Jurisprudência sobre
duracao do monitoramento

101 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de detração em razão do cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Recurso da defesa. 1. O STJ assentou o entendimento de que o cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga dá ensejo à detração, pontuando-se que o monitoramento eletrônico não é condição indispensável para tanto - Tema Repetitivo 1115 (REsp 1.977.135, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 23.11.2022). 2. Cálculo que deve ter por parâmetro o número de horas de cumprimento da medida cautelar, com posterior conversão em dias. Na impossibilidade de se apurar esse valor (em número de horas), deve-se proceder, a partir de um quadro de razoabilidade e à luz das regras de experiência comum, ao desconto de um dia de pena para cada três dias em que o sentenciado esteve no cumprimento da medida cautelar. Recurso provido

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102 - STJ. Habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 288 e no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito de afastamento do crime de quadrilha. Suposta rejeição da denúncia oferecida em desfavor dos corréus. Alegação não demonstrada. Ausência de prova pré-constituída. Correta instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Ônus da defesa, a quem compete instruir a petição inicial com toda a documentação apta a comprovar a ilegalidade aduzida. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Interceptação telefônica. Prorrogação do monitoramento. Viabilidade. Transcrição integral das gravações. Desnecessidade. Ilegalidade não demonstrada. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A correta instrução dos autos do remédio constitucional do habeas corpus é ônus da Defesa. Por isso, a falta de documento imprescindível impossibilita a verificação de qualquer ilegalidade, não podendo o writ ser conhecido quanto ao pedido de afastamento do crime de quadrilha, pois não comprovada a rejeição de denúncia oferecida em desfavor de corréus. ... (Continua)

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103 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA PACIENTE, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA, E DE QUE ESTA POSSUI UMA FILHA MENOR DE 12 ANOS.

Ao que revelam os autos, a paciente foi condenada pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 a pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa, a qual se tornou definitiva em 16/12/2023. Baixados os autos à origem, sua defesa peticionou pretendendo a concessão da prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, em substituição ao regime de pena fixado na condenação. O Juízo da Vara Criminal de Saquarema deixou de conhecer do pedido, apontado que este deve ser formulado ao Juízo da Execução Penal, nos termos da LEP, art. 117. Na ocasião, o magistrado promoveu a detração do tempo de pena cumprido (15 dias), nos termos do CP, art. 42, e determinou a expedição de mandado prisional em seu desfavor, com a emissão da Carta de Execução de Sentença definitiva somente após seu cumprimento. In casu, o impetrante funda sua pretensão no fato de a paciente possuir uma filha menor de 12 anos, e na alegação de inexistência de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena, no regime fixado, na Comarca de residência da paciente. Quanto ao primeiro ponto, como se sabe, a Corte Suprema concedeu, nos autos do HC Acórdão/STF, em 20/02/2018, habeas corpus coletivo às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães e crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos ali indicados ou em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. Logo após, a matéria foi disciplinada, em relação aos casos de prisão cautelar, pela Lei 13.769, que incluiu o art. 318-A ao CPP, sendo, para os casos de execução de condenação definitiva, admitida a prisão domiciliar, em regra, somente nos termos da LEP, art. 117. Nesse contexto, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 145.931/MG (DJe de 16/3/2022), firmou o entendimento de que é possível ao juízo da execução penal a concessão de prisão domiciliar às mulheres definitivamente condenadas e com filhos menores de 12 anos, ainda que em regime inicial fechado ou semiaberto, desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto a justificar o benefício. In casu, os autos apontam que a paciente portava, em companhia da filha, 472g de cocaína, em 992 porções, com etiquetas da facção criminosa Comando Vermelho - constando que a criança viu tudo, inclusive sua prisão em flagrante, até porque as drogas estavam escondidas embaixo de seus brinquedos. Logo, ao menos em exame em cognição sumária, não se verifica a configuração da situação excepcional autorizando o atendimento ao pleito defensivo pela presente via, sendo este também o entendimento perfilhado pelo E. STJ em hipóteses tais. Destaca-se que, até o momento, não constam nos autos informações quanto ao cumprimento do mandado prisional expedido em seu desfavor. A questão, portanto, deve ser melhor analisada, em conjunto à alegação de inexistência de estabelecimentos prisionais adequados ao cumprimento da pena imposta, pelo Juízo da Execução após a expedição da CES definitiva. Por outro lado, vê-se que, por ocasião da sentença condenatória, não foi determinada a expedição da CES provisória. Retornados os autos para cumprimento do acórdão, que estabeleceu o regime inicial semiaberto, a autoridade apontada como coatora determinou a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, com a emissão da CES definitiva apenas após a informação de cumprimento daquele - hipótese inviabilizando o exame dos pleitos pelo juízo competente. Como sabido, o art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, que trata do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMedida Provisória 3.0), teve sua redação alterada pela Res. 474/2022, de 09/09/2022 passando a determinar que: «Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão". Com a aludida alteração, o E. STJ - que já entendia pela viabilidade da imediata expedição da guia quando o prévio recolhimento à prisão configurasse condição gravosa, a obstar o mero pleito dos benefícios da execução - fixou o posicionamento no sentido de ser mitigada a imposição da LEP, art. 105, com a prévia intimação do apenado a regime semiaberto ou aberto para o respectivo cumprimento (Precedentes). Portanto, embora não seja cabível o atendimento à pretensão do impetrante neste momento, deve a ordem ser concedida, de ofício (CPP, art. 654, § 2º), a fim de que o pleito possa ser examinado pelo Juízo da execução sem que a paciente tenha que se recolher à prisão, nos termos acima. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, nos termos do CPP, art. 654, § 2º.... (Continua)

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104 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Faltas disciplinares de natureza grave - Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou, em diversas oportunidades, perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido, quando agraciado com saída temporária - Desatendimento das condições impostas - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese dos arts. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 118, I, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento das más condutas prisionais - Reconhecimento - Absolvição ou reconhecimento de falta única - Descabimento - Ocorrência de sucessivas faltas disciplinares, diante do reiterado descumprimento das condições estipuladas para o gozo da Saída Temporária - Pleito de reconhecimento da perda única e limitada ao máximo de 1/3 - Descabimento - Entendimento que pode estimular o comportamento desidioso e renitente do reeducando - Perdimento que deve ser aplicado sucessivamente, para cada falta, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, proporcionalidade e da individualização da pena - Impossibilidade - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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105 - TJSP. Execução Penal - Detração penal prevista no CP, art. 42 - Utilização do período em que se encontrou recolhido cautelarmente por fato anterior, resultando em um decreto absolutório - Saldo de dias que não pode ser abatido da privação de liberdade pela qual atualmente se encontra cumprindo pena, em razão daquela custódia ter sido anterior à atual - Impossibilidade - Entendimento

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106 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD) COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA OU APTIDÃO AO SISTEMA GRADATIVO DE REINSERÇÃO SOCIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Jeferson Costa Xavier (RG: 0274883271 IFP/RJ), representado por advogado constituído, contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 17 e 18 do index 02), a qual indeferiu pleito defensivo do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (P.A.D.), com monitoramento eletrônico, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma do art. 114, I e II, da LEP, notadamente, quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... (Continua)

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107 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com firma reconhecida, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações ajuizadas pelo patrono da agravante de demandas de naturezas semelhantes, situação que fortalece a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo - Juntada de nova procuração que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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108 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual com restituição de valores - Decisão que, considerando a grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo (aproximadamente 200 processos), em que os autores são representados pelo mesmo escritório de advocacia, ordenou ao autor a juntada de procuração «ad judicia e declaração de pobreza com firmas reconhecidas por autenticidade - Inconformismo - Não acolhimento - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido ao juiz - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura aposta no instrumento de mandato - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 01/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo escritório de advocacia que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo - Juntada de nova procuração e declaração de hipossuficiência que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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109 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU, AO APENADO, ORA RECORRIDO, A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ARGUMENTANDO O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO MESMO, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM TELA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão, proferida, em 31.07.2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 08/12), na qual se deferiu ao apenado, ora agravado, Anderson Romão Rosa, a progressão para o regime prisional aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, com monitoramento eletrônico, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II, notadamente quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... (Continua)

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110 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Pleito de reconhecimento da ilegalidade do ingresso no domicílio do réu - Impossibilidade - Investigação prévia que indicava a residência do réu como local de armazenamento de drogas e armas - Abordagem fundamentada em apuração policial, monitoramento e informações que justificavam a fundada suspeita - Estado de flagrância caracterizado - Crime permanente - Questão prejudicial afastada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes demonstrado - Efetividade das armas apreendidas em posse do acusado atestada por laudo pericial - Inviabilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso próprio e da posse irregular de arma de fogo para posse de uso permitido - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - a Segunda Fase - Reincidência - Penas aumentadas em 1/6 - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reincidência específica que obsta a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Concurso material de crimes - Regime inicial fechado de rigor - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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111 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Alegação de ausência de laudo definitivo. Materialidade delitiva. Possibilidade de comprovação por meio outras provas. Robusto grau de certeza. Traficância realizada dentro de estabelecimentos prisionais. Ramificação das atividades delitivas. Modelo organizacional da associação criminosa. Monitoramento real por mais de 6 (seis) meses dos acusados. Depoimentos dos policiais. Inúmeros diálogos captados por meio de interceptação telefônica. Modus operandi empregado pelos acusados. Pequena quantidade de droga apreendida. Outros elementos de prova a atestar a traficância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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112 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com firma reconhecida, além de comprovante de endereço atualizado, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido ao juiz - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo - Juntada de nova procuração e comprovante de endereço que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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113 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com firma reconhecida, além de comprovante de endereço atualizado, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que fortalece a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo - Juntada de nova procuração e comprovante de endereço que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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114 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. MEDIDAS QUE IMPACTAM NEGATIVAMENTE A COMUNIDADE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DAS ENVOLVIDAS COMO MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino contra decisão que determinou a suspensão de atividades escolares em razão de denúncias de maus-tratos cometidos por funcionárias do berçário da instituição. A agravante alegou que adotou todas as medidas cabíveis, incluindo o afastamento das funcionárias envolvidas e a disponibilização das gravações internas para investigação policial, não havendo justificativa para a suspensão das atividades escolares, medida que prejudica pais, alunos e funcionários. ... (Continua)

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115 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais - Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo - Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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116 - TJSP. Contrato bancário. Ação Revisional de contrato bancário (empréstimo pessoal inss). Emenda da petição inicial e apresentação de documentos, sob pena de indeferimento. Indeferimento da justiça gratuita. cabimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 1 e 2. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Esteio/RS), distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Além disso, não emendou a petição inicial e tampouco apresentou os documentos solicitados pelo magistrado, mesmo solicitando dilação de prazo para tanto, manteve-se inerte. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Precedentes.

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117 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA DECISÃO SUBSITUTITIVA DE PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSTENTA A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM O PERIGO QUE SUA LIBERDADE POSSA GERAR. ARGUMENTA QUE A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA QUE ESTÁ SOB SEUS CUIDADOS, E QUE A CUSTÓDIA CAUSA TRANSTORNOS AO INFANTE, ALÉM DE IMPEDIR QUE A PACIENTE OBTENHA ATIVIDADE LABORATIVA. RESSALTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E QUE, QUANTO À MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALÉM DE TER SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO RECOMENDADO PARA SUA MANUTENÇÃO, NÃO FOI REAVALIADA PELO JUÍZO, EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUER, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA, COM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO, DETERMINANDO-SE QUE SEJA RETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

Extrai-se dos autos originários que a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, tendo sido presa em flagrante em 11/07/2023 com a conversão da prisão em preventiva, em audiência de custódia. Inicialmente os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Criminal, que declinou de sua competência em 17/08/2023, em virtude da conexão probatória. Em seguida, o feito foi redistribuído ao Juízo da 31ª Vara Criminal, e, a denúncia foi ofertada pelo Ministério Público em 25/10/2023, ocasião na qual o Parquet requereu o relaxamento da prisão da paciente por excesso de prazo na redistribuição do feito. O juízo de piso, ao receber a denúncia, revogou a custódia cautelar. Na decisão de 25/10/2023, foi determinada a notificação da paciente, mas esta não foi encontrada para ser citada e intimada, conforme certidão exarada em 11/01/2024 (doc. 96100010 dos autos originários). A então patrona da paciente nos autos originários, em petição de 23/01/2024, requereu, dentre outros pontos, que fosse certificada sua notificação naquela data, para fins de apresentação de sua defesa prévia, na forma e no prazo legais, que fosse atualizado seu endereço residencial e autorizado pelo juízo que a advogada comparecesse à central de monitoramento eletrônico para atualizar junto àquela central o endereço residencial (doc. 98017836 dos autos originários). O ora impetrante, em 05/04/2024, requereu sua habilitação como advogado da paciente, nos autos originários, reiterando a petição da patrona destituída e apresentando comprovante de residência atual da paciente (doc. 110942841 dos autos originários), pedidos que ainda não foram até o momento apreciados pela autoridade coatora. Postos tais marcos iniciais, cediço é que a segregação cautelar extrema se consubstancia em medida de extrema exceção e somente se justifica em casos excepcionais e indispensáveis. In casu, à paciente já fora relaxada a prisão preventiva e concedidas medidas cautelares diversas da prisão cuja natureza é transitória, contudo, não há prazo determinado de duração, devendo perdurarem enquanto houver necessidade e adequação à situação concreta, como bem asseverado pela Ilustrada Procuradoria de Justiça. Neste sentido, consoante o § 5º do art. 282, «o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Por outro lado, a Resolução 412 de 23/08/2021, em seu art. 4º, e a Resolução 213/2015, ambas do CNJ, recomendam o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP. No entanto, a não observância do prazo de 90 dias não enseja a liberdade imediata, pois o Pleno do Supremo Tribunal Federal entendeu que, em relação à não observância do parágrafo único do CPP, art. 316, não gera automática liberdade do custodiado, sendo certo que o magistrado responsável pela prisão cautelar deve se manifestar acerca da legalidade e da atualidade de seus fundamentos (SL 1395 MC - Ref. - Relator: Ministro Luiz Fux - Data do Julgamento: 15/10/2020). O mesmo entendimento pode ser aplicado para a medida cautelar de monitoramento eletrônico em razão de sua menor gravidade em relação à prisão preventiva. Importante mencionar que, conforme a denúncia, foram apreendidos na residência da paciente 500g de maconha e 4.000ml de haxixe, além de material de endolação, e, em que pese a sua primariedade, a paciente responde a outra ação penal, processo 0880649-08.2023.8.19.0001. Assim, afasta-se o argumento de revogação da cautelar em virtude das condições pessoais favoráveis da paciente. Na hipótese, necessária se faz a intervenção mínima coercitiva do Estado, com o intuito de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, para a salvaguarda de interesses sociais. Portanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se a necessidade de manutenção das cautelares. Em relação à questão do monitoramento eletrônico e do impedimento de sair da Comarca serem óbices à atividade laborativa, como bem exposto pelo parecer ministerial, tais fatos não inviabilizam por completo que a paciente obtenha um labor, sobretudo por ser admitido o trabalho em regime de home office, além de haver atividades lícitas que podem ser realizadas de forma autônoma em domicílio. Tampouco se pode justificar a revogação das medidas cautelares ao argumento de que tal situação está causando transtornos à criança que está sob os cuidados da mãe, ora paciente, já que «se vê impedido de levar uma vida normal, passear ou até mesmo que sua mãe possa levá-lo em consultas médicas". O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente tem que ser ponderado nas circunstâncias do caso concreto, no qual a ordem pública deve também ser sopesada. In casu, a criança não está privada do contato familiar - a paciente teve revogada sua prisão preventiva - e tal situação tem natureza transitória. Portanto, justificada a necessidade de manutenção das cautelares impostas, recomendando-se, no entanto, que a autoridade coatora chame o feito à ordem, dando celeridade ao processo, abrindo prazo para a apresentação da resposta à acusação e designando audiência de instrução e julgamento. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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118 - TJSP. Ação Revisional. Contrato Bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção.

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119 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação termes. Corrupção e crimes contra o sistema financeiro. 1. Monitoração telefônica realizada na operação castanheira. Constrição em inquérito civil. Nulidade. Apreciação incabível. 2. Constrição via telefone na operação curupira. Ilegalidades. Investigação para apurar crime ambiental. Finalidade distinta da operação termes. 3. Interceptação telefônica. Determinação. Bojo da operação termes. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. 4. Prorrogações. Fundamentação idônea na maioria. 5. Complexidade. Esmerado esquema criminoso. Ilegalidade. Inexistência. 6. Prorrogações finais do monitoramento telefônico. Motivação abstrata. Ilegalidade. 7. Autorização para a mantença da constrição. Fundamentação inidônea. Ocorrência. 8. Acesso à mídia obtida na operação castanheira. Disponibilidade integral do material derivado da operação termes. Ocorrência. Assertiva das instâncias ordinárias pela imputação criminal derivada da operação termes não se calcar na investigação diversa. Entendimento outro. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. 9. Recurso parcialmente provido.

«1. A averiguação de nulidade da interceptação telefônica realizada no cerne da Operação Castanheira, de âmbito estadual, mostra-se incabível por este órgão julgador, vez que, além de não se lograr identificar prévia manifestação do Tribunal estadual sobre a tese, a medida restritiva foi realizada unicamente no seio de inquérito civil, instaurado para averiguar ato de improbidade administrativa, o que refuga da esfera penal em voga. ... (Continua)

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120 - TJSP. Contrato bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e morais. Determinação apresentação de documentos, sob pena de cancelamento da distribuição. Indeferimento da justiça gratuita. cabimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 1 e 2. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Araguaia/TO), distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Além disso, a autora não apresentou os documentos solicitados pelo magistrado para apreciação do pedido de justiça gratuita, mesmo solicitando dilação de prazo para tanto, ela se manteve inerte. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Precedentes.

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121 - TJSP. Apelação. Estelionato e associação criminosa. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade do acervo probatório. Possibilidade. Réu que, agindo em conluio com as corrés EDINEIA e ISABELE, teria obtido vantagem ilícita consistente no montante de R$ 7.389,70, após induzir funcionários do Banco Itaú em erro, comunicando falsamente a ocorrência de crimes patrimoniais para o recebimento de seguro. Corrés EDINEIA e ISABELE beneficiadas com a celebração de acordo de não persecução penal, com extinção da punibilidade pelo efetivo cumprimento. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado VICTOR. Prova acusatória que recai precipuamente sobre a delação efetuada pela corré EDINEIA, que, em sede extrajudicial, confirmou seu envolvimento nos estelionatos, bem como noticiou tê-los praticado em comparsaria com o recorrente. Delação sequer confirmada em juízo. Ausência de juntada de troca de mensagens com o fito de corroborar o conluio entre as corrés e o apelante para a prática dos crimes. Inexistência de imagens de câmeras de monitoramento que pudessem comprovar a presença do réu VICTOR no momento dos depósitos e saques efetuados na conta de EDINEIA. Ausência de apresentação de extratos bancários que comprovassem ter o recorrente recebido os valores indevidamente transferidos a título de seguro pelo banco. Réu que não foi o responsável pela comunicação falsa de crime e que sempre negou o envolvimento nos fatos. Delação que, isoladamente considerada, não é suficiente para a afirmação da responsabilidade penal. Analogia com o art. 4º, § 16, da Lei . 12.850/2013, que veda, expressamente, a utilização de declarações de colaboradores como único fundamento para a condenação. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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122 - TJSP. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

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123 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 95. Incompetência do juízo. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Dosimetria da pena. Razões do recurso dissociadas da fundamentação adotada pelo tribunal de origem. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Interceptações telefônicas. Legalidade. Prorrogações. Necessidade demonstrada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à alegação de incompetência do juízo, os recorrentes deixaram de apontar, especificamente, quais dispositivos da legislação federal foram contrariados pelas instâncias ordinárias. Ademais, quanto à dosimetria da pena, as razões trazidas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem. Destarte, corretamente aplicada a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, nos pontos em destaque, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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124 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Diretor de escola. Perda do cargo. Assédio moral. Má gestão de recursos financeiros. Infrações funcionais. Observância do devido processo legal. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Roberto da Silva contra ato do Secretário de Estado da Educação do Estado de Rondônia, que o afastou da função de diretor de escola, ao final da Ação de Monitoramento/Verificação de Denúncia da Gestão Escolar, por ter sido constatado assédio moral, má gestão de recursos financeiros e infrações funcionais. ... (Continua)

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125 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS. A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Diante de possível ofensa ao CLT, art. 384, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS RADIOTELEFONISTAS. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de enquadrar a reclamante, controladora de tráfego aéreo, nas normas especiais que regem a categoria dos radiotelefonistas, previstas no art. 227 e seguintes da CLT. No caso, extrai-se do acórdão regional que a atividade principal da autora é o monitoramento de aeronaves, sendo o trabalho com rádio e telefone acessório à sua função principal. Assim, considerando que as funções exercidas pela reclamante são variadas e não se concentram apenas nas atividades de radiotelefonia, não há como enquadrá-la na respectiva categoria. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS. Não há, na legislação de regência nem na jurisprudência, ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do intervalo previsto no CLT, art. 384. Ao contrário, a única exigência para a concessão do referido intervalo é a existência de sobrelabor, independentemente do tempo de duração. Logo, o direito não está condicionado ao labor de um número mínimo de horas extraordinárias. A interpretação restritiva feita pelo Tribunal Regional enseja a inocuidade do próprio instituto, que visa preservar inclusive a saúde e a segurança da trabalhadora mulher. Portanto, não cabe ao intérprete impor restrição ao exercício de direito cuja própria lei de regência não faz. Dessa forma, a caracterização da jornada extraordinária é bastante em si mesma, independentemente do tempo de sua duração, para ensejar a concessão do intervalo do CLT, art. 384 e, por consequência, o seu pagamento em caso de não fruição. Recurso de revista parcialmente conhecido por violação do CLT, art. 384 e provido.

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126 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 2.345, de 07 de julho de 2.023, do Município de Braúna, que «veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional, fora das hipóteses constitucionais, e dá outras providências". Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. Inocorrência de violação ao princípio da separação de poderes. Norma que trata de publicidade administrativa e transparência governamental. Lei de Acesso à Informação. Matéria que não está elencada no rol daquelas de iniciativa reservada do Poder Executivo (art. 24, § 2º, da Constituição Estadual), além de não impor atribuições a órgãos públicos, interferência na Administração do Município, ou fixação de prazos, e, portanto, não viola o princípio da reserva da administração (art. 47, II, XIV, XIX, da Constituição Estadual). Causa de pedir aberta. Contraste com os arts. 111 e 115, § 1º, da Constituição Estadual. Proibições desalinhadas ao dever de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas, ressalvadas as disposições que, no âmbito do interesse local, aperfeiçoam a proibição de promoção pessoal (direta e indireta) na publicidade governamental e suas conexões (modais de mídia, monitoramento de popularidade, etc.). Parcial procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade (a) das expressões «campanhas e «que objetivem esclarecer a população em questões atinentes à saúde, à educação, aos direitos sociais, e à segurança em geral do § 1º do art. 1º, (b) do § 2º do art. 1º, e (c) da expressão «ou programas e realizações de governo e instituições do art. 2º da Lei 2.345, de 07 de julho de 2.023, do Município de Braúna. Ação julgada parcialmente procedente

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127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Índice de reajuste da mensalidade abusivo e desproporcional. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de aplicação da forma de reajuste prevista pela ans para os contratos individuais. Reforma do acórdão. Necessidade de especificação do índice adequado em cumprimento de sentença. Aplicação de entendimento do STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância firmou que se trataria de plano de saúde coletivo com reduzido número de membros, inferior a 30 (trinta) participantes, bem como a existência de cálculo de reajuste abusivo, em descompasso com a razoabilidade. Nesse contexto, estabeleceu o decisum a aplicabilidade ao caso da rn 309/2012. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Esta corte superior possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ans, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 3. O acórdão «que reconhece a abusividade apenas dos reajustes aplicados no caso em concreto, diante da não comprovação da necessidade e da ausência de informações claras a respeito dos índices praticados, mas mantendo a validade da cláusula prevista no contrato, deve remeter à liquidação de sentença a apuração do valor adequado (agint na pet no AResp. 1.814.573/SP, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 3/10/2022, DJE de 7/10/2022). 4. Agravo interno desprovido.

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128 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, ante o não cumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

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129 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, alegando o agravante que o período em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deveria ser considerado para fins de detração. ... (Continua)

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130 - TRT2. Dano moral. Dano material. Quebra de sigilo bancário. Empregado de instituição financeira. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. O sigilo bancário, segundo definição da doutrina, é uma obrigação imposta às Instituições Financeiras, bem como a seus funcionários de não revelar a terceiros, sem causa justificada, os dados relativos aos seus clientes, os quais são do seu conhecimento, estando embutido no conceito geral de privacidade, cujo direito é amparável pelo art. 5º, X da CF e pela Lei 4.595/1964. O próprio Banco Central do Brasil exige constante monitoramento dos bancos em relação às movimentações financeiras de seus clientes, o que, por certo, inclui a de seus empregados. Dessa premissa temos que, em primeiro momento, a conduta do Banco-Reclamado não se revela apta a provocar lesão moral no reclamante. Some-se, ainda, que a ocorrência, no caso dos autos, permaneceu restrita ao âmbito interno do reclamado. Ainda, o procedimento foi elaborado para «apuração de suposto envolvimento do reclamante em atos ilícitos apurados internamente, sem conseqüência na rescisão contratual que, se deu, por iniciativa do empregador, mas sem Justo Motivo. Portanto, a conduta do Reclamado de «quebra de sigilo bancário de seu empregado feito através de Processo Administrativo para averiguação de suposto ilícito (fato justificável para a quebra) não constituiu ato ilícito, o que afasta a direito do reclamante à indenização por danos morais. O simples fato de o reclamado proceder à verificação nas contas bancárias dos empregados não implica necessariamente a quebra do sigilo bancário, até porque não há prova nos autos de que foram divulgados a terceiros os dados da conta corrente do reclamante. Reformo.

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131 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Quebra de sigilo telefônico e telemático autorizada judicialmente. Supressão de instância com relação a um dos pacientes. Presença de indícios razoáveis da prática delituosa. Indispensabilidade do monitoramento demonstrada pelo modus operandi dos delitos. Crimes punidos com reclusão. Atendimento dos pressupostos do Lei 9.296/1996, art. 2º, I a III. Legalidade da medida. Ausência de preservação da integralidade da prova produzida na interceptação telefônica e telemática. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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132 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Monitoramento prévio dos réus. Prévia apreensão de grande quantidade de drogas mediante busca autorizada em outro endereço. Visualização do réu em fuga. Presença de justa causa para concluir pela existência de situação de flagrante. Pleito de absolvição pelo crime de associação. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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133 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do condenado. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem. Jurisprudência pacificada pela Terceira Seção desta corte (HC Acórdão/STJ).

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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134 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Detração de tempo em medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga. Possibilidade. Interpretação extensiva do CP, art. 42. Princípios da proporcionalidade e non bis in idem. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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135 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Rejeitadas as arguições de decadência e prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, foi ajuizada em 11.04.2024 (fls. 01), e (b) o termo inicial da prescrição quinquenal é data do último desconto previsto no contrato objeto da ação, previsão esta que não existe por se tratar de cartão de crédito consignado, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição, nem a decadência. ... (Continua)

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136 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. APLICAÇÃO DO TEMA 1155 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, no curso da execução da pena privativa de liberdade. O agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando que a medida cautelar imposta comprometeu seu status libertatis, devendo ser considerada para fins de detração, nos termos do Tema 1155 do STJ. ... (Continua)

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137 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 01/02/2024. Nota de culpa pelo crime previsto no CP, art. 312. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 02/02/2024 na audiência de custódia. Denúncia oferecida e recebida. Irresignação defensiva.

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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regressão cautelar. Descumprimento das condições do regime semiaberto. Prévia oitiva do apenado. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva do condenado ante a notícia de falta grave. Trata-se de tutela de urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. ... (Continua)

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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e dano qualificado. Óbice a detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno. Excesso de execução. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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140 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA. REMIÇÃO PELO TRABALHO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito liminar, a se confirmar no mérito, pela remição pelo trabalho. ... (Continua)

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141 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando: (a) nulidade da sentença; (b) necessidade de deferir a dilação de prazo para apresentação dos documentos indicados na ordem de emenda. ... (Continua)

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142 - TJSP. «Habeas Corpus impetrado em face de decisão judicial que indeferiu pedidos de (i) concessão de prisão domiciliar e (ii) detração em razão do cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Todavia, tem-se admitido, nos Tribunais Superiores, o exame da matéria, utilizando-se a mesma base procedimental, para fins de concessão de «habeas corpus de ofício, no caso de manifesta ilegalidade. 3. Na dicção da LEP, art. 117, a prisão domiciliar, enquanto forma de cumprimento de pena, somente é cabível em favor do sentenciado que cumpre pena em regime aberto. Verdade que se tem admitido, em situações extraordinárias, a concessão da prisão domiciliar a condenados que cumprem pena em regime diverso. Mas se cuida de um quadro excepcionalíssimo. No caso de sentenciada com filho menor, a obtenção do benefício reclama: (i) que a criança necessite de cuidados que somente a genitora poderia proporcionar; (ii) que a condição pessoal da paciente, tomando-se em conta a gravidade dos crimes e seu comportamento no curso da execução, não seja incompatível com a prisão domiciliar, fazendo-se uma ponderação dos interesses em jogo (não se pode olvidar a necessidade de se tutelar a segurança pública e efetividade da execução penal - que deve atingir suas finalidades) à luz do princípio da proporcionalidade. Não se cuida, portanto, de um direito automático da sentenciada pelo simples fato de ser mãe de criança.Tomado esses parâmetros, não se tem, no caso em tela, considerando os limites de cognição do «habeas corpus, um quadro de manifesta ilegalidade em razão do indeferimento do benefício pelo juiz da execução. 4. O STJ assentou o entendimento de que o cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga dá ensejo à detração, pontuando-se que o monitoramento eletrônico não é condição indispensável para tanto - Tema Repetitivo 1115 (REsp 1.977.135, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 23.11.2022). Ordem não conhecida. «Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de determinar a detração do período em que a paciente esteve em cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.

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143 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Peculiaridades do caso concreto. Inviabilidade do acolhimento da pretensão trazida. Ausência de informação acerca do cumprimento das medidas cautelares. Réu foragido. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial da egrégia Terceira Seção desta Corte Superior segundo a qual o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, inclusive aos fins de semana e feriados e com monitoramento eletrônico, deveria ser computado para fins de detração penal, por representar limitação efetiva ao direito de locomoção assemelhada ao cumprimento de pena em regime semiaberto (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 7/6/2021). ... (Continua)

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144 - TJRJ. E M E N T A

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145 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. TEMA 1155 DO STJ (RECURSO REPETITIVO). POSSIBILIDADE DA DETRAÇÃO, RESTRITA ÀS HORAS DE EFETIVO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recolhimento Domiciliar Noturno coma Medida Cautelar. Pretensão de detração do período em que o sentenciado permaneceu submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno como tempo a ser abatido da pena privativa de liberdade. Período de 31/03/2020 a 10/06/2021. 2. Aplicação do Tema 1155 do STJ. Decisão objurgada que não reconheceu o direito à detração penal, em dissonância com o entendimento firmado no Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reconhecimento do direito à detração pelo período de cumprimento efetivo da medida cautelar, independentemente de monitoramento eletrônico. 3. Critério de Cálculo. Conversão das horas efetivamente cumpridas de recolhimento domiciliar noturno em dias de pena, desconsiderando-se saldo inferior a 24 horas, em atenção à regra do CP, art. 11. 4. Período Considerado. Deve ser computado o período em que a medida cautelar esteve em vigor, entre a concessão da liberdade provisória condicionada, em 31.03.2020, e a data da sentença condenatória, em 10.06.2021, quando foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, sem menção à manutenção da medida cautelar. 5. Dispositivo: Agravo defensivo parcialmente provido para reconhecer o direito à detração penal relativamente ao cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno durante o período de 31/03/2020 a 10/06/2021. Determinada a realização de novo cálculo de penas, considerando a soma das horas de recolhimento noturno convertidas em dias de pena cumprida, conforme PEmenda Constitucional 0005567-31.2023.8.26.0026... (Continua)

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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Crime impossível. Circunstâncias do caso concreto. Súmula 567/STJ. Ausência de elementos nos autos que indiquem a absoluta ineficácia do meio. Mérito do parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.

1 - « Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a confi guração do crime de furto « (STJ, Súmula 567, Terceira Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016). ... (Continua)

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147 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando que deve ser concedida dilação de prazo para apresentação dos documentos indicados na ordem de emenda. ... (Continua)

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148 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção concluiu pela concessão da ordem para que o período de recolhimento domiciliar, em horas, a que o Paciente foi submetido (fiscalizado, no caso, por monitoramento eletrônico) seja convertido em dias, para contagem da detração da pena. ... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR. RÉUS JISELLY E WALLACE. AÇÃO PENAL 0801317-51.2022.8.19.0025 QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO BIS IN IDEM POIS FOI EXTINTA NA FASE INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. CRIME Da Lei 11343/06, art. 33. AMILTON, LUÍS EDUARDO, VITÓRIA, JISELLY E WALLACE ¿ DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRÉVIO MONITORAMENTO DO ACUSADO. ATOS DE COMERCIALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DOS DENUNCIADOS. FLÁVIO E NIVALDO ¿ IMPRESCINDÍVEL A ARRECADAÇÃO DA DROGA PARA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO COM OS APELANTES OU INDIVÍDUOS A ELES VINCULADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIOS DA IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INCIDÊNCIA. INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. .AMILTON, BIANCA, FLAVIO, VITÓRIA, WALLACE, JISELLY, JULIANA, LUIS EDUARDO, MATHEUS, NIVALDO E VITOR - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. COMPROVADAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. IRRETOCÁVEL. REGIME AJUSTADO APENAS PARA NIVALDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INÍCIO NO ABERTO. CODIGO PENAL, art. 44. NÃO CABIMENTO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. DETRAÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MATÉRIAS A SEREM DECIDIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Sem razão a Defesa de Jiselly e Wallace ao asseverar que o presente feito se trata de bis in idem ao considerar que, após manifestação ministerial: ¿Trata-se de auto de prisão em flagrante dos réus Wallace Guimarães Celestrino e Jiselly de Oliveira Ribeiro, ambos qualificados nos autos, por delitos dos arts 33 e 35 ambos da lei 11343/06 por fato ocorrido em 01 de setembro de 2022. Conforme certidão de id. 64396854, os réus já foram denunciados por esse fato no processo 0801990- 44.2022.8.19.0025. É o breve relato do necessário. Trata-se de caso de litispendência pois envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Com o escopo de cumprimento do princípio da comunhão das provas produzidas nestes autos e, consequentemente, seu compartilhamento, é necessária a juntada desse processo ao de 0801990- 44.2022.8.19.0025¿ (id. 64648806) foi ela extinta pelo Magistrado. MÉRITO. DO INJUSTO DE TRÁFICO DE DROGAS. AMILTON, LUÍS EDUARDO, VITÓRIA, JISELLY E WALLACE ¿ A autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares, de especial relevância, a quantidade e a qualidade do material entorpecente apreendido - 4,5g (quatro gramas e cinquenta decigramas) de cloridrato de cocaína ¿ Amilton -; 19,9g (dezenove gramas e noventa decigramas) de Cannabis sativa L. -Luis Eduardo e Vitória- e 1g (um grama) e 40,5g (quarenta gramas e cinco decigramas) de Cloridrato de Cocaína, - Jiselly e Wallace- ¿, assim como as circunstâncias das prisões, que foram realizadas após expedição de Mandados de Busca e Apreensão e informações da comercialização, tudo a afastar o pleito defensivo de absolvição por fragilidade probatória. FLAVIO E NIVALDO ¿ Assiste razão à Defesa ao pleitear a absolvição dos acusados pela prática do delito de tráfico de drogas pois, segundo recente orientação firmada pelo STJ, para a comprovação da materialidade do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, é imprescindível a arrecadação da droga, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal. E, como se verifica do conjunto probatório, a despeito da existência de diversos diálogos entre os acusados e terceiros, que, notadamente, dizem respeito à guarda, transporte e venda de drogas e, inclusive, a entrega da substância ilícita à usuários, não há no presente feito, qualquer apreensão de entorpecente com os apelantes ou terceiros a eles vinculados e, por consequência, também, não há confecção de nenhum laudo toxicológico, sendo de bom alvitre esclarecer que os recorrentes não foram presos em flagrante delito, mas, sim, após a decretação de suas prisões preventivas, impondo-se, assim, a absolvição dos recorrentes. Precedentes. DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ¿ A prova carreada aos autos, aliada às circunstâncias da prisão, aponta na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados, integrantes da facção ¿Família Oliveira Ribeiro¿, a fim de praticarem, reiteradamente, ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, nos municípios de Aperibé, Santo Antônio de Pádua e Itaocara, tudo a justificar a manutenção da condenação do réu. DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - Induvidosa a participação dos menor na prática ilícita do tráfico de drogas, considerando as declarações dos policiais, de envolvimento do adolescente Antônio Marcos na narcotraficância, à época com 17 (dezessete) anos de idade, em conjunto com os apelantes, aliado aos elementos probatórios acostados aos autos, frisando-se, inclusive, que basta a presença do inimputável na prática delitiva, nos termos do dispositivo legal. Precedentes. INJUSTO DE TORTURA-CASTIGO. ERICK E LUÍS EDUARDO: No Brasil a tortura foi, durante muito tempo, negligenciada na história, mas, somente, após o fim do Regime Militar, com a promulgação, da CF/88 da República em 1988, o Estado iniciou o combate contra esta conduta cruel e desumana através de diversos diplomas legais, nacionais e internacionais, destacando-se, aqui, o art. 5º, III, a Carta Magna: Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano e degradante. Daí o legislador brasileiro ao editar a Lei 9.455/1997, expandiu a interpretação da tortura além da definição internacional, admitindo a sua prática não só por agente público, mas, também, por particular, no caso do art. 1º, I, do diploma legal, a configura delito comum, pois desnecessária qualidade especial do sujeito ativo, exigindo-se, para tanto, como meio para a imposição do sofrimento físico, ou psíquico, o uso da violência ou da grave ameaça, todavia, imputada a conduta da Lei 9.455/97, art. 1º, II: submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. No caso, qualificada a conduta imputada como crime próprio, exige-se, portanto, a qualidade, ou condição especial do sujeito ativo através de relação jurídica anterior, ou seja, que o torturador exerça guarda, poder ou autoridade sobre o torturado, o que não restou, aqui, evidenciada, pois embora permitido que o crime possa ser perpetrado por particular, mister que ocupe a posição de garante, seja em decorrência da lei, ou por prévia relação jurídica por expressa disposição da lei ao tipificar a conduta como crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II), ressaltando-se, ainda, o entendimento do STJ, veiculado no informativo 633: Somente pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo (Lei 9.455/1997, art. 1º, II) aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade (crime próprio). Assim, não há como suportar a acusação que o Ministério Público fez contra os recorridos, uma vez que a dinâmica delitiva narrada no libelo acusatório não restou, devidamente, comprovada de forma a atrair a aplicação do art. 386, III, CPP. Precedente desta Corte. RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal pois corretas: a.1) a fixação da pena-base no mínimo legal para BIANCA, ERICK, JISELLY, JULIANA, LUIS EDUARDO, MATHEUS, VITÓRIA e WALLACE; a.2) O Magistrado de 1º grau exasperou as sanções basilares de AMILTON, FLÁVIO, GIVANILDO, NIVALDO E VITOR em 1/6 (um sexto), pois ostentam uma condenação apta a ser valorada como maus antecedentes; b) a majoração da sanção no quantum de 1/6 (um sexto) em razão da agravante da reincidência para Flávio e Vitor; c) a majoração da sanção penal no quantum de 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Ajustando-se, somente, o regime prisional de NIVALDO, considerando o redimensionamento da sanção penal ¿ pela absolvição do crime de tráfico de drogas ¿ e sua primariedade, impõe-se o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Por fim, a detração penal, a condenação ao pagamento das despesas processuais são matérias a serem decididas pelo juízo da execução (Súmula 74/Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado). ... (Continua)

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150 - TJMG. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO MENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA.

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