(DOC. VP 757.7893.6296.6940)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, alegando que o período em recolhimento domiciliar noturno e dias de folga deve ser reconhecido para fins de detração. A decisão foi mantida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga pode ser considerado para detração da pena. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 11

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