(DOC. VP 347.6145.9450.4951)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPROVADA. SALÁRIO DE VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE. 2. TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS TRÊS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS, DA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL E DO CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS TODAS NO MESMO DIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PERIGO DE DANO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO

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