Carregando…

(DOC. VP 177.1923.7000.7000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade recursal exigidos serão aqueles previstos no revogado Código de Processo Civil de 1973 se a decisão impugnada foi publicada até 17 de março de 2016, se publicada após 18 de março de 2016, serão exigidos conforme previsto no Código de Processo Civil de 2015. 2. É firme o entendimento desta Corte Superior de que a existência de feriado local ou a suspensão de expediente forense no dia do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote