(DOC. VP 220.2211.1779.3894)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regressão cautelar. Descumprimento das condições do regime semiaberto. Prévia oitiva do apenado. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a regressão cautelar de regime sem a prévia oitiva do condenado ante a notícia de falta grave. Trata-se de tutela de urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. 2 - As questões trazidas pela defesa neste writ, que, em tese, justificariam o desligamento do aparelho de monitoramento eletrônico, não podem ser dirimidas em remédio constitucional, pois demandam dilação probatória, incabível na via mandamental. 3 - Agravo regimental não p

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