(DOC. VP 915.5364.9418.1738)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM. LIDE PREDATÓRIA A SER AVERIGUADA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos autorais, indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora e determinou a expedição de ofícios a fim de averiguar eventual lide predatória. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir: 2.1. Se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça à autora, indeferida em sentença. 2.2. Se houve cerceamento de de

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