Jurisprudência sobre
dia do advogado
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Advogado. Intimação. Validade. Agravo desprovido.
1 - Consoante disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Advogado da parte insurgente sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Insurgência intempestiva. Arts. 557, § 1º, do CPC, e 258, RISTJ. Recurso não conhecido. 1. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
2 - Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (arts. 557, § 1º, do CPC, e 258, do RISTJ).... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 83/STJ. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... ()
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154 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Intimação da sessão de julgamento do apelo defensivo. Advogado falecido. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A intimação acerca da sessão de julgamento do recurso de apelação, ocorrida no dia 4/6/2013, foi realizada no nome do então advogado do paciente, falecido em data anterior, sendo este o único advogado do acusado até aquele momento. ... ()
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155 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração outorgada pelo agravante ao advogado subscritor do recurso. Recurso inexistente. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF considera inexistente o agravo regimental subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido outorgado pela parte. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 11 de agosto. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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157 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Apelação. Falta de recolhimento das custas de preparo no momento da interposição do recurso, em observância do disposto no CPC/1973, art. 511. Deserção reconhecida. O fato de o advogado ter tomado conhecimento da publicação da sentença no penúltimo dia do prazo recursal, sob a justificativa de que viajou para visitar familiares, não configura o justo impedimento a que alude o art. 519 do Código Processual. Recurso adesivo e agravo retido não conhecidos ante a relação de subordinação ao recurso principal, uma vez que as custas foram extemporaneamente recolhidas, quase dois meses após o decurso do prazo recursal. Aplicabilidade do § 3º do CPC/1973, art. 500. Recursos não conhecidos.
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência de regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Impedimento de advogado. Restituição de prazo. Justa causa. Não comprovação. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo em recurso especial intempestivo. Intimação exclusiva de advogado. Irregularidade aduzida somente em agravo em recurso especial. Nulidade. Preclusão. Precedentes.
«I - O agravo em recurso especial é intempestivo, eis que houve a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial em 10/3/2016. Excluindo-se o dia 10/3/2016 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 11/3/2016, até o dia 20/3/2016, prorrogando-se o último dia do prazo para o dia 21/3/2016, segunda-feira. Dessa forma, o prazo recursal de 10 (dez) dias corridos, nos termos do CPC, CPC, art. 544, caput, terminou no dia 21/3/2016, sendo que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 28/3/2016, fora do prazo. Veja-se que o feriado forense teve início no dia 23/3/2016, quando já escoado o prazo recursal. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição de apelação pelo correio eletrônico (email). Último dia do prazo. Tempestade comprovada. Justa causa reconhecida na origem. Razoabilidade da forma de interposição do recurso no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os prazos peremptórios, tais como aqueles inerentes à interposição de recurso, não permitem a dilação, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou provada a justa causa, conforme CPC/1973, art. 183. ... ()
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161 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. OAB. Irregular aplicação de penalidade disciplinar a advogado. Indenização. Redução de R$ 150.000,00 (500 SM) para R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O recorrido, na condição de advogado, sofreu irregular aplicação de penalidade disciplinar (suspensão do exercício profissional por 120 dias) aplicada pela recorrente. O Tribunal «a quo, diante disso, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 150.000,00, acrescida de juros e correção monetária. Na hipótese, considerando as circunstâncias do caso, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, a indenização de R$ 150.000,00, equivalente a quinhentos salários mínimos, é manifestamente exorbitante e desproporcional à ofensa sofrida pelo recorrido, devendo, portanto, ser reduzida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração. Ausên cia de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
I - Intimado para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, o agravante deixou o prazo transcorrer in albis, limitando-se a solicitar a prorrogação do prazo, quando este já havia, inclusive, se esgotado.... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade de disposições contratuais cumulada com rescisão. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Nulidade. Não ocorrência. Intempestividade reconhecida. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. ... ()
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164 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Intimação pessoal do advogado de defesa. Desnecessidade. Recurso em sentido estrito intempestivo.
«1. A teor de disposições expressas dos arts. 420 e 370, § 1º, do CPP, Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte Superior, a prerrogativa de intimação pessoal não se estende ao advogado constituído pela defesa. ... ()
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165 - TJSP. Recurso inominado - art. 41, § 2º da Lei 9.099/1995 - Capacidade postulatória - Parte que interpôs recurso sem ser advogada - Nova peça apresentada com assinatura de advogada com mesma data, mas com procuração do dia seguinte - Preclusão consumativa - Recurso não conhecido.
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166 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do advogado constituído. Nulidade reconhecida. Precedentes. Direito de apelar em liberdade restabelecido. Ordem concedida.
1 - A intimação da sessão de julgamento da Apelação 0007673-60.2010.8.19.0205 foi disponibilizada no dia 13/6/2012 e considerada publicada em 14/6/2012, todavia foi feita em nome dos antigos advogados do paciente, mesmo após a juntada do substabelecimento sem reservas de poderes, que ocorreu em 29/5/2012. ... ()
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167 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Retenção do autos. Advogado. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/2015, art. 234, § 2º. Sanções. Aplicação. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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168 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Advogado de instituição financeira. Categoria diferenciada. Indevidas horas extras além da sexta hora diária.
«A controvérsia dos autos cinge-se em saber se ao advogado, empregado de instituição bancária, aplica-se a jornada de trabalho prevista no CLT, art. 224. Extrai-se do acórdão regional que, após seleção em concurso interno, o autor «passou a ocupar a função de advogado (fl. 106). Em 07.DEZ.2001 firmou o contrato com a empregadora (fls. 65-7), alterando a jornada normal de seis para oito horas, para o exercício do cargo comissionado de Assistente Jurídico (pág. 699). O exercício da advocacia é regulado por estatuto profissional próprio - Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Logo, enquadra-se no conceito de categoria diferenciada estabelecido pelo CLT, art. 511, § 3º. ... ()
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169 - TJRS. Direito criminal. Mandado de segurança. Concessão. Advogado. Mandato. Renúncia. Via fax. Prazo. Multa. Descabimento. Mandado de segurança. Advogada que renunciou os poderes a ela outorgados e não compareceu a audiência no prazo de dez dias subsequentes previstos no CPC/1973, art. 45. Imposição de multa nos termos do art 265 do CPP. Impossibilidade no caso concreto. Concederam a segurança.
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170 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Advogado constituído. Apelo especial interposto fora do prazo de 15 dias. Intempestividade. Agravo não provido.
«1. O prazo recursal em dobro é prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública (Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º) e não se estende ao advogado constituído que assume o patrocínio da causa. É o ônus do causídico particular a apresentação das peças e dos recursos processuais dentro dos prazos legais. ... ()
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171 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. PACIENTE QUE PERMANECEU 17 ANOS FORAGIDO. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO NA VÉSPERA DA SESSÃO PLENÁRIA. MEDIDA PROTELATÓRIA DO RÉU, DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E APLICOU MULTA PARA RESSARCIR PREJUÍZO AO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCASO COM O JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Acusado que se valeu da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral no tema 1068, o qual autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Paciente que vem respondendo solto o processo, por óbvio não deseja que ocorra a sessão plenária, diante do risco concreto de sair do julgamento preso, razão pela qual, 2 dias antes da realização, sabedor eu não haveria tempo hábil para que a Defensoria Pública assumisse sua defesa, não compareceu perante o tribunal, apesar de devidamente intimado. Magistrada de piso que apontou corretamente como subterfúgio do ora paciente, ao garantir sua assinatura mensal, ter informado no balcão que «já voltaria, empreendendo, entretanto, fuga, ciente de que o estavam aguardando no plenário. Soma-se a isto, o fato de o réu ter permanecido foragido por 17 (dezessete) anos, o que robustece a decisão judicial pautada no sério risco de furtar-se à aplicação da lei penal, se obtiver resultado desfavorável do corpo de jurados. Decisão vergastada que se socorre de vários elementos concretos que consubstanciam a necessidade da prisão cautelar do paciente, que insiste em driblar o desfecho do processo a que responde, «buscando garantir a impunidade que se verifica desde 1997". Presentes o fumus comicci delicti, diante dos fortes indícios de autoria e materialidade, evidenciados na sentença de pronúncia, além do periculum in libertatis, uma vez que há risco concreto de o réu se furtar à aplicação da lei penal, já que, além de, com sua ausência no plenário, apesar de devidamente intimado, ter descumprido a medida cautelar de comparecer em Juízo todas as vezes em que for intimado, possui histórico de permanecer 17 anos evadido. Improcede a afirmação que a prisão preventiva ofende o princípio da presunção de inocência, uma vez que deriva da periculosidade e não de presumida culpabilidade do agente. Precedentes no STJ. Da mesma forma correta a magistrada que acatou a manifestação do parquet, aplicando multa no valor de dez salários mínimos, com a finalidade de o réu ressarcir a justiça por perdas e danos em razão de, com sua atitude, causar prejuízo à imagem do Poder Judiciário, à pauta de julgamentos e gastos com o aparato da sessão plenária adiada, em inegável descaso com a Justiça. Condições favoráveis do paciente não possuem o condão de garantir-lhe a liberdade, já que estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da cautela, revelando-se necessária e prudente a prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e a consequente aplicação da lei penal. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Intimação na pessoa do advogado. Publicação na imprensa oficial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O credor deverá requerer o cumprimento da sentença instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J). ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Intimação na pessoa do advogado. Publicação na imprensa oficial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O credor deverá requerer o cumprimento da sentença instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-J). ... ()
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174 - STJ. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário mas extemporâneo. 16º dia a contar da intimação. Incidência da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 475-J. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o início da fluência do prazo.
