Jurisprudência sobre
dia do advogado
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101 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC. Recurso inexistente.
1 - Intimada a defesa para regularizar a situação processual, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, o prazo transcorreu in albis. ... ()
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102 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JORNADA ESPECIAL. ADVOGADO. FRAUDE NO EXAME DE ORDEM PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO NA OAB . EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. 1.
Tratam os autos da hipótese de decisão judicial que enquadrou a reclamante na jornada especial de advogada, de quatro horas, com base no Estatuto da OAB, e condenou a reclamada ao pagamento do labor suplementar, como horas extras. 2. O Lei 8.906/1994, art. 20, «caput estabelece que « A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva . 3. No caso, o acórdão rescindendo enfrentou a matéria a partir do dispositivo legal em comento, tanto na perspectiva de inexistência de pactuação formal de dedicação exclusiva, quanto sob a ótica de possível declaração superveniente de nulidade do registro da profissional perante a OAB. 4. Verifica-se, portanto, que houve o devido pronunciamento a respeito do enfoque trazido na ação rescisória, de modo que não incide o óbice da Súmula 298/TST, I. 5. Tampouco há falar em reexame de fatos e provas, uma vez que o próprio acórdão impugnado traz em seu texto as premissas necessárias para concluir pela violação manifesta de norma jurídica: consta registro expresso da pendência de ação em que impugnada a inscrição da reclamante na Ordem dos Advogados, em razão dos relatos de que a reclamante « comprou a carteira da OAB . 6. A partir dessa premissa, o Órgão Julgador adotou tese de que reconhecimento superveniente da prática de fraude criminosa na obtenção de registro perante a OAB não irradiaria efeitos sobre o contrato de trabalho celebrado em período anterior, uma vez que « eventual nulidade a ser declarada não pode afetar situações pretéritas, até para segurança jurídica das relações já consolidadas com atuação da reclamante na condição de advogada . Adotou-se, em suma, o entendimento de que a jornada especial de advogado poderia ser aplicada mesmo na hipótese de exercício irregular da advocacia, em que nulo o registro perante o Órgão de Classe. 7. A decisão rescindenda, ao reconhecer à trabalhadora o direito à jornada especial disciplinada no Estatuto da OAB, independentemente da regularidade de seu registro perante a Ordem dos Advogados, acabou por violar manifestamente o teor do Lei 8.906/1994, art. 20, «caput, uma vez que a norma em questão traz expressa e inequívoca condicionante de que a jornada é destinada aos advogados, e desde que no exercício da profissão. 8. Se há exercício irregular da profissão por pessoa que não foi aprovada no Exame de Ordem, à evidência, não é possível estender-lhe o benefício previsto na legislação especial. Veja que a conduta antijurídica não se encerra com a prática do crime de corrupção ativa (pela fraude no Exame de Ordem), uma vez que a ilegalidade se perpetua a cada dia em que exercida irregularmente a profissão de advogada. 9. Trata-se, ademais, de hipótese de nulidade absoluta, que retira por completo a eficácia do ato desde sua constituição (efeitos «ex tunc), como se nunca houvesse existido, obstada por completo a produção de qualquer efeito legal. 10. Nesse contexto, reconhecer o direito à jornada de quatro horas significaria chancelar conduta vedada pelo ordenamento jurídico, permitindo que a autora do crime aufira os lucros de sua conduta criminosa, beneficiando-se da própria torpeza. Não há fundamento jurídico para admitir que a trabalhadora, ciente do crime cometido, venha à Justiça do Trabalho pretender receber pelo exercício de profissão sabidamente irregular. 11. Ante o exposto, mantém-se a decisão regional de procedência da ação rescisória, com base no CPC, art. 966, V, por violação manifesta do Lei 8.906/1994, art. 20, «caput. Recurso ordinário conhecido e desprovido . II - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RÉ NA AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA NATURAL . 1. No entendimento desta Subseção Especializada, as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada pelo CPC. 2. Nesse sentido, dispõe o CPC/2015, art. 99, § 3º que « Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . 3. No caso, firmada pela ré declaração de que « não está em condições de arcar com as custas processuais e demais encargos de eventual sucumbência na ação rescisória (...) sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família , sem que a autora tenha logrado infirmá-la por qualquer meio de prova, correta a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Por consequência, mantida também a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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103 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. O prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação pelo executado, previsto no CPC, art. 525, se inicia a partir do decurso do lapso temporal para pagamento voluntário a que se refere o art. 523 do mesmo diploma. No caso vertente, a agravante foi intimada por via postal, para fins do CPC, art. 523, em 2018, mas só constituiu advogado em 2020 e apresentou impugnação em 2023. A lei processual não condiciona a validade da intimação ao fato de o executado possuir advogado previamente constituído nos autos, de modo que, intimado o devedor sem representação processual, incumbe a ele ser diligente, constituir patrono e apresentar a defesa no prazo legal, o que não ocorreu na espécie. Intempestividade da impugnação corretamente reconhecida. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita à agravante, observado que a gratuidade processual opera efeitos ex nunc, ou seja, tem eficácia apenas desde a data do pedido.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - STJ. Intimação. Sentença. Falta do nome do advogado. Retirada dos autos e apelação tempestiva. Nulidade inexistente.
«Não é de ser anulado o processo por não constar do edital de intimação da sentença o nome do advogado do réu se este, ainda dentro do prazo para a apelação, retira os autos do cartório e oferece tempestiva apelação. A alegação de que perdeu o prazo para oferecer embargos de declaração somente poderia ser considerada uma vez demonstrada a necessidade de sua interposição e do prejuízo daí decorrente.... ()
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105 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Não há necessidade de prévia oitiva do executado para se manifestar a respeito de cada pedido formulado pelo exequente, sendo suficiente a intimação da penhora ao advogado, conforme o CPC, art. 889, I. Além disso, é facultado ao executado requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 dias, conforme o CPC, art. 847, mas não há registro de tal requerimento.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Recesso forense. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente ao término. Ausência de representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()
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107 - STJ. Recurso. Advogado. Doença nos últimos cinco dias do prazo. Impedimento. Prazo de apelação. Peculiaridades do caso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 183, § 1º.
«É justo o impedimento do advogado que adoece nos últimos cinco dias do prazo para apelar. O fato de a doença acontecer no período final do prazo não lhe impunha o dever de antecipar-se ao infortúnio, praticando o ato nos primeiros dias. Peculariedades do caso.... ()
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108 - STJ. Recurso. Advogado. Doença nos últimos cinco dias do prazo. Impedimento. Prazo de apelação. Peculiaridades do caso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 183, § 1º.
«É justo o impedimento do advogado que adoece nos últimos cinco dias do prazo para apelar. O fato de a doença acontecer no período final do prazo não lhe impunha o dever de antecipar-se ao infortúnio, praticando o ato nos primeiros dias. Peculariedades do caso.... ()
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109 - TJMG. Família. Nomeação de advogado dativo. Prazo para defesa. Agravo de instrumento. Direito da criança e do adolescente. Perda e suspensão do poder familiar. Citação por edital. Excepcionalidade. Parte economicamente hipossuficiente. Nomeação de advogado dativo. Obrigatoriedade. Prazo para defesa. Dez dias, contados da intimação do despacho de nomeação. ECA, art. 158 e ECA, art. 159
«- Nos casos de perda ou de suspensão do poder familiar, em que a parte ré comparece em cartório requerendo a nomeação de advogado dativo, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta somente é disparado a partir da intimação da nomeação do defensor.... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Necessidade de intimação do devedor por seu advogado. Precedente da corte especial.
1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada, por outro lado, sua intimação por intermédio de seu advogado. Isso, porque «o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática , não podendo se considerar que o termo inicial do prazo de quinze (15) dias, previsto no CPC, art. 475-J para pagamento do montante condenatório, sob pena de multa de dez por cento (10%), inicie-se a partir do trânsito em julgado da decisão. «Dessa forma, concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário do crédito exeqüendo, o não pagamento no prazo de quinze dias importará na incidência de multa no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação (CPC, art. 475-J, compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado, na Imprensa Oficial (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão o eminente Ministro João Otávio de Noronha DJe de 31.5.2010).... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO QUE INTIMA A PARTE A APRESENTAR A PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADOS DE PRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO DECLARAÇÃO DE QUE TEM CIÊNCIA DOS TERMOS DA EXORDIAL E DA PROCURAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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112 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Crime de apropriação indébita. Sessão de recebimento da denúncia. Renúncia do advogado na véspera. Vinculação do causídico por 10 dias. Art. 5º, § 3º, do eoab e CPC, art. 45(112 do ncpc), c/c o CPP, art. 3º. Precedentes. 2. Não realização de sustentação oral. Ausência de nulidade. Expediente facultativo. Lei 8.038/1990, art. 6º, § 1º. Precedentes do STF e do STJ. 3. Pedido incidental. Extinção da punibilidade. Reparação integral do dano. Matéria não submetida à corte local. Supressão de instância. 4. Ordem denegada.
«1. O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no art. 5º, § 3º, do Estatuto da Ordem do Advogados do Brasil, e por aplicação analógica do CPC, art. 45 - Código de Processo Civil (art. 112 do NCPC). Nesse contexto, considerando-se que advogado e paciente foram devidamente intimados da data em que seria realizada a sessão para deliberação sobre eventual recebimento da denúncia, observa-se que o paciente encontrava-se sim representado por advogado constituído, porquanto realizado o ato dentro do prazo de 10 (dez) dias trazido na norma. Com efeito, a renúncia foi protocolizada no dia 22/5/2013 e a sessão de recebimento da denúncia foi realizada no dia 23/5/2013. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.
«1. De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade recursal exigidos serão aqueles previstos no revogado Código de Processo Civil de 1973 se a decisão impugnada foi publicada até 17 de março de 2016, se publicada após 18 de março de 2016, serão exigidos conforme previsto no Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Nulidade. Não ocorrência. Intempestividade reconhecida. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. ... ()
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115 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de aluguel e encargos - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.
Violação à dialeticidade - Não ocorrência - As razões recursais impugnaram satisfatoriamente os fundamentos da sentença. Com relação ao aluguel de maio de 2019, o dia do vencimento caiu no sábado, e, por isso, o pagamento poderia ser realizado no próximo dia útil, como ocorreu - Ausência de mora - Quanto ao de agosto de 2020, os inquilinos pagaram valor superior ao que seria devido - Portanto, não há débito - O locador, com seu comportamento, concordou em não reajustar o valor dos aluguéis a partir de julho de 2021 - Assim, não pode, agora, exigir pagamento de diferença retroativa, pois é incompatível com aquele anteriormente adotado («venire contra factum proprium) - Nesses pontos, a improcedência deve ser mantida. Quanto ao aluguel de maio de 2020, ainda que a demora no pagamento tenha sido de apenas um dia, o devedor incorre na cláusula penal (art. 408, CC/02) - No que concerne ao consumo de água, em aditamento contratual, os inquilinos se obrigaram a pagar ao locador o valor de R$ 120,00, mensais, porém, não o fizeram - Descabe questionamento se o credor pagou a concessionária - A obrigação dos locatários tem previsão contratual, e, diante da ausência de provas da satisfação, é devida a cobrança. Juros da mora - Previsão contratual de 2% ao mês, que deve ser reduzida para 1%, a fim de respeitar o limite legal - A multa moratória de 30%, pactuada no contrato, é abusiva, desproporcional e não usual com aquela normalmente praticada no mercado. Redução para 20%, a teor do art. 413, do CC/02 - Precedente. Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com redimensionamento dos encargos de sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.
NOS TERMOS DO art. 1.003, § COMBINADO COM O ART. 219, AMBOS DO CPC/2015, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. NO CASO EM EXAME EXTRAI-SE QUE O SISTEMA REGISTROU CIÊNCIA DA SENTENÇA NO DIA 18/06/2024. TEM-SE, ASSIM, O DIA 09/07/2024 COMO O PRAZO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APELAÇÃO DISTRIBUÍDA SOMENTE EM 10/09/2024, QUANDO JÁ ESGOTADO POR COMPLETO O RESPECTIVO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALÉM DISSO, O ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS SE ENCONTRA COM A OAB SUSPENSA, O QUE LHE RETIRA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. A APELANTE FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA SANAR O VÍCIO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONTUDO SE MANTEVE INERTE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Necessidade. Cumprimento da sentença que depende de provocação do credor que deverá apresentar ao Juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em quinze dias. Intimação que se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso improvido.
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118 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC, art. 475-J Prazo de quinze dias. Termo inicial. Intimação do devedor na pessoa de seu advogado, na imprensa oficial. Precedente. Resp 940.274/ms (corte especial).
1 - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, sendo que o prazo referido tem como termo inicial o primeiro dia útil seguinte à data da publicação da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, na imprensa oficial, não obstante seja desnecessária a intimação pessoal do devedor.... ()
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119 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Nulidade. Não ocorrência. Intempestividade reconhecida. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno não provido.
1 - É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico.... ()
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120 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil do advogado. Formulação de razões recursais mediante expressões deselegantes e em tom jocoso. Ausência de dano moral indenizável. Responsabilidade civil não caracterizada.
1 - Controvérsia, em sede de ação indenizatória movida por Magistrado contra advogada, acerca dos limites da inviolabilidade dos advogados no exercício de sua essencial atividade profissional, em face da alegação de excesso quando da formulação das razões de recurso ordinário em face do Juiz do Trabalho, prolator da sentença apelada e autor da demanda. ... ()
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121 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Enfermidade do advogado. Existência de outro patrono constituído. Impossibilidade de devolução do prazo recursal. Agravo não provido.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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122 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Enfermidade do advogado. Existência de outro patrono constituído. Impossibilidade de devolução do prazo recursal. Agravo não provido.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Doença do advogado da causa. Justa causa. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Quando o advogado enfermo não comprova a incapacidade de peticionar não configura justa causa a perda do prazo recursal a ensejar sua devolução. ... ()
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124 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação da devedora na pessoa de seu advogado. Necessidade. Cumprimento da sentença que depende de provocação do credor que deverá apresentar ao Juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em quinze dias. Intimação que se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso provido.
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125 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão de magistrado de destituiu o impetrante da defesa de réu, em processo criminal, por entender que o paciente-impetrante abandonou a causa, em face do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Ilegalidade. Segurança concedida. Fortes chuvas que causaram sérios problemas na cidade no dia da audiência. Observância. Única falta a ato processual que não implica, necessariamente, abandono, ou seja, não revela uma vontade deliberada e consciente do defensor em não mais assistir seu cliente. Advogado, outrossim, que avisou por telefone ao impetrado. Multa afastada. Restituição determinada. Segurança concedida.
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126 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão de magistrado de destituiu o impetrante da defesa de réu, em processo criminal, por entender que o paciente-impetrante abandonou a causa, em face do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Ilegalidade. Segurança concedida. Fortes chuvas que causaram sérios problemas na cidade no dia da audiência. Observância. Única falta a ato processual que não implica, necessariamente, abandono, ou seja, não revela uma vontade deliberada e consciente do defensor em não mais assistir seu cliente. Advogado, outrossim, que avisou por telefone ao impetrado. Multa afastada. Restituição determinada. Segurança concedida.
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127 - STJ. Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação inequívoca do mandante. Necessidade. Responsabilidade pelo prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 45. Lei 8.906/94, art. 5º, § 3º.
«Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.... ()
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128 - STJ. Advogado. Renúncia. Mandato. Ausência de notificação. CPC/1973, art. 45.
«Enquanto não notificado o constituinte da renúncia do advogado, não corre o prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 45, permanecendo o renunciante como patrono na causa. Precedentes.... ()
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129 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. Devolução do prazo por ingresso de novo advogado. Impossibilidade.. Agravo não provido.
1 - O agravante foi intimado do acórdão em 21/1/2022 e o recurso especial somente foi interposto em 11/2/2022, ou seja, fora do prazo legal de 15 (quinze) ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade do apelo ministerial. Insurgência a respeito da data que consta da abertura de vistas e do recebimento na unidade do mp. Instâncais ordinárias que reconheceram a tempestividade do recurso. Revisão fático probatória. Intimação para nomeação de novo advogado dativo ante o falecimento do primeiro dativo. Paciente que anteriormente mudou de endereço sem informar ao juízo. Ausência de nulidade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - In causu, da análise dos atos cartorários verifica-se que, aberta vista para a acusação em determinado dia, somente no dia seguinte o processo foi distribuído ao membro do parquet. O habeas corpus não é meio idôneo para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da data de recebimento dos autos físicos na unidade do Ministério Público em primeira instância por demandar aprofundado revolvimento fático probatório ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Advogado constituído após a interposição do recurso de apelação. Vista dos autos. Deferimento. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão.
«1. Não se reconhece o alegado cerceamento de defesa uma vez que o causídico teve tempo hábil para o exame dos autos. Segundo informações do Tribunal a quo, o pedido de vista foi deferido pelo relator no dia 30/3/2012 (fl. 510), um dia após a publicação da pauta (fl. 342) e 12 dias antes da sessão de julgamento, ocorrida em 11/4/2012. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno pet agravo em recurso especial. Decisão da presidência que indeferiu pedido de devolução do prazo recursal. Doença do advogado. Justa causa e impossibilidade absoluta não comprovada. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que não restou configurado espécie. ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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134 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de procuração outorgada pelo agravante ao advogado subscritor do recurso. Recurso inexistente. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF considera inexistente o agravo regimental subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido outorgado pela parte. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Devolução de prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca da impossibilidade absoluta do advogado de atuar ou de substabelecer poderes. Precedentes do STJ. Negado provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a devolução de prazo recursal somente é admitida quando há prova inequívoca da impossibilidade absoluta do advogado de exercer sua função ou de substabelecer poderes.... ()
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136 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial manifestamente intempestivo. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido foi publicado em 20.4.2016, começando a contagem do prazo recursal de 15 dias úteis no dia 22.4.2016, tendo em vista o feriado de Tiradentes do dia 21.4.2016. Seguindo-se a contagem dos dias úteis, verifica-se que o Recurso Especial deveria ter sido interposto até 12.5.2016, o que entretanto somente ocorreu em 13.5.2016, verificando-se manifestamente intempestivo. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia do servidor público e dia 1 º de novembro. Inexistência de feriado nacional. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Extinção da execução por ato de ofício do juiz. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Descabimento.
«1. A recorrente IESA Construtora e Administradora de Bens S/A apresentou Exceção de Pré-executividade no dia 24/10/2001, da qual não se conheceu. Transcorridos mais de 11 anos do julgamento da Exceção e sem que houvesse a provocação dos recorrentes, o juiz, por ato de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente (decisão publicada em 22/5/2013). ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Condenação. Intimação da sessão de julgamento do apelo defensivo. Equívoco em relação ao advogado. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A intimação acerca da sessão de julgamento do recurso de apelação, ocorrido no dia 13/1/2015, foi realizada no nome do então advogado do paciente, Dr. Wilson de Souza Oliveira, falecido em data anterior, sendo este o único advogado do acusado até aquele momento. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Citação no dia anterior ao interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. É razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para o acusado não só constituir o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor público ou um advogado particular), como também para tomar ciência do inteiro teor da acusação e, assim, preparar a sua defesa. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Inexistência. Agravo interno não provido.
«1 - In casu, o recurso especial foi considerado intempestivo pela Presidência desta Corte Superior, eis que interposto além do prazo de 15 dias previsto na legislação processual. Afinal, a parte foi intimada no dia 27/08/2014 e o apelo somente foi interposto no dia 29/09/2014. ... ()
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142 - TRT2. Jornada de trabalho. Advogado. Estatuto da OAB. Inexistência de cláusula expressa de exclusividade. Direito à jornada reduzida. Lei 8.906/94, art. 20.
«A Lei 8.906, de 04/07/94, veio implantar o novo Estatuto da OAB e da Advocacia, dispondo em seu ART. 20 que a jornada de trabalho do advogado empregado não pode exceder de quatro (4) horas. «In casu, não comporta endosso o argumento trazido à lume na sentença, a respeito do regime de dedicação exclusiva, como impediente à aplicação da jornada reduzida. Isto porque a reclamada, com o advento da Lei 8.906/94, não cuidou de pactuar com a empregada (admitida antes do Estatuto), a cláusula de exclusividade. Com efeito, a demandada não alegou e nem mesmo fez prova da repactuação das condições de trabalho à luz da nova lei, e tampouco da contratação expressa de exclusividade, conforme estabelece o artigo 12 do Regulamento do Estatuto da OAB e da Advocacia, de 06/11/94 ( «Para os fins do Lei 8.906/1994, art. 20, considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho). Exercendo função privativa de advogada e não trabalhando em regime de exclusividade, são devidas, como extras, todas as horas prestadas além de quatro (4) a cada dia, com divisor 120 e reflexos. Recurso provido, no particular.... ()
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143 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade. Pluralidade de patronos. Advogado em causa própria. Pedido de publicação exclusiva. Ausência. Intimação. Nulidade. Inexistência.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... ()
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144 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Decurso do prazo legal de quinze dias para pagamento da condenação, iniciada a fase do cumprimento da sentença. Ocorrência. Necessidade de pagamento da verba honorária do advogado do credor. Depósito efetuado pelo devedor (condenado) tão somente para garantia do juízo. Decisão de afastamento dos honorários advocatícios reformada. Recurso provido.
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145 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Resposta preliminar à acusação. Suficiência. Alegações finais. Pedido. Reabertura. Prazo. Apreciação. Ausência. Preclusão. Inexistência. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Advogado constituído. Existência. Inércia. Defesa. Inexistência. Constituição. Novos advogados. Reabertura de prazo. Ausência. Ilegalidade. Utilização de peça anterior e indevidamente apresentada por defensor dativo. Inviabilidade. Anulação do processo. Consumação da prescrição. Extinção da punibilidade.
«1. A alegação de nulidade do acórdão recorrido, por parcialidade e teratologia, não veio acompanhada da indicação do dispositivo de Lei que se considera violado. Aplicação da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. ... ()
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146 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação da defesa do acórdão que confirmou a sentença condenatória. Processo eletrônico. Intimação do advogado cadastrado por meio do portal eletrônico do tribunal de origem. Validade. Lei 11.419/2006, art. 5º. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EARESP 1.663.952/RJ, «sempre que a modalidade de intimação pelo Portal Eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 5º) for prevista e aplicável em determinado Tribunal para os advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer sobre a tradicional intimação pelo DJe (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/2/2023).... ()
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147 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada pelo agravante ao advogado subscritor do recurso. Recurso inexistente. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF considera inexistente o agravo regimental subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido outorgado pela parte. ... ()
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148 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva de advogado. Local de cumprimento do mandado de prisão. Desnecessidade de comunicação prévia à oab. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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149 - TAMG. Invasão de domicílio. Advogado. Sala de espera. Local de trabalho. Exercício profissional. Inviolabilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), 7º, II. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 150, § 3º. CPP, art. 293.
«A sala de espera pode ser abrangida pela garantia de inviolabilidade do escritório de advocacia, garantida pela Lei 8.906/94, porquanto é possível que não seja aberta ao público, prática comum nesses dias de insegurança, quando os advogados somente permitem a entrada, na ante-sala, de pessoas autorizadas.... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPROVADA. SALÁRIO DE VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE. 2. TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS TRÊS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS, DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL E DO CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS TODAS NO MESMO DIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PERIGO DE DANO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO
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