(DOC. VP 891.8079.0247.3578)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, alegando o agravante que o período em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deveria ser considerado para fins de detração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o período em que o agravante cumpriu recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga deve ser reconhecido como passível de detração da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES

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