«... 2. Primeiramente, não colhe êxito, a despeito do precedente citado, a tese deduzida pelo recorrente no sentido de que o prazo previsto no CPC/1973, art. 475-Jcomeça a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. ... ()
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175 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de nulidade de atos processuais por falta de intimação do advogado, que faleceu no curso do processo. Descabimento.
1. Decisão que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais até então praticados, e o pleito de suspensão da Leilão designado para o dia 08/07/2024. 2. Recurso da executada não provido. 3. Elementos dos autos que comprovam que o representante legal da agravante foi intimado pessoalmente acerca de avaliação do imóvel, o que induz ciência da penhora do bem. 4. Observância do princípio da instrumentalidade. 5. Pedido de suspensão da Leilão prejudicado. 6. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com procuradores diversos. Advogado. Mandato. Procuração. Existência de substabelecimento sem reservas. Contestação. Benefício do prazo em dobro para contestar. Inteligência do CPC/1973, art. 191.
«1. A constituição de mandatário judicial diverso, por um dos litisconsortes, ainda que por intermédio de um substabelecimento sem reserva, basta, por si só, para legitimar a invocação da norma inscrita no CPC/1973, art. 191 que veicula o benefício excepcional da dilatação dos prazos processuais. Isto porque, consoante a melhor doutrina, o substabelecimento sem reservas caracteriza renúncia à representação judicial. (Pontes de Miranda, Serpa Lopes, Orlando Gomes, Clóvis Bevilacqua) ... ()
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177 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo internacional. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de embarque do autor em viagem de regresso, em face da venda de passagens a mais do que o número máximo de passageiros permitidos na aeronave («Overbooking). Evento que o obrigou a permanecer por mais dois dias no exterior sem bagagem e roupas, pois já despachadas ao Brasil. Companhia aérea que violou os princípios consumeristas da clareza da informação e da hipossuficiência do consumidor. Alegação de caso fortuito não comprovada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, fixado seu valor no equivalente a vinte salários mínimos. Determinação, apenas, para elevação dos honorários de advogado para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do autor provido em parte para esse único fim, desprovido o apelo da ré.
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178 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Locação Residencial. Inadimplemento de Acordo Homologado. Despejo. Prazo para Desocupação. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela liminar para desocupação de imóvel em ação de despejo por falta de pagamento, com prazo improrrogável de 15 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válido ajuste celebrado sem a assistência de um advogado. III. Razões de Decidir 3. O acordo foi celebrado com pleno conhecimento da agravante dos termos pactuados e das consequências do inadimplemento. 4. A ausência de assistência de advogado no momento da celebração do acordo não invalida o negócio jurídico, uma vez que a devedora é plenamente capaz, o objeto da transação era lícito e a forma adotada respeitou os requisitos legais previstos no CCB, art. 104. 5. Verificada a inadimplência, que não foi negada, está autorizada a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A inadimplência em acordo homologado para locação residencial autoriza a concessão de tutela liminar para desocupação do imóvel, conforme pactuado entre as partes. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Pedido de restituição do prazo recursal. Doença do advogado. Justa causa. Não comprovação. Precedentes. 2. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. 3. Agravo interno não conhecido.
1 - De fato, «consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020). ... ()
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180 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização relativa a contrato de prestação de serviços de hospedagem. Prazo de quinze dias para pagamento. Apresentação de memória de cálculo atualizada. Intimação do devedor na pessoa do advogado constituído, pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Não conhecimento de parte do recurso e, no remanescente, improvido.
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181 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 168, § 1º, III, do CP, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, na menor fração unitária. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviço à comunidade e no pagamento de um salário-mínimo. O apelante requer a absolvição, por atipicidade da conduta. Parecer da Procuradoria no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da exordial que o acusado, no dia 22/05/2018, na agência do Banco do Brasil, situada na Rua Barão de Mesquita, 248-A, na Tijuca, Rio de Janeiro, como advogado, apropriou-se indevidamente de R$ 13.974,81 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos) de propriedade de JOSÉ EVARISTO DOS SANTOS. 2. Assiste razão à defesa. Quanto ao caso concreto, devemos nos atentar ao princípio da intervenção mínima, ou ultima ratio, imperativo norteador do Direito Penal. 3. Segundo a denúncia, a apropriação decorreu da retenção irregular de valores pertencentes à vítima, oriundos de indenização de DPVAT. Em síntese, parte da quantia oriunda da indenização não foi repassada à vítima. O acusado era advogado da ofendida. 4. Entendo que, no caso concreto, não houve a efetiva apropriação indébita de coisa alheia, mas sim, o descumprimento de obrigação contratual, no qual deve ser solucionada na esfera cível ou administrativa, perante a OAB, eis que o acusado, como advogado, está sujeito a sanções disciplinares. 5. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante, com fundamento no CPP, art. 386, III. Oficie-se.
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182 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VENCIMENTO DE FATURA EM FERIADO. PAGAMENTO NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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183 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nomeação de advogado dativo. Ausência de consulta ao réu. Defensor público natural. Defensoria pública. Nomeação de advogado ad hoc. Violação do contraditório e da ampla defesa. Nulidade processual reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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184 - STJ. Transação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Ação de indenização. Atraso de vôo. Transação realizada em audiência, por preposto da companhia aérea. Não comparecimento do advogado. Ausência que não invalida o ato. Inexistência de ato privativo de advogado. Lei 8.906/94, art. 4º. Audiência. Prazo mínimo. Questão despicienda. CPC/1973, art. 241, I e 277.
«Salvo situações excepcionais, em que se identifique ter havido vício de vontade da parte, legalmente presumível ou concreto, é válida a transação realizada em audiência, no curso de ação indenizatória, ainda que ao ato não haja comparecido o advogado da empresa ré, e independentemente da discussão sobre a fluição integral ou não do prazo de dez dias para a realização da mesma, previsto no art. 277 c.c. 241, I, do CPC/1973.... ()
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185 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Renúncia ao mandato. Notificação do cliente. Prazo decendial. CPC, art. 45, c/c CPP, art. 3º. Cumprimento. Ausência de justa causa para a aplicação da penalidade. Recurso provido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265 - Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... ()
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186 - TJSP. Apelação. Homicídios qualificados tentados. Apelos da acusação e da defesa. Não conhecimento do recurso de apelação interposto pela defesa. Intempestividade. Presentes o acusado e seu defensor em plenário, de onde saíram devidamente intimados da r. sentença condenatória. Início do prazo no dia seguinte para interposição do recurso cabível conforme disposição do art. 798, § 5º, «b, do CPP. Precedentes. Prazo de cinco dias escoado. Constituição de novo advogado que não impõe a devolução do prazo recursal. Recurso de apelação intempestivo. Apelo do Ministério Público. Insurgências quanto à dosimetria da pena. Penas reajustadas. Majoração das basilares, nos termos do pleito do Ministério Público. Redução em menor fração pela tentativa. Possibilidade. Extenso iter criminis percorrido. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Soma das reprimendas. Regime fechado inalterado. Recurso defensivo não conhecido. Recurso ministerial parcialmente provido. Nos termos do art. 492, I, «e, foi determinada a execução provisória da pena, com a expedição do mandado de prisão
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187 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Procurador federal. Prescrição. Não ocorrência. Julgamento e aplicação da sanção de demissão. Competência do advogado-geral da União. Impedimento deste último. Ato emitido por advogado-geral substituto. Validade. Ordem denegada.
1 - - Da prescrição: consideradas as provas documentais carreadas aos autos, a instauração do procedimento, em 21 de fevereiro de 2013, interrompeu o prazo prescricional, o qual foi retomado após cento e quarenta dias, em 11 de julho de 2013, em harmonia com a pacífica jurisprudência desta Corte. Assim, não foi alcançada pela prescrição quinquenal a sanção aplicada em 2 de julho de 2018, porquanto anterior ao termo final, a saber, 11 de julho de 2018. Ademais, as condutas atribuídas ao impetrante geraram, em seu desfavor, ação penal ainda em curso (CP, art. 317), atraindo o elastério prescricional disposto na Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Falecimento de advogado. Nulidade de atos. Nova oportunidade para produção de provas. Recorrente intimada pessoalmente para constituir novo advogado. Decurso do prazo sem providências. Inércia. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«1 - O STJ entende que o óbito do representante legal da parte constitui causa para suspensão do processo desde o evento fatídico, independente de comunicação ao juízo. ... ()
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189 - STJ. Advogado. Renúncia ao mandato. Conseqüência. CPC/1973, art. 45.
«Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prosseguirá, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Não se invalidam os atos anteriormente praticados.... ()
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190 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula 383/TST assim dispõe: «RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC/2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC/2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (CPC/2015, art. 76, § 2º). No caso, há irregularidade de representação do recurso de revista, pois inexiste nos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao advogado subscritor do apelo. Ademais, não se aplica ao caso o, II da referida súmula, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, porquanto não se trata de irregularidade em «procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Por fim, não há que se falar em mandato tácito, pois nas atas de audiência de págs. 396, 582 e 736 não consta o nome do advogado Dr. Rafael Pecly Barcelos, subscritor do recurso de revista. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido .... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Omissão do último dos sobrenomes do advogado. Inexistência, nulidade ou ineficácia do ato processual.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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192 - TRT2. Competência. Advogado. Cliente. Cobrança de honorários advocatícios. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 45/2004.
«Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 passou a ser da Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar ações que objetivam o recebimento de honorários decorrentes de serviços prestados pelo advogado ao seu constituinte. O contrato que o advogado celebra como pessoa física com seu cliente, seja tácito ou expresso, consubstancia uma relação de trabalho, ao talhe do CF/88, art. 114, I, e não uma mera relação de consumo, daí porque não se submete ao marco regulatório do CDC (Lei 8.078/90) . Ao trazer para esta Justiça os conflitos relativos às relações de trabalho (contratos de mandato, prestação de serviço, transporte, representação etc), a intenção primordial do legislador foi a de colocar todas as formas de trabalho regular e exercício profissional, sob o manto protetor do segmento mais sensível da jurisdição. Recurso provido para declarar a competência desta Justiça para apreciar a matéria.... ()
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193 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo. Intimação do servidor ou do advogado. Antecedência mínima de 3 dias. Lei 8.112/90, art. 153. Lei 9.784/99, art. 26, § 2º.
«Regras sobre a intimação em processo administrativo, constantes da Lei 9.784/99, que exigem antecedência mínima de 3 (três) dias da realização do ato.... ()
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194 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Renúncia do advogado responsável pela defesa do paciente. Ausência de de intimação para constituir novo defensor. Fato comunicado à corte estadual após o julgamento da apelação. Prejuízo comprovado. Coação ilegal caracterizada. Concessão parcial da ordem.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 45 aplicado ao processo penal por força do artigo 3º da Lei Penal Adjetiva, «o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto sendo que «durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. ... ()
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195 - TJMG. Audiência instrução sem presença do advogado do réu. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Audiência de instrução realizada sem a presença de advogado do réu. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 453. Desrespeito. Prazo para desocupação voluntária. Critério legal expresso. Não concessão de discricionariedade ao julgador
«- Não há falar em violação ao devido processo legal quando a parte é intimada a se manifestar sobre o interesse na produção de prova e permanece inerte, deixando seu procurador de comparecer à audiência de instrução (em que nenhum ato concreto foi produzido) de forma injustificada, restando ausente, pois, qualquer prejuízo à parte que compareceu ao ato desacompanhada de procurador. ... ()
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196 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Teoria da perda de uma chance. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.
... II. A responsabilidade do advogado perante seu cliente. Considerações gerais. ... ()
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197 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Advogado subscritor do recurso extraordinário. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. ... ()
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198 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Advogado subscritor do recurso extraordinário. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em se considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. ... ()
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199 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Ação penal originária. Denúncia. Recebimento. Sessão de julgamento. Nulidade. Reconhecimento pretendido. Indeferimento de pedido de adiamento. Advogado anteriormente intimado para audiência designada para a mesma data, em juízo diverso. Inexistência, todavia, de comprovação de que também foi requerido o adiamento desse outro ato ou de que esse requerimento foi indeferido. Hipótese, ademais, em que o recorrente era defendido por mais de um advogado constituído. Possibilidade de um dos defensores sustentar oralmente, na ausência do outro. Nulidade inexistente. Recurso não provido.
«1. Não é possível indeferir, sem motivo adequado, pedido de adiamento de sessão de julgamento para a realização de sustentação oral (RHC 82.824/SP, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/5/03), máxime por se tratar de juízo de admissibilidade de denúncia em ação penal originária. ... ()
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200 - STJ. recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Acareação. Prescindibilidade da participação de advogado. Coação não comprovada. Direito ao silêncio. Nulidade relativa.
1 - A alegação de nulidade da acareação por não participação do advogado de defesa não prospera, tendo em vista que entre os dias 30/8/2021 e 28/09/2021 não havia sequer advogado habilitado nos autos do inquérito, não podendo, assim, ser intimado para participar da acareação, realizada no dia 23/9/2021. ... ()
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