(DOC. VP 210.7051.0507.3591)

STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Súmula 526/STJ. Impossibilidade de controle de constitucionalidade. Falta grave. Homologação. Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ausência de ilegalidade flagrante. Violação do aparelho de monitoração eletrônica. Não apuração da falta grave. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal não admite o controle de constitucionalidade das súmulas, seja porque não possuem as características de ato normativo, seja porque a eventual ofensa à CF/88 se dá de forma reflexa (HC 298.501/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10/9/2014). 2 - A conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 526) de que não é necessário o trânsito em julgado da condenação para o reconhecimento de falta grave e, consequentemen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote