMENTE, CABE REGISTRAR QUE NÃO CABE DISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO, UTILIZANDO O PRESENTE WRIT. ANOTE-SE QUE A POSSIBILIDADE DE SE INDICAR A POSSÍVEL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PACIENTE QUANTO À AUTORIA DO CRIME QUE LHE É IMPUTADO, ENVOLVE QUESTÕES QUE, NECESSARIAMENTE, DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE DEVERÁ TER SEU DESLINDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, REGISTRANDO-SE, ENTRETANTO, QUE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE REALIZADO PELA TESTEMUNHA DE VISU, EM SEDE POLICIAL, DIFERENTEMENTE DO SUSTENTADO PELA NOBRE IMPETRANTE, PRIMO ICTU OCULI, NÃO O TORNA INVÁLIDO, TAMPOUCO DESRESPEITA AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, EIS QUE A ALUDIDA TESTEMUNHA PRESENCIOU FATO CRIMINOSO E CONHECIA O SUPOSTO AUTOR DO CRIME, TENDO, NESTE ASPECTO, DESCRITO A DINÂMICA DELITIVA E O IDENTIFICADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. ADEMAIS, HÁ DE SER REGISTRADO QUE O HABEAS CORPUS É UMA AÇÃO MANDAMENTAL, DE RITO SUMARÍSSIMO, NÃO SE PRESTANDO À DILAÇÃO PROBATÓRIA, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES, SENDO, PORTANTO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL DE MONITORAMENTO, CUJA DILIGÊNCIA DEVE SER PROVIDENCIADA PELA IMPETRANTE. NOTA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ASSIM COMO A QUE A MANTEVE, ATENDEU OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, ENCONTRANDO-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS (art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SEJA PELA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS, SEJA PELA NECESSIDADE DA GARANTIA À ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, INDICANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRISÃO DO PACIENTE É NECESSÁRIA, ESTANDO LASTREADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS, OBTIDOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO EVENTO CRIMINOSO NÃO SE VERIFICANDO, PRIMA FACIE, QUALQUER ILEGALIDADE, POIS PRESENTES OS REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMO BEM FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE PISO, A TESTEMUNHA DE VISU COMPARECEU EM SEDE POLICIAL E NARROU COM DETALHES A DINÂMICA DELITIVA, NO SENTIDO DE QUE CAMINHAVA PELA RUA JUNTAMENTE COM A VÍTIMA, SEU PRIMO, E DAVI QUANDO FORAM ABORDADOS POR UM VEÍCULO FORD FIESTA, DE COR PRETA, DE PLACA NÃO ANOTADA, SENDO CERTO QUE O HOMEM QUE ESTAVA NO CARONA FALOU PARA A VÍTIMA QUE IRIA MATÁ-LO E, EM SEGUIDA, EFETUOU DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA QUE ATINGIU AS SUAS COSTAS, TENDO AINDA, O AUTOR DOS DISPAROS SAÍDO DO VEÍCULO E EFETUADO MAIS DOIS DISPAROS NA CABEÇA DA VÍTIMA E QUE A TESTEMUNHA DE VISU IDENTIFICOU O AUTOR DOS DISPAROS COMO MAICON DE SOUZA CASTORINO, ORA PACIENTE, CHEFE DA MILÍCIA QUE DOMINA O BAIRRO JACUTINGA, REGIÃO ONDE OS FATOS OCORRERAM, QUE JÁ O CONHECIA E O VÊ FREQUENTEMENTE OSTENTANDO ARMAS DE FOGO, BEM COMO, ESCLARECEU ESTAR SOFRENDO AMEAÇAS DO GRUPO PARAMILITAR, EVIDENCIANDO-SE, DESTA FORMA, QUE A SEGREGAÇÃO SE ENCONTRA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESPALDANDO-SE NA GRAVIDADE EFETIVA DO DELITO, ASSIM COMO, PARA OBSTAR EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA. LADO OUTRO, NÃO É POR DEMAIS SALIENTAR QUE O CRIME DE HOMICÍDIO FOI SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PACIENTE QUANDO EM GOZO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONCEDIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS 0038186-87.2023.8.19.0000, NO DIA 06 DE JULHO DE 2023, PELA QUINTA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA AÇÃO PENAL 0000903-53.2022.8.19.0036, EM QUE O PACIENTE RESPONDE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME INSERTO na Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º, TENDO SIDO CONCEDIDA A ORDEM EM VIRTUDE DO SEU ESTADO DE SAÚDE PELO USO DE BOLSA DE COLOSTOMIA. NESSE PASSO, EMBORA SEJA CERTO QUE A GRAVIDADE DO DELITO, POR SI, NÃO BASTA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA, A FORMA E EXECUÇÃO DO CRIME, A CONDUTA DO ACUSADO, ANTES E DEPOIS DO ILÍCITO, E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PODEM PROVAR IMENSA REPERCUSSÃO E CLAMOR PÚBLICO, ABALANDO A PRÓPRIA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, IMPONDO-SE, DESTE MODO, A MEDIDA COMO GARANTIA DO PRÓPRIO PRESTÍGIO E SEGURANÇA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. NOUTRO NORTE, NÃO HÁ COMO DISCUTIR O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, QUE SE ACHA ATUALMENTE COM BOLSA DE COLOSTOMIA REVERSÍVEL. CONTUDO, TAL SITUAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, NÃO SIGNIFICA, NECESSARIAMENTE, ENSEJO À APLICAÇÃO DA REGRA ENTABULADA NO DISPOSTO DO art. 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AINDA MAIS, QUANDO PODE TER COMETIDO NOVO CRIME, QUANDO EM GOZO DO REFERIDO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. A LEGISLAÇÃO SOBRE O ASSUNTO É ENFÁTICA AO DISCIPLINAR QUE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM DOMICÍLIO APENAS DEVERÁ OCORRER QUANDO EVIDENCIADA UMA CONDIÇÃO CLÍNICA DE SAÚDE DO PRESO QUE APRESENTE DE MANEIRA REAL UMA DEBILIDADE EXTREMA OU, AINDA, QUE O ESTADO NÃO CONSIGA OFERECER A ELE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE VIVÊNCIA E TRATAMENTO NO LOCAL. NESTE PONTO, A DOCUMENTAÇÃO ATÉ AGORA COLACIONADA, NÃO SE FIRMA CONTUNDENTE QUANTO À DEBILIDADE EXTREMA DA SAÚDE DO PACIENTE, TAMPOUCO QUE NÃO POSSA SE REALIZADO O DEVIDO E REGULAR TRATAMENTO NO INTERIOR DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO. E ASSIM SE CONSTATA PELO FATO DE O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU TER RESPONDIDO A SOLICITAÇÃO DO ÍNCLITO MAGISTRADO DE PISO, ESCLARECENDO QUE A CIRURGIA PARA A RECONSTRUÇÃO DO INTESTINO DO PACIENTE NÃO É URGENTE, MAS ELETIVA; ACRESCENDO-SE DA INFORMAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO (AUTOS PRINCIPAIS), DE QUE O PACIENTE FORA ATENDIDO, NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2023, SENDO ENCAMINHADO PARA CIRURGIA PROCTOLOGIA VIA SISREG E SOLICITADOS EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS E COLONOSCOPIA. DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO COATOR TEM IMPRIMIDO CELERIDADE E CAUTELA PARA A EFETIVAÇÃO DO DEVIDO TRATAMENTO RELACIONADA AO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

Pretensão da parte autora, criança com quatro de idade, representada por sua genitora, ao recebimento de indenização por danos morais, por ter sofrido agressão física de outra colega (aperto de bochechas com intensidade) em escola do Município de Arujá. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de manifestação do Ministério Público afastada. Manifestação da Procuradoria de Justiça em fase recursal que supre a sua ausência em primeiro grau. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPC, art. 282, § 1º. Preliminar rejeitada. Mérito. Falha no serviço público (monitoramento das crianças) não comprovada. Menor e colegas que à época do ocorrido contavam com apenas 04 anos de idade. Lesão de natureza leve que, embora seja motivo de aborrecimento para os genitores, pode ser considerada corriqueira/habitual, compatível no convívio de crianças da mesma idade. Municipalidade que respondeu prontamente à reclamação formulada pela genitora à Ouvidoria da Secretaria Municipal de Educação. Ausência de indício mínimo de nexo causal entre ação do Município e a agressão sofrida pela parte autora. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

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182 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 42. Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, sem monitoração eletrônica. Detração. Possibilidade. Matéria pacificada em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia, assentou as seguintes teses: «4.1. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 4.2. O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 4.3. As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022.) ... (Continua)

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183 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Determinação de apresentação de procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida por autenticidade, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Descumprimento - Extinção da ação, sem julgamento de mérito - Irresignação da parte autora - Descabimento - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de o juízo determinar a apresentação de documentos, tal como realizado - Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Providência que é de fácil cumprimento - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - Sentença mantida. ... (Continua)

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV E CODIGO PENAL, art. 330 e CODIGO PENAL, art. 333, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PORTAVA UMA ARMA DE FOGO DO TIPO REVÓLVER, CALIBRE .38, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, DA MARCA TAURUS, BEM COMO UMA MUNIÇÃO DO MESMO CALIBRE, CARTUCHO PERCUTIDO E NÃO DEFLAGRADO, E MAIS 05 MUNIÇÕES DO CALIBRE .32, ESSES INTACTOS, AMBOS DA MARCA CBC. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E ESPAÇO ACIMA DESCRITOS, O RÉU, COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, POLICIAIS MILITARES, CONSISTENTE EM NÃO PARAR A MOTOCICLETA POR ELE CONDUZIDA. POR FIM, AINDA NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E ESPAÇO ACIMA DESCRITOS, O RECORRENTE, COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, POLICIAIS MILITARES, CONSISTENTE EM UMA MOTOCICLETA DA MARCA HONDA BROS, NA COR PRETA, ANO 2014, PLACA KZI4F00, RENAVAM 1015088633, ALÉM DE UM APARELHO CELULAR DA MARCA MOTOROLA, EQUIVALENTES A CERCA DE R$10.000,00, PARA QUE NÃO FOSSE CONDUZIDO À DELEGACIA DE POLÍCIA EM RAZÃO DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES ACIMA DESCRITAS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA PROVA, PORQUE OBTIDA MEDIANTE TORTURA. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS RESPECTIVOS MÍNIMOS EM ABSTRATO; (4) A DETRAÇÃO PENAL E (5) A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DO RÉU, EM SEDE POLICIAL, QUANTO À PRÁTICA DE QUALQUER AGRESSÃO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA, BEM COMO PELOS POLICIAIS CIVIS QUE FORMALIZARAM O PROCEDIMENTO. PROVA ORAL QUE ESCLARECE TER O APELANTE CAIDO COM A MOTOCICLETA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. MÍNIMAS LESÕES APRESENTADAS NA PROVA PERICIAL. NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE QUE O RÉU FOI TORTURADO, SEJA PELA SUPERFICIALIDADE DAS LESÕES CONSTATADAS, SEJA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, INDICATIVAS DE QUE O RÉU SE FERIU QUANDO CAIU COM A MOTOCICLETA. MATERIALIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E AUTORIA EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 32282570), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 32282571 E 32744073), AUTO DE APREENSÃO (ID. 32282579), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE INTEGRIDADE FÍSICA E LAUDO COMPLEMENTAR (IDS. 32702546, 32744078 E 32744079), AUTO DE ENTREGA (ID. 32744075), LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÕES (ID. 42950609), LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (ID. 42952293), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. NARRATIVAS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICAS. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO. DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE ILIDISSE A VERSÃO DAS TESTEMHUNHAS DE ACUSAÇÃO, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR A CONDENAÇÃO POR TODOS OS DELITOS IMPUTADOS. NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE O RÉU PILOTAVA UMA MOTOCICLETA, QUANDO RECEBEU ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS, MUDANDO A DIREÇÃO E SAINDO EM FUGA. INICIADA A PERSEGUIÇÃO, OS MILITARES LOGRARAM INTERCEPTAR O ACUSADO, O QUAL CAIU DO VEÍCULO, ESTANDO NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA. NESSE MOMENTO, COMO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO, INCLUSIVE COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, E VISANDO NÃO VOLTAR AO CÁRCERE, O APELANTE OFERECEU AOS POLICIAIS VANTAGEM INDEVIDA, OU SEJA, SEU CELULAR E A MOTOCICLETA PARA NÃO SER PRESO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE SE CONSUMA COM A MERA CONDUTA DE PORTAR O ARMAMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CUJO OBJETIVO É A SEGURANÇA COLETIVA, NÃO SE EXIGINDO, QUALQUER FINALIDADE OU DOLO ESPECÍFICO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA COMPROVADO. INEGÁVEL QUE O RECORRENTE OUVIU A ORDEM DE PARADA, TANTO QUE MUDOU A MÃO DE DIREÇÃO E EMPREENDEU FUGA, SENDO IMPEDIDO PELO CERCO POLICIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA CONFIGURA MERO EXAURIMENTO DO DELITO. PENAS-BASES ADEQUADAMENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RECORRENTE, A CULPABILIDADE EXACERBADA E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM OS CRIMES. RÉU EM CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM REGIME ABERTO, O QUE MERECE MAIOR REPROVAÇÃO EM SUA CONDUTA. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL QUE PODEM SER UTILIZADAS PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TAMBÉM RECONHECIDAS COMO NEGATIVAS, HAJA VISTA QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA SE ENCONTRAVA MUNICIADA E PRONTA PARA SER UTILIZADA. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO, NA FORMA DOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NÃO HAVENDO O QUE SER ALTERADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO, ANTE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA REGISTRADOS PELO RECORRENTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE SE IMPÕE PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, POIS APENADO COM DETENÇÃO, NA FORMA DO art. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA SUA APRECIAÇÃO, NA FORMA DO QUE DISPÕE a Lei 7.210/84, art. 112. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave disciplinar. Descumprimento de recolhimento noturno e flagrante delito no regime aberto. Regressão ao regime mais gravoso. Pedido de regressão ao regime semiaberto. Ausência de proporcionalidade. Inocorrência. Decisão baseada na falta de responsabilidade e disciplina do executado. Recurso improvido. 1- [...] a independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria. (ms 13.134/df, rel. Ministro nefi cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/09/2015, DJE 02/10/2015). [...] (hc 396.390/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 17/8/2017, DJE de 29/8/2017.). 2- conforme preceituado na Súmula 526, desta corte. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 3- no caso, ficou devidamente comprovado, por meio de procedimento administrativo disciplinar que o executado, em 23 de abril de 2023, foi preso em flagrante, em razão da prática de vias de fato, ameaça e dano, em contexto de violência doméstica e familiar. Assim, cometeu novo delito, durante o cumprimento da pena no regime aberto; de acordo com o que foi apurado, o agravante saiu de sua residência, não sendo para o trabalho, mas para comprar cervejas; embora os autos do inquérito tenham sido arquivados, o arquivamento do inquérito foi pautado na insuficiência de provas, não vinculando à execução da pena.documento eletrônico vda41673277 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 23/05/2024 18:52:45publicação no dje/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de controle do documento. 84caa8bd-7e8e-4059-bcfe-f590be4067c2 4- de acordo com a LEP, art. 118, a regressão direta do regime prisional aberto para fechado, ao prever que a a execução da pena privativa ativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva com a transferência para qualquer dos regimes mais gravosos. 5- constitui falta grave, passível de regressão ao regime mais gravoso, a inobservância das condições estabelecidas para a prisão domiciliar, no caso dos autos, monitoramento eletrônico, ex VI do disposto nos arts. 50, VI c. C art. 39, V, ambos da lep agravo regimental desprovido. (agrg no Resp. 1738805/to, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 02/08/2018, DJE 15/08/2018). [...] (agrg no HC 696.467/pb, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 19/10/2021, DJE de 25/10/2021.) 6- no caso, o executado também descumpriu condição que lhe foi imposta no regime mais ameno, ao desrespeitar o horário para recolhimento noturno, de forma injustificada, o que por si só, dá provas de um comportamento irresponsável e indisciplinado, incompatível com o regime não só aberto como também o semiaberto. 7- agravo regimental não provido.

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186 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais - Sentença de extinção sem julgamento de mérito pelo indeferimento da petição inicial - Irresignação da parte autora - Desnecessidade de adoção das providências determinadas pelo juízo - Descumprimento da determinação do juízo para regularidade do instrumento de procuração e declaração de pobreza ambas com firma reconhecida por autenticidade, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Extinção da ação, bem determinada - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de o juízo adotar providências, como realizado - Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Providências que são de fácil cumprimento - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... (Continua)

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO.

Professora de Educação Infantil do Município de São Paulo. Pretensão à reintegração ao cargo público. Demissão em razão da suposta omissão no monitoramento de um aluno de 01 ano e 07 meses de idade que, durante a recreação em campo de futebol, se enrolou na rede de uma das traves e faleceu por asfixia. Aparente desproporcionalidade do ato administrativo ao buscar a real responsabilidade da autora, professora da Turma do Mini Grupo IA e seu dever de vigilância para com a vítima, matriculado no Berçário BIIE. Comprometimento da subsistência da servidora, ocupante do cargo há 20 anos. Presença dos requisitos da tutela de urgência. Manutenção da decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência. Recurso não provido... (Continua)

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188 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Determinação para apresentar declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação, juntar procuração específica com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial e comparecer pessoalmente ao cartório judicial, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Descumprimento - Extinção da ação, sem julgamento de mérito - Irresignação da parte autora - Descabimento - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de o juízo determinar tais providências, como realizado - Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Providências que são de fácil cumprimento - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - Sentença mantida. ... (Continua)

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189 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Nulidade da busca veicular e domiciliar. Situação de flagrante. Revolvimento fático probatório. Redutor do tráfico privilegiado. Quantidade e diversidade das drogas e existência de elementos concretos a indicar a dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes.... (Continua)

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190 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Precedente. RHC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz (sexta turma, DJE 24/06/2021). Ordem concedida.

1 - A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior. ... (Continua)

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191 - TST. Indenização por danos morais. Quebra de sigilo bancário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Cinge-se a controvérsia à apuração de configuração de dano moral por quebra de sigilo bancário, diante da ocorrência de acesso à conta-corrente da reclamante, empregada da instituição bancária. ... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Insurgência recursal do autor, alegando cerceamento de defesa e vedação ao acesso à justiça, diante da apresentação de toda documentação necessária. Requereu a dilação do prazo para complementação da documentação. ... (Continua)

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193 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente em regime fechado. Requerimento de prisão domiciliar para cuidar de filho adolescente paraplégico. Imprescindibilidade da genitora à recuperação da saúde do filho. Excepcionalidade. Ordem concedida.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior firma-se no sentido de que a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha (HC 1366.517/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016) ... (Continua)

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194 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Excesso de prazo. Ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. ART. 157 § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS POTULANDO, INICIALMENTE, O RECONHECMENTO DA PROVA ILÍCITA POR VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 5º, XII, AO ARGUMENTO DE QUE OS POLICIAIS, AO PRENDERAM MATHEUS, ENQUANTO O MANTIVERAM NO CAMBURÃO, ACESSARAM ILEGALMENTE E SEM AUTORIZAÇÃO O SEU CELULAR, BEM COMO O TEOR DE SUAS CONVERSAS NO APLICATIVO WHATSAPP, E ATRAVÉS DESTE ACESSO ILEGAL TERIAM CONSEGUIDO EXTRAIR UMA SUPOSTA CONVERSA COM O OUTRO ROUBADOR, LOCALIZANDO O PARADEIRO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. EM RELAÇÃO A WALDICLEY A DEFESA ALEGA ABORDAGEM SEM JUSTA CAUSA, COM VIOLAÇÃO AO CPP, art. 244. NO MÉRITO, POSTULAM A ABSOLVIÇÃO DE WALDICLEY EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DEFEITUOSO (CPP, art. 226), DA PROVA COLHIDA INSUFICIENTE E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, DETRAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME FIXADO.

A prova produzida ampara o juízo condenatório. Restou provado, até porque confessado, que no dia 30 de janeiro de 2023, por volta das 22:30, na Rua Acúrcio Torres, próximo ao 421, Piratininga, Niterói, os apelantes, mediante grave ameaça exercida contra a vítima KATIA, subtraíram o veículo automotor da marca Toyota/Yaris, conforme auto de apreensão de index 43790287, de propriedade da vítima, além de uma carteira com documentos e cartões bancários. KATIA conduzia o veículo acima especificado, trazendo uma amiga no carona, quando os apelantes se aproximaram em uma motocicleta sem placa. WALDICLEY, simulando estar armado com a mão na cintura, bateu no vidro e determinou que KÁTIA saísse de seu veículo, dizendo: «Sai daí mulher! Larga esse carro!, enquanto MATHEUS conduzia a motocicleta e, durante a ação criminosa, se certificava de que não havia pessoas testemunhando o fato, como forma de garantir a consumação do roubo. Assim que a vítima desembarcou WALDICLEY assumiu a direção do automóvel. MATHEUS permaneceu na moto e ambos empreenderam fuga em direção ao DPO de Piratininga. Um motociclista que presenciou o roubo, noticiou os fatos no DPO e chegou a apontar a motocicleta utilizada no crime a um Policial Militar, que perseguiu MATHEUS e o abordou cerca de dois quilômetros do DPO, próximo ao Hospital Oceânico. Com MATHEUS, nada de ilícito foi apreendido, mas MATHEUS foi algemado e posto na viatura policial, enquanto o automóvel de KATIA era monitorado pelas câmeras do CISP. Foi através desse monitoramento pelas câmeras de segurança, que a abordagem de WALDICLEY se realizou na BR-101, na altura do Shopping São Gonçalo. Na ocasião, ele ainda tentou empreender fuga a pé, mas foi detido. Apenas o automóvel de KATIA foi recuperado. A vítima, que também compareceu ao DPO de Piratininga, foi à Delegacia e reconheceu ambos os denunciados como os autores do roubo sofrido. As provas coligidas aos autos, e não desconstituídas pela defesa técnica, são cristalinas a demonstrar que as alegadas nulidades não existem. Assim que a vítima comunicou o roubo aos policiais militares fora acionado o monitoramento do trajeto do automóvel subtraído pelo CISP - Centro Integrado de Segurança Pública de Niterói. Localizado o veículo, os policiais militares foram informados via rádio, pelo CISP, de que o automóvel YARIS subtraído estava na Rodovia BR-101, na altura do Shopping São Gonçalo. Os policiais foram então até as proximidades do Shopping São Gonçalo, que fica situado num local ermo, sem outras construções ou residências adjacentes, e lá encontraram o veículo roubado estacionado, bem como, próximo ao automóvel YARIS, encontraram WALDICLEY caminhando, o qual não apresentou qualquer justificativa plausível para estar naquele local ermo, sendo, somente então, abordado e revistado, sendo encontrada a chave do veículo YARIS roubado, fato que motivou sua prisão em flagrante. Nesse ínterim, Matheus já tinha sido detido, posto que o roubo fora informado aos PMERJs por pessoa distinta da vítima, um motociclista que presenciou a ação dos meliantes. Portanto, cuida-se de prisão motivada, em flagrante delito, e que em nada se relaciona com dados obtidos através do celular de Matheus, cuja prisão, por sua vez, também se mostrou motivada, posto que decorrente da informação levada por testemunha de viso do roubo praticado. Nulidades inexistentes. Igualmente não haverá falar-se em violação ao CPP, art. 226. A uma, porque eventual reconhecimento não foi a única prova da autoria existente nos autos. A duas, a prisão dos meliantes se deu em condição flagrancial, motivada por circunstâncias distintas, uma a partir do monitoramento do CISP e a outra por informação de testemunha de viso do roubo. A três, além da confirmação da vítima na DP quanto aos elementos presos, houve o reconhecimento formal na sede do Juízo e, por fim, veio a confissão judicial de Matheus, que admitiu a prática do delito. Inicialmente, deve ser afastado qualquer demérito ou descrédito à palavra dos agentes da lei, apenas por força da sua condição funcional. «O depoimento testemunhal de agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (STF, 1ª Turma, DJU18.10.96, p. 39846, HC 73518, Rel. Min. Celso de Mello). É consabido que em delitos de natureza patrimonial a palavra da vítima ganha relevos de diferenciada importância, haja vista que o seu maior e primeiro interesse é o de esclarecer a dinâmica do ocorrido e desvelar a sua autoria, no afã de amenizar as consequências nefastas do desapossamento injusto experimentado. Há, portanto, provas concludentes e independentes apontando no sentido de que os apelantes são, indene de dúvidas, os autores do crime cuja materialidade já restou comprovada neste processo, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. A Corte Superior é firme no sentido de que, para a caracterização do concurso de agentes é suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, o que pode ser aferido igualmente pela palavra da vítima. No plano da dosimetria há reparos a proceder. Para Matheus, inicial no piso da lei, 04 anos de reclusão e 10 DM. Na intermediária, ainda que reconhecida a confissão, não há efeitos no cálculo, ex vi da Súmula 231, do E.STJ. Na derradeira, o terço legal pelo concurso de pessoas e a reprimenda se aquieta em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 DM. O regime aplicado deve ser arrefecido para o semiaberto, art. 33, § 2º, «b, do CP. Waldicley possui duas anotações em sua FAC, index 49875744, referentes a condenações com trânsito em julgado. Assim, na primeira fase, a magistrada se valeu da primeira para caracterizar maus antecedentes e fixou a inicial em 04 anos e 08 meses de reclusão e 12 DM, pena pecuniária que desde logo se remodela para 11 DM, mantida a simetria de 1/6 para com a pena privativa de liberdade. Na segunda fase, a segunda anotação caracteriza a reincidência, atraindo a fração de 1/6 para que a pena média seja 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, prevalecendo, porém, a PPL encontrada pela magistrada, por mais benéfica ao condenado, 05 anos e 02 meses de reclusão. Na derradeira, o terço legal pelo concurso de agentes remete a sanção a 06 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, onde se aquieta. O regime fechado deve ser mantido para o reincidente condenado à PPL superior a quatro anos de reclusão. No que concerne à detração, compulsados os autos verifica-se que a Audiência de Custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva realizou-se em 31 de janeiro de 2023. A sentença vergastada, por sua vez, foi prolatada em 17 de agosto de 2023. Logo, o período de tempo considerado em eventual detração não possui o condão de alterar os regimes de cumprimento aplicados. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, seja pela presença da grave ameaça ínsita ao roubo ou mesmo pela superação do quantitativo limite de pena à aquisição de tais benefícios. Nos termos do art. 23, da Resolução 474, do E.CNJ, o apelante Matheus deverá ser intimado para dar início à execução, a partir do trânsito em julgado da presente decisão. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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196 - STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Tfrm. Acórdão recorrido. Adi 4785. Fundamento constitucional. Ilegalidade da taxa. Mandado de segurança. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o Tribunal de origem quando soluciona a contenda com base em questão preliminar e prejudicial ao exame do ponto indicado como omitido pela parte recorrente.... (Continua)

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197 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus manejado, por se revelar substitutivo do recurso legalmente cabível, fazendo menção à ausência de peças referidas na inicial. Writ que, originariamente, impugnava decisão da VEP que regrediu cautelarmente o ora Paciente ao regime prisional semiaberto, em razão do descumprimento das condições estabelecidas para a concessão do PAD (rompimento/desligamento do monitoramento eletrônico), sustentando que não foram esgotados os meios de intimação prévia para justificativa. Julgamento do recurso de agravo que independe de inclusão em pauta (RITJERJ, art. 50, § 2º, «e), já que apresentado e apreciado em mesa. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Desembargador Relator que exerce papel proeminente na condução do processo submetido à sua competência, enfeixando amplos poderes de instrução e condução procedimental, no exercício dos quais pode negar seguimento a habeas corpus, sem que tais providências venham a vulnerar o princípio da colegialidade. Writ que se traduz como ação penal não condenatória, destinada a reparar, preventiva ou repressivamente, violência ou coação à liberdade ambulatorial do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder. Processo instaurado a partir da proposição do habeas corpus que reclama, ao lado de requisitos próprios, a observância das regras gerais de conformação instrumental, valores e princípios contemplados pela chamada Teoria Geral do Processo Constitucional. Argumentos defensivos que não se mostram suficientes a ilidir a fundamentação da decisão atacada. Postulação específica veiculada pela Impetração que está direcionada à reforma de decisão proferida em processo de execução de pena, ensejando que o presente writ tenha a feição de ser substitutivo do agravo cabível, inviabilizando o seu conhecimento por este Tribunal. Taxatividade da LEP, art. 197 no sentido de que «das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, diretriz frente a qual o STJ vem enfatizando que, «o habeas corpus é inadequado para a revisão da negativa de concessão de benefícios relativos à execução da pena, diante da necessidade da reavaliação de aspectos fáticos e probatórios, incabíveis na via estreita do mandamus. Habeas corpus não conhecido". Ausência de apresentação, no momento oportuno, de cópia do mandado de intimação e da respectiva certidão aos quais se refere (não bastando mero «print da certidão no corpo da inicial - v. art. 6º, II, «c c/c Anexo II, I, «e, do Ato Normativo Conjunto TJ 12/2013). Isso porque, na espécie, a proposição vestibular sustentou que diante da certidão negativa pela não localização do endereço constante no mandado de intimação, que inclusive alega ser distinto do apresentado pelo Paciente, a diligência deveria ter sido reiterada, no segundo endereço referente ao mesmo imóvel, fornecido desde a denúncia, pelo que indispensável se mostrava a juntada das referidas peças, necessárias à real e integral compreensão da situação deduzida. Estreitos limites cognitivos do habeas corpus que inviabilizam a possibilidade de dilação probatória, devendo o alegado constrangimento ilegal vir retratado em elementos pré-constituídos, inequívocos a demonstrar eventual coação, razão pela qual inadmissível a juntada tardia de documentos (STJ). Ônus do Impetrante de instruir os autos do habeas corpus com todos os documentos necessários à elucidação da condição envergada pelo Paciente, não lhe cabendo a cômoda missão de repassar para os ombros do julgador a missão de ter que consultar peças em outro processo que não a presente ação constitucional. Firme orientação do STJ no sentido de que «o conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados". Desprovimento do recurso.

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198 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado cometido na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Desproporcionalidade da constrição em razão das circunstâncias atuais. Crime praticado sem violência intencional ou grave ameaça. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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199 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ANS. Impossibilidade. Precedentes. Apuração em sede de liquidação de sentença. Não provimento.

1 - É «possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade» (AgRg nos EDcl no AREsp. 235.553, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). ... (Continua)

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200 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Precedentes. Apuração em sede de liquidação de sentença.

1 - É «possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgRg nos EDcl no AREsp. 235.553, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). ... (Continua)

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