(DOC. VP 205.7234.7005.8200)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado cometido na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Desproporcionalidade da constrição em razão das circunstâncias atuais. Crime praticado sem violência intencional ou grave ameaça. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - Embora não esteja carente de fundamentação, a prisão cautelar, diante das peculiaridades do caso - crime sem violência intencional ou grave ameaça - e, em razão das circunstâncias atuais - pandemia - ,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote