(DOC. VP 954.4944.3760.0913)

TJSP. PRELIMINAR.

Responsabilidade civil. Declaratória de resolução contratual e pedido de indenização por danos materiais e morais. Contrato de fornecimento de equipamentos e instalação de sistema de energia fotovoltaica. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito processual de defesa. Acolhimento. Perícia conclusiva no sentido de que o sistema de geração de energia fotovoltaica se encontrava em pleno funcionamento, porém não o sistema de monitoramento. Monitoração compreendida no

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